29/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 32911011 PROCESSO Nº 0009754-95.2015.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA, ALBERTO BIANCHINI Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO SOUZA NUNES - ES9266 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO FARDIN - ES18985 DECISÃO Trata-se de ação judicial movida pelo Ministério Público em face de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA e ALBERTO BIANCHINI, sendo este o Administrador de MOSCA.

Entretanto, verifica-se que o requerido ALBERTO BIANCHINI faleceu em 26/01/2022, conforme Certidão de Óbito.

Portanto, conforme art. 313, inciso I do CPC, a morte de qualquer das partes constitui causa de suspensão do processo, sendo necessário a habilitação do espólio ou dos sucessores para regularização do polo passivo.

Assim, determino: 1.

A suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC, em razão do falecimento do requerido e determino abertura da sucessão processual. 2.

Intime-se o Ministério Público, ora autor da ação, para que se manifeste no prazo de 15 dias, a fim de regularizar o polo passivo. 3.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação SERRA/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025
25/06/2025 18:25

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 21:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
02/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:17

Decorrido prazo de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:01

Decorrido prazo de MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVICOS LTDA em 21/02/2025 23:59.
12/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 01:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 11/10/2024 23:59.
25/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 17:13

Conclusos para despacho
29/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2015

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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