25/03/2025 00:08

Decorrido prazo de AVANZARE CONSORCIOS LTDA em 24/03/2025 23:59.
10/03/2025 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 09:02

Juntada de Petição de alegações finais
21/02/2025 11:35

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
21/02/2025 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 15:55

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
20/02/2025 12:12

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
20/02/2025 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006923-37.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FELIPE DA ROCHA DE ALMEIDA REQUERIDO: AVANZARE CONSORCIOS LTDA, ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GILCILEI ROCHA DOS SANTOS - ES30400 Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY AFONSO DA SILVA OLIVEIRA - MG154363 DECISÃO Trata-se de AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por FELIPE DA ROCHA ALMEIDA, em face de AVANZARE CONSÓRCIOS LTDA. e ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., todos devidamente qualificados na inicial.

Aduz a parte autora na exordial, que foi induzida ao erro ao aderir a um consórcio, sob a falsa promessa de contemplação garantida na primeira assembleia, mediante lance embutido.

Relata que firmou contrato com a Zema Administradora de Consórcio Ltda., efetuando pagamento inicial de R$ 10.111,12, e, mesmo após diversas assembleias, não foi contemplado.

Tentou rescindir o contrato e reaver os valores pagos, mas não obteve êxito.

Diante disso, requer a restituição integral do valor pago, indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova, além da concessão da justiça gratuita.

Após, foi proferida decisão inicial, por meio da qual foi deferida a justiça gratuita ao autor e recebida a petição inicial. (ID 35384154).

Por sua vez, a requerida Avanzare Consórcios Ltda., em sua contestação, argumenta que o contrato firmado é válido e obedece à legislação aplicável, inexistindo qualquer garantia de contemplação imediata.

Alega que a devolução dos valores deve seguir a Lei 11.795/08, ou seja, após o encerramento do grupo de consórcio.

Impugna a gratuidade de justiça, afirmando que a renda do autor é superior ao teto previdenciário.

Contesta ainda a inversão do ônus da prova e alega que o autor recebeu todas as informações contratuais e não apresentou provas de promessa de contemplação imediata.

Por fim, sustenta que não há dano moral indenizável. (ID 39406531).

A requerida Zema Administradora de Consórcio Ltda., a despeito de devidamente intimada, não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 41471167.

Em réplica, manifestou-se a parte autora, rebatendo a impugnação à gratuidade de justiça, argumentando que a presunção de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta.

Sustenta que a inversão do ônus da prova deve ser deferida por se tratar de relação de consumo, onde o fornecedor detém a maior parte das provas.

Reafirma o vício de consentimento no contrato, defendendo sua anulação e a restituição imediata dos valores pagos.

Por fim, insiste na condenação da requerida ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que houve frustração na aquisição da casa própria. (ID 53303090). É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A requerida argumenta que as custas processuais são ínfimas em relação à obrigação contratada pelo autor.

Alega que o autor declarou renda de R$6.500,00, valor superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, critério utilizado pelo TJMG para deferimento da justiça gratuita.

Defende que a mera declaração de hipossuficiência não é suficiente, sendo necessário comprovar efetivamente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio.

Todavia, a presunção relativa de hipossuficiência garantida pelo art. 99, §3°, do CPC favorece a autora.

Os documentos juntados indicam limitações financeiras (conforme ID 35255959), sendo insuficientes os elementos apresentados pelo réu para infirmar a concessão da gratuidade neste momento.

Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A ré alega que a relação entre as partes não é de consumo, pois a autora aderiu voluntariamente à associação e usufrui de benefícios associativos.

Sustenta que não há relação de fornecedor e consumidor, pois a associação não presta serviços ao mercado em geral, mas apenas a seus membros.

Entretanto, a controvérsia sobre a aplicabilidade do CDC deve ser resolvida no mérito, pois depende da análise dos elementos fáticos e probatórios do caso.

Por conseguinte, RECHAÇO a preliminar arguida.

DA PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO A requerida alega que não há nulidade no contrato, pois este cumpre os requisitos do art. 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita).

Argumenta que o autor possuía plena capacidade cognitiva para entender os termos do contrato.

Defende que o contrato de consórcio não garante contemplação imediata, sendo o sistema baseado em sorteio e lances.

Entretanto, tais alegações não devem ser analisadas em sede preliminar, e sim no mérito.

Portanto, não há o que se falar em acolher a preliminar arguida.

Sendo assim, REJEITO a preliminar suscitada.

DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a requerida Zema Administradora de Consórcio Ltda., a despeito de devidamente intimada, não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 41471167.

Sendo assim DECRETO SUA REVELIA, nos termos do artigo 344, do CPC.

Considerando a inexistência de outras questões processuais pendentes, presentes os pressupostos processuais, dou o processo por saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

Com efeito, fixo desde já, os pontos controvertidos da lide como sendo: a) A existência de vício de consentimento /nulidade no contrato; b) A existência do dever de indenizar; c) prazo e valores passíveis de devolução.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, indicarem se possuem interesse na produção de outras provas, sendo facultada a apresentação de alegações finais, caso queiram, sob a advertência de que seu silêncio importará no julgamento do processo no estado em que se encontra.

Sejam advertidas as partes que: a) No caso de interesse de produção de prova testemunhal, deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, justificando a necessidade de sua oitiva; b) Caso as partes tenham interesse tão somente na produção de prova documental suplementar, deverão juntar no mesmo prazo de manifestação, ora concedido.

Intimem-se.

Diligencie-se. (Data da assinatura eletrônica) THAITA CAMPOS TREVIZAN Juíza de Direito
17/02/2025 16:46

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:46

Expedição de #Não preenchido#.
17/02/2025 16:46

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 10:44

Proferida Decisão Saneadora
30/10/2024 12:38

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:48

Juntada de Petição de réplica
09/10/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:30

Conclusos para decisão
04/07/2024 20:23

Processo Inspecionado
20/06/2024 18:53

Decorrido prazo de GILCILEI ROCHA DOS SANTOS em 14/06/2024 23:59.
04/06/2024 17:15

Conclusos para decisão
08/05/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2024 01:37

Decorrido prazo de AVANZARE CONSORCIOS LTDA em 02/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:06

Decorrido prazo de ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:22

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:10

Juntada de Aviso de Recebimento
12/03/2024 09:45

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:34

Expedição de carta postal - citação.
20/02/2024 21:34

Expedição de carta postal - citação.
08/01/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:37

Conclusos para decisão
11/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/12/2023 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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