30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Cláudio - 1ª Vara RUA JOSÉ GARCIA, 32, Fórum Juiz Atahualpa Lessa, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO - ES - CEP: 29600-000 Telefone:(27) 37351331 PROCESSO Nº 5000454-58.2021.8.08.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIÃO BASILIO DE SOUZA NETO, BEATRIZ GUMS BASILIO COSTA, HONORIO BASILIO JUNIOR, BARBARA GUMS BASILIO GOMES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE AFONSO CLAUDIO Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA ALVES BISSOLI - ES38990, JEANE LOURDES GONÇALVES DA CUNHA SILVA - ES7913 DECISÃO Conforme se vê dos autos, sobreveio informação do óbito da parte requerente (ID 61160384), na qual pugna pela habilitação dos supostos herdeiros do de cujus.

Ocorre que, o art. 110 do CPC prevê a substituição processual da parte que vier a falecer em face do seu espólio.

Porém, essa substituição ocorre apenas na pendência do processo de inventário.

Terminado esse, com a realização da partilha, aplica-se o art. 1.792 do Código Civil, a legitimidade pessoal dos herdeiros, com a ressalva de que esse “[…] não responde por encargos superiores às forças da herança”.

A própria certidão de óbito de ID 61160384 aponta a existência de bens a inventariar.

Assim, in concreto, à míngua desses elementos, impede a verificação quanto à formação correta do polo ativo, o que, além de uma possível nulidade em si, certamente causará importantes na extensão da coisa julgada e das providências talvez necessárias quanto à exigibilidade obrigacional.

Diante disso, intime-se da parte requerente para que, no prazo de 45 dias, (i) apresente nos autos certidão de objeto e pé dos processos de sucessão instaurados em razão do falecimento de Sebastião Basílio de Souza Neto (inclusive com a informação de quem figura ou figurou inventariante) ou (ii) certidão judicial negativa de sua abertura, sob pena de extinção do feito.

Demonstrada a ausência do ajuizamento de inventário, operar-se-á, aí sim, a sucessão do polo ativo pelo espólio de Sebastião Basílio de Souza Neto (em razão da ausência de partilha) – que será representado ou pelo administrador provisório dos bens, se assim nomeado judicialmente, ou pelos sucessores (caso tenha havido ou não a partilha ou propositura da ação de inventário).

Mantenho a ordem de suspensão do processo para a devida regularização.

Com o decurso do prazo estabelecido acima, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

AFONSO CLÁUDIO/ES, (data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica inserida no sistema).

JORGE ORREVAN VACCARI FILHO Juiz de Direito
27/06/2025 17:59

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 22:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/06/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 22:06

Processo Inspecionado
27/03/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:07

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 00:02

Juntada de Certidão
03/02/2025 16:19

Desentranhado o documento
03/02/2025 16:19

Cancelada a movimentação processual
13/01/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:11

Juntada de Petição de habilitações
15/12/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2024 10:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:30, Afonso Cláudio - 1ª Vara.
15/12/2024 00:17

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/12/2024 00:17

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/12/2024 01:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 01:30

Juntada de Certidão
30/11/2024 01:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 01:03

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:52

Juntada de Aviso de Recebimento
23/11/2024 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 00:45

Juntada de Certidão
11/11/2024 12:56

Juntada de Comunicação via correios
05/11/2024 13:18

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:01

Expedição de carta postal - intimação.
05/11/2024 13:01

Expedição de Mandado - intimação.
05/11/2024 12:51

Expedição de Mandado - intimação.
05/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:18

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:30, Afonso Cláudio - 1ª Vara.
04/10/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 04:18

Decorrido prazo de TARCISIO WERNER PAIVA em 19/02/2024 23:59.
19/12/2023 01:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 12:24

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/11/2023 14:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
09/11/2023 14:49

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:50

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2023 15:28

Expedição de Mandado - intimação.
04/10/2023 14:16

Expedição de Mandado - intimação.
04/10/2023 13:52

Juntada de Aviso de Recebimento
04/10/2023 13:09

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2023 17:52

Juntada de Aviso de Recebimento
04/09/2023 14:36

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2023 14:36

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2023 14:36

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2023 14:36

Expedição de carta postal - intimação.
04/09/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 14:34

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/11/2023 14:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
04/08/2023 15:49

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/07/2023 16:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
31/07/2023 15:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 17:31

Expedição de intimação eletrônica.
18/07/2023 18:58

Concessão
18/07/2023 16:16

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 12:54

Juntada de Certidão
14/04/2023 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:07

Expedição de Mandado - intimação.
13/04/2023 14:07

Expedição de intimação eletrônica.
13/04/2023 14:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/07/2023 16:00 Afonso Cláudio - 1ª Vara.
13/03/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:40

Processo Inspecionado
08/03/2023 16:18

Conclusos para despacho
31/01/2023 04:43

Decorrido prazo de SKARLATY FABELO CORREA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 01:18

Proferida Decisão Saneadora
13/03/2022 23:55

Conclusos para despacho
13/03/2022 23:53

Expedição de Certidão.
24/01/2022 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 21/01/2022 23:59.
21/01/2022 14:29

Juntada de Petição de contestação
17/12/2021 13:48

Expedição de Certidão.
02/12/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2021 10:56

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2021 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 04:18

Decorrido prazo de SKARLATY FABELO CORREA em 05/08/2021 23:59.
29/07/2021 13:42

Decorrido prazo de SKARLATY FABELO CORREA em 26/07/2021 23:59.
26/07/2021 21:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 12:57

Expedição de intimação eletrônica.
15/07/2021 18:39

Processo Inspecionado
02/07/2021 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela a SEBASTIAO BASILIO DE SOUZA NETO - CPF: *20.***.*05-07 (REQUERENTE)
24/06/2021 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2021 16:26

Conclusos para decisão
23/06/2021 16:26

Expedição de intimação eletrônica.
23/06/2021 16:24

Expedição de Certidão.
22/06/2021 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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