03/07/2025 01:23

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5022031-54.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: MARIA APARECIDA MENDES ALBERTO Endereço: Rua José Severino, 9, Vera Cruz, CARIACICA - ES - CEP: 29146-791 Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 REQUERIDO Nome: APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: AV.

PREFEITO HUMBERTO DOS SANTOS, 1600, LOJAS 01,02 E 03, FERNANDO COLLOR, NOSSA SENHORA DO SOCORRO - SE - CEP: 49160-000 Advogados do(a) REU: DANIEL GERBER - RS39879, JOANA GONCALVES VARGAS - RS75798, SOFIA COELHO ARAUJO - DF40407 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, para que a sentença seja integrada, de forma que determine a devida delimitação dos valores à título de danos materiais, a fim de sanar a omissão/erro material apresentada.

Conheço do recurso de embargos declaratórios opostos, já que presentes os pressupostos necessários ao seu exame.

A restituição a que foi condenado é do valor das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, e observados os parâmetros de correção consignados, tendo a ré plena capacidade de obter esses valores e realizar referidos cálculos em fase de cumprimento de sentença.

No mérito, nego-lhes provimento pois não vislumbro os vícios indicados.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, 19 de março de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIA Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital.

Informem-se.

OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”.

As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.
26/06/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 14:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2025 15:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:34

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 12/02/2025 23:59.
29/01/2025 12:16

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
14/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:31

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA MENDES ALBERTO em 11/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/11/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 16:13

Julgado procedente o pedido de MARIA APARECIDA MENDES ALBERTO - CPF: *00.***.*15-71 (AUTOR).
24/11/2024 16:13

Decretada a revelia
24/11/2024 16:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
22/11/2024 17:35

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
18/11/2024 17:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 15:45, Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/11/2024 17:16

Expedição de Termo de Audiência.
18/10/2024 15:54

Expedição de carta postal - citação.
18/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:49

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 15:45 Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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