03/07/2025 01:07

Publicado Decisão em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0002497-60.2015.8.08.0002 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS THOBIAS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: MAYCON AZEVEDO DELPRETE - ES21993 DECISÃO Vistos etc.

Defiro o pedido de habilitação formulado sob o ID nº 67590596, apresentado pela curadora provisória Maria Luiza Thobias Cunha, em representação da sucessora Derly Maria José Thobias, nos termos do artigo 112 da Lei nº 8.213/91 e artigo 1.829, inciso I, do Código Civil, diante da ausência de outros herdeiros habilitados e da condição de genitora do de cujus.

Ressalto que a sucessora encontra-se interditada judicialmente, conforme decisão juntada sob o ID nº 67590602, impondo a necessária intervenção do Ministério Público, consoante dispõe o artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, dando prosseguimento ao feito: 1.

Recebo o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (id nº 67592096), em razão das alterações legislativas advindas com a Lei 13.105/2015, e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça já deferida à parte autora no curso do processo de conhecimento. 2.

Intime-se o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535, do NCPC.

No mesmo prazo, poderá apresentar, se for o caso, oposição à habilitação; 2.1 Havendo impugnação, intime-se a parte Exequente, para manifestação, observado o prazo de 15 dias. 3.

Importante esclarecer que, contra a Fazenda Pública não haverá a incidência da pena de multa de 10% sobre o valor do débito, em razão do não-pagamento voluntário da dívida, consoante estabelece o § 2º, do artigo 534, do Novo Código de Processo Civil. 4.

Decorridos os prazos supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 5. Às providências.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 14:14

Expedição de Intimação Diário.
29/06/2025 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:28

Classe retificada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/04/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:09

Juntada de Petição de habilitações
05/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 01:13

Decorrido prazo de MAYCON AZEVEDO DELPRETE em 05/04/2024 23:59.
05/03/2024 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2023 16:13

Juntada de Certidão
12/06/2023 13:37

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
08/02/2023 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 13:35

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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