03/07/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 0000223-31.2018.8.08.0031 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME, MARCOS ANTONIO GOMES, ELIZEU FRANCISCO PIRES, OCIMAR GOMES APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO DOS SANTOS AGGUM CAPETTINI - ES17129-A, LIVIA MAFORTE COLNAGO CAPETTINI - ES27392-A, PATRICIA SILVA GOMES - ES27793-A Advogados do(a) APELADO: ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA - ES16832-A, TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI - ES17113-A DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESERTO.

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto por CAPINÓPOLIS ARMAZÉM GERAL LTDA - ME, MARCOS ANTÔNIO GOMES, ELIZEU FRANCISCO PIRES e OCIMAR GOMES, contra a decisão monocrática de ID 6119536, que não conheceu do recurso de apelação por ser manifestamente inadmissível.

Devidamente intimada a parte recorrente para providenciar o recolhimento do preparo em dobro (ID 9395206), nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, quedou-se inerte. É o relatório.

Passo a decidir com base na regra dos artigos 932, III, e 1.007 do CPC, que autorizam o Relator a julgar monocraticamente os recursos inadmissíveis.

José Carlos Barbosa Moreira elenca o preparo como requisito extrínseco de admissibilidade dos recursos e que este consiste “no pagamento prévio das despesas relativas ao processamento do recurso”, cuja sanção para a falta de recolhimento “dá-se o nome de deserção”.

Conforme relatado, conquanto intimada a parte para devido pagamento do preparo em dobro, os recorrentes deixaram transcorrer o prazo legal sem manifestar-se, o que evidencia que o presente recurso não deve ser conhecido por não ter preencher o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo.

A propósito: CIVIL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS PRELIMINAR DE OFÍCIO DESERÇÃO DO APELO INTERPOSTO PELA DENUNCIADA ACOLHIDA MÉRITO DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA APENAS COM RELAÇÃO AO QUE NÃO FOI PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E DE BOA-FÉ PELA CAUSADORA DOS DANOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A despeito de devidamente intimada para efetuar o preparo recursal após o indeferimento de seu pedido de assistência judiciária, a apelante, denunciada nos autos, quedou-se inerte, razão pela qual deve ser conhecida, na hipótese, a deserção recursal, nos termos do disposto no art. 1.007, caput, do CPC/15.

Recurso não conhecido. […] (TJES, Classe: Apelação, 024151634037, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data da Publicação no Diário: 06/12/2018) Considerando que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a concretização do juízo de mérito recursal, caso verificada a falta de algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Em suma, a ausência do recolhimento do preparo recursal torna imperativa a aplicação da pena de deserção, e, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

Por tais motivos, embasado na dicção do art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso de agravo interno, pois manifesta a sua inadmissibilidade por consequência da ausência de preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade do preparo.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
01/07/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
12/06/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 11:53

Negado seguimento a Recurso de CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (APELANTE), CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (APELANTE), ELIZEU FRANCISCO PIRES - CPF: *41.***.*00-10 (APELANTE), MARCOS ANTONIO GO
17/01/2025 14:53

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
17/01/2025 14:53

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:13

Decorrido prazo de CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de OCIMAR GOMES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 11:51

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:18

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
26/04/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 17:08

Expedição de Certidão.
22/02/2024 19:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 19/02/2024 23:59.
18/12/2023 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2023 11:11

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:10

Expedição de Certidão.
29/11/2023 01:13

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 18:49

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 18:49

Negado seguimento a Recurso de CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME - CNPJ: 11.***.***/0001-59 (APELANTE)
19/06/2023 16:48

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
19/06/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:12

Expedição de despacho.
15/05/2023 13:59

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:50

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
18/10/2022 01:27

Decorrido prazo de OCIMAR GOMES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:27

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:27

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES em 17/10/2022 23:59.
18/10/2022 01:27

Decorrido prazo de CAPINOPOLIS ARMAZEM GERAL LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.
07/10/2022 01:12

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2022.
07/10/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 16:24

Expedição de intimação - diário.
05/10/2022 16:18

Expedição de Certidão.
20/07/2022 17:30

Recebidos os autos
20/07/2022 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
16/07/2022 02:20

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2022 02:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/07/2022 02:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

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