03/07/2025 01:16

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

1 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 0020322-39.2016.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HETHEL CAPPI JUNIOR REQUERIDO: WELINGTON DE OLIVEIRA CASTRO, WAGNER SANTOS DA VITORIA, RAIANI BRUNI DA SILVA SANTOS, MARCIA SANTOS DA VITORIA, MARCELO SANTOS DA VITORIA, MARBIA SANTOS DA VITÓRIA Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS - ES9710 DECISÃO Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DULCINEA CAVALCANTI, em face da r. sentença proferida por este Juízo, constante do ID 52670937.

Na decisão em comento, foram julgados procedentes o pleito autoral, para o exato fim de adjudicar o imóvel aqui debatido (matricula 5.126, do livro 2, do Cartório do 1º Ofício , 2ª Zona da Serra-ES,) para o Autor, servindo a presente sentença de título translativo para registro na matrícula respectiva do Ofício de Registro de Imóveis de Serra/ES.

Embargos de declaração opostos em ID 53055835, pela terceira interessada, com a fundamentação na possível omissão/contradição deste Juízo.

Diante do exposto, requer a embargante o regular recebimento e conhecimento dos presentes embargos de declaração, com seu consequente acolhimento, a fim de sanar a omissão ou contradição apontada, para que conste a embargante no título translativo para registro na matrícula respectiva do Ofício de Registro de Imóveis de Serra/ES.

Petitório de id 53260500, a parte autora informou que não discorda do petitório realizado pela terceira interessada.

Vierem os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

O art. 1.022 do CPC determina que: Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°.

Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível.

Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis.

O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão..1 Diante disso, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses legais que autorizariam a interposição de Embargos de Declaração para inclusão do terceiro como parte, porquanto a r. sentença proferida por este Juízo revela-se absolutamente clara, coesa e devidamente fundamentada, inexistindo obscuridade, omissão ou contradição a ser suprida.

Dessa forma, os fundamentos ora levantados em matéria de aclaratórios refletem mero inconformismo, portanto, deverá se valer da via recursal adequada para tanto.

Ante o exposto, RECEBO os embargos de declaração, todavia, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO.

CUMPRA-SE in totum sentença de ID 52670937.

INTIMEM-SE a parte embargante, através de seus advogados constituídos, do teor deste decisum.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juiz(a) de Direito 1DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da.

Curso de direito processual civil.

Vol. 3. 12ª ed.

Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176.
26/06/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 17:19

Embargos de declaração não acolhidos de DULCINEA CAVALCANTI - CPF: *03.***.*50-00 (TERCEIRO INTERESSADO).
15/05/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/11/2024 17:51

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:10

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2024 18:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 16:10

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:41

Julgado procedente o pedido de HETHEL CAPPI JUNIOR - CPF: *31.***.*83-87 (REQUERENTE).
24/07/2024 17:56

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:04

Processo Inspecionado
22/04/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:32

Decorrido prazo de DULCINEA CAVALCANTI em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 01:32

Decorrido prazo de HETHEL CAPPI JUNIOR em 01/02/2024 23:59.
01/12/2023 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2023 17:50

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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