26/03/2025 23:42

Arquivado Definitivamente
23/03/2025 12:51

Transitado em Julgado em 13/03/2025 para MUNICIPIO DE ANCHIETA - CNPJ: 27.***.***/0001-58 (REQUERIDO) e VIRGINIA FLORES GARCIA - CPF: *20.***.*43-81 (REQUERENTE).
07/03/2025 00:55

Decorrido prazo de VIRGINIA FLORES GARCIA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:17

Decorrido prazo de VIRGINIA FLORES GARCIA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 12:48

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
19/02/2025 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000108-23.2020.8.08.0004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: VIRGINIA FLORES GARCIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ANCHIETA Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS - ES30335, DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS - ES17594 SENTENÇA VISTOS, ETC.

Trata-se de Ação ORDINÁRIA ajuizada por VIRGINIA FLORES GARCIA, em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA/ES, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. o Id. 61638283 consta informação que o Executado cumpriu com a obrigação de pagar o valor referente à condenação.

Pois bem.

Decido.

Dispõe o art. 924 do CPC que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita.

O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda.

Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente.

O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução.

O art. 925, Novo CPC, enfim, dispõe sobre a produção de efeitos da extinção do processo de execução.

Desse modo, somente surtirá efeitos a extinção quando for reconhecida por sentença. senão, vejamos: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Diante da informação de Id. 61638283 restou comprovado o adimplemento da obrigação por parte do devedor.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE, nos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado em virtude do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado a sentença arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 31 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/02/2025 17:50

Expedição de Intimação eletrônica.
12/02/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2025 14:44

Conclusos para julgamento
21/01/2025 17:49

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:43

Decorrido prazo de DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 21:03

Juntada de Petição de liberação de alvará
23/08/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:26

Decorrido prazo de CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:22

Decorrido prazo de DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:53

Expedição de Ofício.
19/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 15:01

Recebidos os autos
08/05/2024 10:23

Decorrido prazo de DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:12

Decorrido prazo de CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 07/05/2024 23:59.
02/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:41

Processo Inspecionado
03/04/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 17:34

Conclusos para despacho
11/03/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:28

Decorrido prazo de CAROLINA MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:40

Juntada de Petição de pedido de providências
16/10/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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