03/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5003936-44.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCIA APARECIDA FERREIRA REQUERIDO: NADIR GONCALVES XAVIER Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERTA PINHEIRO DE OLIVEIRA - ES34467 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de adjudicação compulsória ajuizada por Márcia Aparecida Ferreira em face de Nadi Gonçalves Xavier de Oliveira.

A autora foi instada a regularizar a inicial com a juntada de documento comprovando o registro do imóvel em nome da ré, o que não fez, limitando-se a requerer a substituição do polo passivo para exclusão de Nadi e inclusão de Leci Maria de Oliveira e Ana Paula Xavier de Oliveira Rosário (id 28085675).

Dessarte, a autora foi novamente intimada para juntar a matrícula do imóvel e evidenciar, notadamente, a regularidade do polo passivo (id 47467421).

Então, no id 48336127, juntou a matrícula, contudo, não regularizou o polo passivo, uma vez que no documento consta a propriedade em nome de Paulo Martins de Oliveira, insistindo na citação de Leci e Ana Paula.

Inobstante a autora justificar que Leci e Ana Paula receberam o imóvel em doação, esse negócio jurídico não foi averbado na matrícula imobiliária, de forma que não houve a transferência da propriedade para elas, o que impede que transfiram a propriedade para a autora, pois não é possível transferir aquilo que não se tem.

Saliento, ainda, que Leci e Ana Paula não são legítimas nem mesmo para responderem em nome do proprietário falecido, Paulo, dos quais são filhas.

Isso porque, a sucessão se dá pelo espólio, cabendo a indicação direta dos herdeiros apenas quando já foi encerrado ou inexiste, o que não foi comprovado.

E mais, o negócio de compra e venda objeto da ação foi firmado entre a autora e Nadi, a qual, de igual forma, não é proprietária do bem, estando evidente que a transação envolveu a aquisição de posse e não de propriedade. À vista disso e, considerando que os autores foram instados mas não corrigiram os vícios, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Ante o exposto, por inépcia da inicial, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inc.

I do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida.

P.R.I.

Superado o prazo para interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 1º de julho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
01/07/2025 14:00

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 13:48

Indeferida a petição inicial
31/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 07:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 15:10

Processo Inspecionado
11/06/2024 11:20

Conclusos para despacho
10/06/2024 12:57

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 23:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 23:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 18:27

Conclusos para despacho
17/07/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 14:15

Processo Inspecionado
08/05/2023 14:15

Decisão proferida
07/03/2023 09:20

Conclusos para despacho
21/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2022 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 14:37

Conclusos para despacho
13/05/2022 14:20

Expedição de Certidão.
30/03/2022 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2022 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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