03/07/2025 01:15

Publicado Sentença - Carta em 02/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5025504-76.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogados do(a) REQUERENTE: GETULIO GUSMAO ROCHA - ES11016, PATRICK NASCIMENTO GONCALVES - ES25989 Advogado do(a) REQUERIDO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, na qual a autora alega que pretendia contratar um empréstimo consignado, mas o Banco Requerido teria, sem seu conhecimento ou anuência, realizado a contratação de um cartão de crédito consignado, vinculado ao seu benefício previdenciário junto ao INSS.

Aduz que somente tomou ciência da operação ao perceber descontos mensais no valor de R$ 66,42, relativos a “RMC” (Reserva de Margem Consignável), contrato nº 11, iniciado em 04/02/2017, sem que houvesse redução do saldo devedor, configurando, segundo o autor, dívida de caráter perpétuo.

Sustenta jamais ter contratado cartão de crédito consignado, tampouco sido informado da constituição da RMC.

Diante disso, requereu liminarmente a suspensão dos descontos e, no mérito, a declaração de nulidade da contratação, com consequente inexigibilidade do débito, repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova e condenação do Banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

O banco requerido, em contestação, rechaçou a tese de fraude ou vício no consentimento.

Alegou que a parte autora, por livre e espontânea vontade, contratou, em 20/09/2022, o produto bancário denominado Cartão Consignado de Benefício, representado pelo contrato nº 1505343586, tendo apresentado seus documentos pessoais e comprovante de residência, de forma eletrônica.

Juntou aos autos o contrato assinado eletronicamente, além de faturas do cartão consignado, demonstrando sua efetiva utilização em saques e compras, bem como comprovantes de envio das respectivas faturas mensais ao endereço do autor, sustentando a total transparência e boa-fé na operação.

Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da assinatura eletrônica ou confirmação do aceite digital, e pugnou pela improcedência dos pedidos.

Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC.

MÉRITO No presente caso, verifica-se que a pretensão deduzida pelo autor está centrada na alegação de não ter contratado cartão de crédito consignado, tratando-se de suposta fraude ou ausência de consentimento.

Ocorre que a instituição financeira apresentou o contrato assinado eletronicamente, além das faturas que evidenciam a utilização do cartão consignado, indicando a existência de relação contratual válida.

Para que se pudesse infirmar tais documentos, seria imprescindível a realização de perícia técnica, seja grafotécnica, seja em tecnologia de certificação digital, a fim de comprovar a suposta fraude ou ausência de consentimento.

Todavia, nos termos do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis não comporta prova pericial complexa, admitindo-se apenas provas simplificadas, como a oral e a documental, para permitir o rito célere que caracteriza o microssistema dos Juizados.

Portanto, diante da necessidade de produção de prova técnica incompatível com o rito sumaríssimo, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95, pela necessidade de produção de prova incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: PAULO RICARDO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 206, apto 206, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-800 # Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709
30/06/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido de PAULO RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*86-71 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:18

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 12:12

Conclusos para julgamento
16/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/02/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 19:02

Não Concedida a Medida Liminar a PAULO RICARDO DE OLIVEIRA - CPF: *21.***.*86-71 (REQUERENTE).
11/12/2024 12:41

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 15:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
11/12/2024 12:41

Conclusos para decisão
31/08/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:15

Expedição de carta postal - citação.
07/08/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 09:01

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:00

Expedição de carta postal - citação.
06/08/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:05

Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
05/08/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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