TJES - 5000521-84.2023.8.08.0055

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000521-84.2023.8.08.0055 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO - ES15688, SILAS EDUARDO BRAUN - ES25073, VICTOR RICAS DE FREITAS - ES21025 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) ao recorrido para contrarrazões.

MARECHAL FLORIANO-ES, 23 de julho de 2025.

ALINE BARROS MENDES Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000521-84.2023.8.08.0055 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES - ES11737 Advogados do(a) REQUERIDO: MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO - ES15688, SILAS EDUARDO BRAUN - ES25073 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO – BANESTES S.A. em face de FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI.

O Requerente busca o recebimento da quantia de R$ 65.336,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), referente ao inadimplemento do "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE" (Contrato nº 30.480.354), cujos pagamentos estariam em atraso desde 31/01/2019.

O BANESTES S.A. instruiu a inicial com o contrato e extratos analíticos, além de um demonstrativo do débito.

Inicialmente, o Requerente solicitou tutela de urgência/evidência para indisponibilidade de bens via SISBAJUD, pedido que foi INDEFERIDO por este Juízo em decisão de 06/10/2023 (ID 32034520), sob o fundamento de ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou de artifícios para não quitação da dívida.

Após a citação do Requerido, realizada em 11/10/2023, por meio de sua sócia Katiani Cristina Schunk, foi juntada aos autos a Certidão do Oficial de Justiça em 26/10/2023 (ID 32982327).

O Requerido apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA (ID 34334729), arguindo diversas teses.

Preliminarmente, requereu a gratuidade de justiça, a suspensão do mandado de pagamento (art. 702, §4º do CPC), e a ausência de pressuposto válido decorrente da falta de notificação extrajudicial da mora e protesto do título.

Adicionalmente, invocou a carência de ação por suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, alegando que o débito seria uma consolidação de contratos anteriores não anexados aos autos.

No mérito, contestou a não comprovação do saldo devedor, alegou excesso do valor pretendido e capitalização de juros (anatocismo), indicando taxas de juros de 12% a.m. (297,02% a.a.) e, em caso de mora, 14,6% a.m. (424,9% a.a.), que considerou exorbitantes.

Defendeu, ainda, a relativização do pacta sunt servanda e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de revisão das cláusulas contratuais abusivas, e a inversão do ônus da prova.

O Requerente, em resposta aos Embargos Monitórios, protocolada em 26/01/2024 (ID 37081441), impugnou o pedido de gratuidade de justiça da pessoa jurídica por falta de comprovação de hipossuficiência, citando o capital social da empresa de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

Argumentou que a alegação de excesso do valor pretendido não deveria ser analisada, uma vez que o Embargante não indicou o valor que entendia correto nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, em desobservância ao art. 702, §2º e §3º, do CPC.

Por fim, defendeu a validade do título executivo e a natureza protelatória das demais alegações do Embargante.

Em despacho de 17/04/2024 (ID 41503883), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir.

O Requerente manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide em 14/05/2024 (ID 43086140).

Contudo, o Requerido solicitou a produção de prova pericial contábil em 10/06/2024 (ID 44555211).

Em decisão de 20/09/2024 (ID 51151629), este Juízo INDEFERIU o pedido de realização de prova pericial contábil, fundamentando que "todos os dados pertinentes encontram-se em contrato que foi juntado aos autos", sendo a matéria de fato e de direito passível de análise sem necessidade de perícia técnica.

As partes foram intimadas para manifestações finais, e o Requerente manifestou ciência em 29/11/2024 (ID 55530806). É o relatório.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Da Gratuidade de Justiça O pedido de gratuidade de justiça formulado pela FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI não merece acolhimento.

A Súmula 481 do STJ preconiza que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode gozar do benefício da justiça gratuita, desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No presente caso, a parte Requerida se limitou a apresentar uma declaração de hipossuficiência e cópia de documentação comprobatória da situação, sem, contudo, trazer aos autos elementos concretos e suficientes, como balancetes contábeis, que comprovassem de forma inequívoca a sua efetiva incapacidade financeira.

Ao contrário, o próprio Requerente, em sua resposta, destacou que o registro do quadro societário do Embargante (ID 32008571) indica um capital social de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor que, por si só, demanda maior elucidação sobre a alegada miserabilidade.

Ainda que a declaração de hipossuficiência de pessoa jurídica possua presunção juris tantum, esta pode ser afastada por elementos probatórios contrários existentes nos autos ou pela ausência de documentos mínimos essenciais à comprovação da insuficiência de recursos.

A oportunidade para especificação de provas foi concedida, e a parte Requerida, embora tenha solicitado prova pericial para o mérito, não diligenciou para comprovar sua real condição financeira para fins de gratuidade.

Dessa forma, e em estrita observância à expressa orientação de que o Requerido não trouxe provas suficientes para a concessão do benefício, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI. 2.2.

Da Preliminar de Suspensão do Mandado de Pagamento A parte Requerida pleiteou a suspensão do mandado de pagamento com base no art. 702, §4º, do CPC.

Este dispositivo estabelece que: "A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau".

Considerando que a parte Requerida interpôs tempestivamente os embargos monitórios, a suspensão da eficácia do mandado monitório é um efeito legal automático e imperativo da oposição dos embargos.

Portanto, DEFIRO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento. 2.3.

Das Preliminares de Ausência de Pressuposto Válido (Falta de Notificação Extrajudicial da Mora e Protesto do Título) e Carência de Ação (Iliquidez, Incerteza e Inexigibilidade do Título) A parte Requerida arguiu a ausência de notificação extrajudicial da mora ou protesto do título como pressuposto de validade da demanda, bem como a carência de ação pela suposta iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, sob o argumento de que o débito seria uma "consolidação" de contratos anteriores não anexados aos autos.

Tais preliminares, contudo, não se sustentam.

Em primeiro lugar, a presente demanda constitui uma ação monitória, que se distingue da ação executiva stricto sensu.

Para a ação monitória, o art. 700 do CPC exige a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo.

A Súmula 247 do STJ, expressamente citada pelo Requerente, é cristalina ao afirmar que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória".

No caso em tela, o Requerente acostou o referido contrato (Contrato nº 30.480.354) e o demonstrativo do débito, cumprindo o requisito legal.

A constituição em mora, em obrigações líquidas e com termo certo, ocorre pelo mero inadimplemento (mora ex re), sendo a notificação um requisito específico para certas ações, como as de busca e apreensão com alienação fiduciária, mas não para o ajuizamento da ação monitória na hipótese dos autos.

Em segundo lugar, a alegação de iliquidez e incerteza do título por ser uma "consolidação" de dívidas anteriores e pela falta dos contratos precedentes foi implicitamente superada por decisão anterior deste Juízo.

Ao indeferir o pedido de prova pericial contábil formulado pelo Requerido em 20/09/2024 (ID 51151629), este Juízo foi categórico ao afirmar que "todos os dados pertinentes encontram-se em contrato que foi juntado aos autos".

Tal decisão, não desconstituída, corrobora a suficiência dos documentos apresentados pelo Requerente para a formação do título monitório, conferindo-lhe a necessária liquidez, certeza e exigibilidade.

O ônus de comprovar a alegada iliquidez ou os vícios contratuais que pudessem descaracterizar o débito recaía sobre o Requerido, à luz do art. 373, II, do CPC, que não logrou êxito em fazê-lo de forma a infirmar os documentos apresentados pelo Requerente.

Portanto, REJEITO as preliminares de ausência de pressuposto válido e carência de ação. 2.4.

Do Mérito 2.4.1.

Da Alegação de Excesso do Valor Pretendido e da Capitalização de Juros A parte Requerida alegou, no mérito, que o valor cobrado pelo Requerente seria excessivo, apontando a prática de capitalização de juros (anatocismo) e a aplicação de taxas de juros remuneratórios e moratórios consideradas exorbitantes (12% a.m. / 297,02% a.a. e 14,6% a.m. / 424,9% a.a. em mora).

No entanto, a parte Requerida, ao alegar que o Requerente pleiteia quantia superior à devida, não observou o disposto no art. 702, §2º, do CPC.

Este artigo impõe ao embargante o ônus de "declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida".

A parte Requerida, em seus próprios Embargos, declarou que lhe era "impossível a manifestação dos Embargantes quanto a esse tópico" de especificação dos índices e forma de cálculo por parte do Requerente, e, consequentemente, não apresentou o valor que entende correto nem o demonstrativo exigido por lei.

Diante dessa omissão, o Requerente, em sua resposta, requereu a não apreciação da alegação de excesso, com base no art. 702, §3º, do CPC.

O art. 702, §3º, do CPC é imperativo ao dispor que, "Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso".

No presente caso, como os Embargos contêm outros fundamentos, este Juízo está legalmente impedido de examinar a alegação específica de excesso do valor pretendido.

A ausência de apresentação de um cálculo alternativo por parte do devedor impede a análise judicial do quantum alegadamente excessivo, inviabilizando o controle da quantia sem que a parte tenha cumprido o ônus legal de especificar o que considera devido.

Embora a parte Requerida tenha solicitado a produção de prova pericial contábil para averiguar os índices aplicados, este pedido foi indeferido (ID 51151629), sob o fundamento de que os dados necessários para o julgamento já constavam dos autos, tornando a perícia desnecessária.

Assim, com base na inobservância do ônus processual do Requerido, previsto no art. 702, §2º e §3º, do CPC, DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso do valor pretendido pela parte Requerida, no que tange à sua quantificação. 2.4.2.

Da Aplicabilidade do CDC, Relativização do Pacta Sunt Servanda e Inversão do Ônus da Prova A parte Requerida invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a relativização do pacta sunt servanda e a inversão do ônus da prova. É pacífico o entendimento sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, conforme consolidado pela Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Por conseguinte, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas protetivas do consumidor.

A relativização do pacta sunt servanda em contratos de adesão, como o presente "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE", é plenamente possível para coibir cláusulas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC).

A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, é um instrumento processual que visa facilitar a defesa do consumidor em juízo.

Embora esta regra seja aplicável ao caso, sua incidência não tem o condão de suprir a ausência de um requisito processual específico imposto ao devedor que alega excesso de cobrança, qual seja, a indicação do valor que entende correto e a apresentação do respectivo demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, conforme exigência do art. 702, §2º, do CPC.

A inversão do ônus da prova não desobriga a parte de especificar sua controvérsia sobre o valor e apresentar sua própria base de cálculo para a revisão do débito, especialmente em sede de embargos à monitória onde tal requisito é fundamental para o exame do excesso de cobrança.

Assim, embora se reconheça a aplicabilidade do CDC e a possibilidade de revisão contratual para coibir abusividades em tese, a omissão do Requerido em apresentar um valor incontroverso e um demonstrativo para fins de discussão do quantum da dívida impossibilita a este Juízo proceder à revisão monetária específica, como já fundamentado detalhadamente no item 2.4.1 desta Sentença. 2.2.5.

Da Conclusão no Mérito da Ação Monitória A ação monitória, conforme o art. 700 do CPC, baseia-se em prova escrita que demonstre a verossimilhança do crédito alegado.

No caso vertente, o BANESTES S.A. apresentou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e o demonstrativo do débito, documentos que são considerados hábeis e suficientes para instruir a monitória, conforme a expressa dicção da Súmula 247 do STJ.

As preliminares arguidas pelo Requerido foram devidamente rejeitadas.

No que tange ao mérito, a alegação de excesso de valor não pôde ser examinada em virtude do não cumprimento pelo Requerido do requisito do art. 702, §2º, do CPC.

As demais alegações do Requerido, como a capitalização de juros e as taxas consideradas exorbitantes, embora relevantes no contexto do direito bancário e consumerista, não foram acompanhadas da demonstração precisa do quantum indevido, ônus que incumbia ao Requerido nos termos da legislação processual civil, e cuja comprovação foi prejudicada pela própria inobservância do Requerido em relação ao art. 702, §2º do CPC e, em face do indeferimento da prova pericial.

Dessa forma, o Requerido não logrou êxito em desconstituir a presunção de liquidez e certeza do débito apresentado pelo Requerente, nem em comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor (art. 373, II, do CPC).

A pretensão inicial do Requerente, amparada nos documentos hábeis e na ausência de elementos probatórios que a infirmem satisfatoriamente, deve ser acolhida. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e nas razões de fato e de direito acima expendidas: 3.1.

INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado por FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, por ausência de comprovação de sua hipossuficiência financeira, em conformidade com o item 2.1 desta Sentença. 3.2.

DEFIRO a preliminar de suspensão do mandado de pagamento, em conformidade com o art. 702, §4º, do CPC e item 2.2 desta Sentença. 3.3.

REJEITO as preliminares de ausência de pressuposto válido e carência de ação, conforme fundamentado no item 2.3 desta Sentença. 3.4.

No mérito, em virtude da inobservância do art. 702, §2º, do CPC pela parte Requerida, DEIXO DE EXAMINAR a alegação de excesso do valor pretendido, nos termos do art. 702, §3º, do CPC e item 2.4.1 desta Sentença. 3.5.

Julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Ação Monitória para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO o título executivo judicial em favor do BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES S.A. e, consequentemente, condenar a FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ao pagamento da quantia de R$ 65.336,89 (sessenta e cinco mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos), a qual deverá ser acrescida de correção monetária pelos índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data de atualização indicada na inicial (22/08/2023), até a data do efetivo pagamento. 3.6.

Custas e Honorários Advocatícios Condeno a parte Requerida, FACILIT MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.7.

Disposições Finais Após o trânsito em julgado, intime-se o exequente para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marechal Floriano, data da assinatura no sistema.

Juiz(a) de Direito