03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
03/07/2025 01:07

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0002653-09.2019.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIELE DE OLIVEIRA FERREIRA, JAIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: BRAMAGRAN - BRASILEIRO MARMORE E GRANITO LTDA, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS DESPACHO

Vistos.

Constata-se dos autos que a citação da parte ré SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS foi regularmente efetivada, conforme atesta o Aviso de Recebimento de ID 48636540, tendo a parte permanecido inerte, o que enseja a incidência dos efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.

Dando prosseguimento ao feito, nos termos do art. 10 do CPC, a fim de evitar decisão-surpresa e assegurar o contraditório, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a possível ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória veiculada na exordial.

Com efeito, é fato incontroverso nos autos que o sinistro que originou a presente demanda ocorreu em 21/07/2016.

O ajuizamento da ação, por sua vez, deu-se apenas em 27/11/2019, ou seja, após decurso de 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias desde a data do evento danoso.

No tocante à contagem do prazo prescricional, imprescindível observar a condição etária dos requerentes à época do acidente, pois tal dado possui relevância jurídica direta quanto à fluência ou suspensão do prazo.

Do cotejo dos elementos constantes dos autos, extrai-se que: JAIANE DE OLIVEIRA FERREIRA, nascida em 20/08/2000, contava com 15 anos de idade à época do acidente, tendo completado 16 anos em 20/08/2016.

Nessa esteira, considerando que a incapacidade da autora passou a ser apenas relativa a partir dessa data, o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, passou a fluir a partir de então.

MATHEUS DE OLIVEIRA FERREIRA, nascido em 06/07/1995, tinha 21 anos de idade à época do fato, sendo, portanto, plenamente capaz.

DANIELLE DE OLIVEIRA FERREIRA, nascida em 27/11/1998, contava com 17 anos de idade à época do sinistro, sendo relativamente capaz.

Dessa forma, quanto aos autores Matheus e Danielle, o prazo prescricional de três anos iniciou-se desde o evento danoso em 21/07/2016.

Já em relação à autora Jaiane, o marco inicial do prazo prescricional se deu em 20/08/2016, quando atingiu 16 anos de idade, conforme jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, que distingue os efeitos da incapacidade absoluta e relativa para fins de fluência prescricional: “A prescrição apenas não corre contra absolutamente incapazes (art. 169, I, c/c art. 5º do CC/16), mas passa a correr quando a incapacidade passa a ser apenas relativa” (AR n. 4.871/PE, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/2/2020, DJe de 20/2/2020).

Assim sendo, considerando que o prazo prescricional, tanto para os plenamente capazes quanto para Jaiane, restou integralmente decorrido até a data do ajuizamento da demanda, exsurge a necessidade de prévia oitiva das partes quanto à possível prescrição da pretensão indenizatória, sob pena de nulidade por violação ao princípio do contraditório.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alegre/ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito
30/06/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:10

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:37

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:48

Juntada de Aviso de Recebimento
18/06/2024 13:53

Expedição de carta postal - citação.
05/06/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 03:33

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS RAMOS em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:10

Decorrido prazo de HENRIQUE NELSON FERREIRA em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:47

Processo Inspecionado
02/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
13/02/2023 06:22

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS RAMOS em 02/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:56

Decorrido prazo de HENRIQUE NELSON FERREIRA em 30/01/2023 23:59.
16/01/2023 16:34

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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