29/06/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000665-24.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEREMIAS SALLES DE CARVALHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: CLEITON MENESES DOS SANTOS PIMENTEL - SP413206 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por Jeremias Salles de Carvalho em face do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo -DETRAN/ES requerendo que seja reconhecida a ilegalidade dos Autos de Infrações de n° CD00003850 e CD00003849 contidos no processo administrativo 2023-R73VP.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

O julgamento antecipado da lide é cabível, conforme dispõe o art. 355, I do CPC, uma vez que a matéria debatida é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral ou de outras provas.

Os fatos são incontroversos, e as provas documentais anexadas aos autos são suficientes para a solução do litígio.

Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo à parte que os contesta o ônus de comprovar qualquer vício ou irregularidade, conforme art. 373, I do CPC.

No caso em apreço, a autarquia demonstrara que as notificações referentes às infrações de trânsito foram enviadas ao endereço constante no registro de dados pessoais juntado no ID n°52012914.

Essa presunção de legalidade somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que os atos administrativos foram realizados de maneira irregular, o que não ocorreu nos autos.

O autor não conseguiu demonstrar que o endereço utilizado para o envio das comunicações estava incorreto à época dos fatos ou que os órgãos de trânsito não adotaram as medidas necessárias para efetuar a comunicação.

No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já consolidou o entendimento de que é obrigação do condutor manter seus dados atualizados, e que, em não o fazendo, as notificações enviadas ao endereço desatualizado são consideradas válidas: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO.

AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO.

NOTIFICAÇÃO.

PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E MULTA.

NOTIFICAÇÃO.

COMUNICAÇÕES ENVIADAS APARENTEMENTE PARA O ENDEREÇO FORNECIDO PELO CONDUTOR.

OBRIGAÇÃO DO PROPRIETÁRIO.

PRESUNÇÃO DE VALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRESERVADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN.

IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA NESTE MOMENTO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. […] 4) Conforme orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 312, “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”, sendo que, de acordo com a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, é obrigação do condutor manter atualizado o endereço cadastrado no órgão de trânsito, informando-o acerca de eventual mudança de domicílio ou residência, sob pena de serem consideradas válidas as notificações enviadas ao endereço antigo. […] 7) Recurso desprovido(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50059316020248080000, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível, 25/07/2024) - Assim sendo, a ausência de prova inequívoca por parte do Autor de que as notificações foram enviadas para um endereço incorreto, afasta a alegação de cerceamento de defesa.

Ademais, comprovada a expedição das comunicações, nos termos do art. 282 do CTB e não havendo indício de irregularidade processual, o processo administrativo que culminou na suspensão da CNH do autor deve ser considerado válido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na petição inicial, e por consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito , nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar as partes aos pagamentos das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, posto que incabíveis neste momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se a presente ação.

Marechal Floriano/ES, data de assinatura no sistema.

BRUNO DE OLIVEIRA FEU ROSA Juiz de Direito
25/06/2025 18:22

Expedição de Intimação eletrônica.
25/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:26

Julgado improcedente o pedido de JEREMIAS SALLES DE CARVALHO - CPF: *95.***.*12-76 (REQUERENTE).
27/11/2024 17:07

Conclusos para julgamento
27/11/2024 10:29

Decorrido prazo de JEREMIAS SALLES DE CARVALHO em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:01

Não Concedida a Medida Liminar a JEREMIAS SALLES DE CARVALHO - CPF: *95.***.*12-76 (REQUERENTE).
07/10/2024 12:25

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
03/10/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
16/08/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/08/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:41

Conclusos para decisão
06/08/2024 17:40

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006372-41.2025.8.08.0021

Joao Luiz Entrim

Amelia Salles Entrin

Advogado: Caio Afonso Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2025 16:23

Exibir Processo

Processo nº 5002898-16.2022.8.08.0038

Itau Unibanco S.A.

Distribuicao de Vestuario Globo LTDA

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/11/2022 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5009551-46.2025.8.08.0000

Rander Benedito Prates

Banestes SA Banco do Estado do Espirito ...

Advogado: Karla Christ Santos Goncalves

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/06/2025 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5001248-10.2025.8.08.0011

Banco do Estado do Espirito Santo

Oticas Consolacao LTDA.

Advogado: Dennayr Hevillyn Lino Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/02/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0000323-28.2019.8.08.0038

Cooperativa Agraria dos Cafeicultores De...

Eliana dos Santos Nascimento

Advogado: Luiz Carlos Bastianello

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2019 00:00

Exibir Processo