04/07/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 09:31

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Vara Plantonista 1ª Região Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0129668-19.2005.8.08.0012 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EMILIA ROSA DA CONCEIAO MOREIRA DE LIMA, HIPSILON CASTILIO DA SILVA GOMES, ADALBERTO PAULO MARTINS, FABIO CARVALHO DE SOUZA Advogado do(a) REU: JUAN CARLOS MULLER - SP20023 Advogado do(a) REU: ROMULO ALMEIDA DELAI - ES32418 Advogado do(a) REU: LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO - BA14790 Advogado do(a) REU: ALEX HENRIQUE DOS SANTOS - SP363981 DECISÃO FABIO CARVALHO DE SOUZA, através do seu Patrono, pleiteou a sua liberdade provisória no ID 71841746.

Como apontado pela ERMP no parecer de ID 71853624 e consoante documentos nos autos, o mandado de prisão foi cumprido em 25/06/2025 e a comunicação do seu cumprimento em 26/06/2025, às 12h44min, vide ID 71806424.

Entretanto, apenas no dia 27/06/2025, às 19h25min, após o expediente forense, foi postulada a liberdade provisória.

Posto isso e ante a ausência de justificativa plausível para o pleito em horário do plantão, entendo que o pedido foge às regras do plantão judiciário, uma vez que poderia e deveria ter sido postulado no Juízo competente e no horário regular do expediente, até porque a ação penal está em curso.

Friso que o plantão deve se ater à Resolução n. 29/2010 do Eg.

TJES, e, ainda que haja a previsão da competência para apreciação de pedido de liberdade provisória, esta não pode ser utilizada como uma forma de ultrapassar a apreciação do juízo competente, principalmente quando há a possibilidade de fazê-lo e sem justificativa.

Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público, e INDEFIRO o pedido.

INTIME-SE para ciência.

Retornem os autos ao Juízo competente.

DILIGENCIE-SE.

VITÓRIA-ES, 28 de junho de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
28/06/2025 13:10

Recebidos os autos
28/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (cumpridos) para Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal
28/06/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
28/06/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2025 09:46

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 23:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 22:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 19:25

Recebidos os autos
27/06/2025 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
27/06/2025 19:25

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
27/06/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 18:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 05:12

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE DE CASTRO MARQUES FILHO em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:26

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/09/2024 17:45

Conclusos para decisão
21/09/2024 01:17

Decorrido prazo de VALMIR GONÇALVES ESTEVÃO em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ADALBERTO PAULO MARTINS em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:31

Decorrido prazo de EMILIA ROSA DA CONCEIAO MOREIRA DE LIMA em 09/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 00:34

Juntada de Certidão
12/09/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 02:34

Publicado Intimação eletrônica em 03/09/2024.
03/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:40

Juntada de Petição de certidão - juntada
30/08/2024 17:34

Desentranhado o documento
30/08/2024 17:27

Expedição de Mandado - intimação.
30/08/2024 17:27

Expedição de Mandado - intimação.
30/08/2024 17:08

Expedição de intimação eletrônica.
30/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 17:05

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/07/2024 16:17

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 12/09/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
18/06/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:53

Processo Inspecionado
14/06/2024 16:49

Conclusos para decisão
10/05/2024 01:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
12/04/2024 09:29

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/07/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Criminal.
11/04/2024 10:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/04/2024 10:21

Juntada de Petição de certidão - juntada
11/04/2024 10:10

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2005

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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