21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 PROCESSO Nº 5012844-21.2022.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II REQUERIDO: JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA Advogados do(a) REQUERENTE: RODRIGO FRASSETTO GOES - ES23024, SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - SP157721 SENTENÇA Cuidam os autos “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR” entre as partes supramencionadas e qualificadas.

Narra a inicial que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor, no valor de R$ 44.428,94 (quarenta e quatro mil quatrocentos e vinte o oito reais e noventa e quatro centavos), para ser restituído por meio de 42 (quarenta e duas) prestações mensais, no valor de R$ 2.052,58 (dois mil e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), com vencimento da primeira parcela em 29/01/2022 e vencimento final em 29/06/2025, conforme ID 14668503.

Alega que o Demandado deixara de pagar as prestações do empréstimo a partir da parcela vencida na data de 28/02/2022, razão pela qual fora constituído em mora, através da notificação de ID 14668505.

Desse modo, requer a reintegração, em definitivo, na posse do bem descrito em ID 14668503.

Decisão de ID 29587407 a qual deferira o requerimento antecipatório.

Citação do Demandado JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA de ID 29587407.

Certidão de ID 46636521 a qual certifica que decorrera o prazo da Demandada, porquanto apesar de citada, não comprovou o pagamento da dívida, tampouco apresentara defesa.

Manifestação da Autora de ID 46757945. É, em síntese, o Relatório.

Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento.

DO MÉRITO A pretensão autoral, consiste, resumidamente, na reintegração, em definitivo, na posse do bem descrito em ID 14668503.

Como visto no Relatório, a Demandada não apresentou defesa.

Importa, portanto, os efeitos da revelia, isto é, a presunção da veracidade haja vista que a ausência de defesa, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Da análise dos autos, verifico que a inicial veio instruída com ampla documentação, comprovando que, de fato, ocorrera a inequívoca celebração contratual acerca do financiamento, conforme 14668503.

Contudo, a Demandada esteve inadimplente desde a data de 28/02/2022, de acordo com notificação extrajudicial de 14668505.

Colho, ainda, entendimento do E.T.J.E.S. “hipótese em que, em ação de busca e apreensão de veículo automotor, o devedor foi adequadamente constituído em mora através de notificação extrajudicial, efetivamente recebida em seu endereço, data na qual já estava inadimplente com a parcela de número 14.

Quando do ajuizamento da ação, estavam inadimplidas as parcelas de número 16 e 17, não havendo o devedor a purgado a mora, sendo a recalcitrância patente, encontrando-se, pois, preenchidos os requisitos do Decreto nº 911/69 para a consolidação da propriedade e posse do bem em favor do credor. (TJES, Classe: Apelação Cível, 035170169003, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/09/2021, Data da Publicação no Diário: 30/09/2021)”.

Ademais, consigno o Auto de Busca e Apreensão e Depósito de ID 29587406.

Hora, pois, de concluir.

ANTE O EXPOSTO (1) CONFIRMO a medida liminar; (2) REINTEGRO, em definitivo, a parte autora na posse do bem descrito na inicial de ID 14668503, o qual, de resto, lhe pertence; (3) Tendo em vista que a Demandado foi revel, afeto à parte Autora, tão somente, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Publicar.

Intimar.

VILA VELHA-ES, 1 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
19/07/2025 17:57

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 15:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível PRIMEIRA SECRETARIA INTELIGENTE Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492559 5012844-21.2022.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II REQUERIDO: JORGE ANTONIO RAMOS DA MOTTA(*01.***.*34-97); CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Certifico que intimei, através do DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o(a) REQUERENTE, por intermédio de seu patrono, RODRIGO FRASSETTO GOES - OAB ES23024 - CPF: *05.***.*54-93 e SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS - OAB SP157721 - CPF: *45.***.*05-94, da R.

Sentença ID nº 66239176.

Vila Velha-ES, data conforme assinatura eletrônica ANALISTA
26/06/2025 18:42

Expedição de Carta Postal - Intimação.
26/06/2025 18:42

Expedição de Carta Postal - Intimação.
03/04/2025 12:33

Julgado procedente o pedido de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA II - CNPJ: 43.***.***/0001-37 (REQUERENTE).
03/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 22:38

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 10:37

Desentranhado o documento
18/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:26

Processo Inspecionado
02/12/2022 22:22

Conclusos para despacho
12/07/2022 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 16:55

Expedição de Mandado - citação.
31/05/2022 13:33

Processo Inspecionado
31/05/2022 13:33

Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 09:35

Conclusos para decisão
31/05/2022 09:35

Expedição de Certidão.
28/05/2022 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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