25/06/2025 07:50

Expedição de Certidão.
25/03/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO AOS DIREITOS COLETIVOS IPCD em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:30

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2025.
19/02/2025 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0007217-72.2013.8.08.0024 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: INSTITUTO DE PROTECAO AOS DIREITOS COLETIVOS IPCD REQUERIDO: BANCO BV S.A., BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado do(a) REQUERIDO: TANIA PINTO GUIMARAES DE AZEVEDO - RJ104030 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 D E C I S Ã O Conheço dos embargos de declaração Id´s n.º 37659214 e 38137901 e dou-lhes parcial provimento, notadamente se observado que há contradição no ato judicial proferido: houve a citação e apresentação de contestação pelas requeridas.

Neste caso, passo a deliberar sobre o pedido de condenação a pagar honorários advocatícios.

Por se tratar de típica ação coletiva, para a defesa de direitos individuais homogêneos, entendo não aplicável a condenação a pagar honorários advocatícios, nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei Federal n.º 7.347/1985 e por não identificar má-fé processual no ajuizamento da pretensão1.

Ainda, do recurso de apelação interposto pelo MPES, observo a possibilidade de juízo de retratação unicamente para afastar a condenação da parte autora a pagar custas processuais.

Assim, conheço dos embargos de declaração Id´s n.º 37659214 e 38137901 para dar-lhes parcial provimento, no sentido de manter a não condenação a pagar honorários advocatícios de sucumbência, sob outro fundamento.

Ainda, em sede de juízo de retratação, mantenho os termos da sentença proferida, com a ressalva de revogação da ordem de pagamento de custas processuais.

Intimem-se, inclusive as requeridas para contrarrazões ao recurso de apelação Id n.º 39166225.

Após, ao e.

TJES.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ILEGITIMIDADE.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. (1) Pedido de afastamento dos honorários advocatícios e custas de sucumbência.

Necessária caracterização da má-fé processual para atrair o ônus sucumbencial e a sanção previstos em Lei.

Art. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985.

Fatos levantados pelas rés que apontam que a autora é associação de fachada criada para perseguir interesses de escritório de advocacia.

Sentença que, todavia, não apreciou o mérito.

Temeridade da demanda e má-fé processual só poderiam ser analisados juntamente com o mérito.

Extinção sem julgamento do mérito atrai a regra geral da ação civil pública.

Afastada a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais. (2) Sentença parcialmente reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJPR; ApCiv 0002308-93.2021.8.16.0117; Curitiba; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Rogério Ribas; Julg. 07/09/2024; DJPR 09/09/2024)
17/02/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
17/02/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
28/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:57

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:37

Juntada de Certidão
23/09/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 17:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:37

Expedição de Certidão.
07/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 02:30

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:30

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 17:08

Juntada de Petição de contrarrazões
24/04/2024 07:52

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:51

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 07:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.
22/04/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 16:40

Expedição de Certidão.
06/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:19

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/01/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 18:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
23/01/2024 14:08

Conclusos para decisão
10/01/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 17:38

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 16:30

Juntada de Aviso de Recebimento
21/11/2023 14:19

Juntada de Certidão
13/11/2023 13:23

Expedição de carta postal - intimação.
13/11/2023 13:09

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
10/11/2023 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 14:03

Conclusos para decisão
18/07/2023 14:03

Juntada de Certidão
13/03/2023 20:10

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 08/03/2023 23:59.
10/03/2023 06:31

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 08/03/2023 23:59.
19/02/2023 18:10

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 14:31

Juntada de Certidão - Intimação
13/09/2022 16:57

Expedição de Certidão.
13/09/2022 16:07

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2013

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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