05/07/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5018210-78.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: MEGGA TECNOLOGIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Advogados do(a) INTERESSADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Espírito Santo contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde (Id origem 53676127) que, nos autos da “ação anulatória de débito fiscal” ajuizada por Megga Tecnologia Comércio de Máquinas Ltda., em sede de cumprimento de sentença relativamente à verba honorária sucumbencial, indeferiu pedido de penhora eletrônica via SISBAJUD.

Em suas razões recursais (Id 11035325), sustenta o agravante, em síntese, que: (i) o crédito sucumbencial perseguido se constituiu em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, se qualificando como extraconcursal, de sorte a não se sujeitar aos efeitos do processo de soerguimento; (ii) o precedente transcrito na decisão agravada não é aplicável ao caso concreto, por versar sobre casuística em que o crédito foi constituído anteriormente ao ajuizamento da recuperação judicial; e (iii) deve ser atribuída eficácia suspensiva ao presente recurso a fim de possibilitar o prosseguimento do cumprimento de sentença, com o deferimento da penhora eletrônica via SISBAJUD.

Ao recepcionar o processo, deferi o pedido de que lhe fosse atribuído efeito suspensivo (Id 11224395).

Após, a agravada informou ter efetuado o depósito judicial dos honorários de sucumbência devidos em favor da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (cf.

Id 11364825), conforme comprovante anexado (Id 11364826).

Instado a se manifestar acerca da manutenção de seu interesse em recorrer (Id 12285160), o Estado do Espírito Santo informou ter ocorrido a perda superveniente de seu interesse recursal (Id 13899238). É o relatório, no essencial.

Passo a decidir com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Como dito, informou a agravada ter efetuado o depósito judicial da verba sucumbencial de que versa a demanda originária, o que restou confirmado pelo Estado do Espírito Santo ao noticiar a desnecessidade da medida constritiva postulada por meio do presente recurso.

Com isso, restam esgotadas quaisquer possibilidades de resultado útil com o prosseguimento deste agravo de instrumento, devendo, portanto, ser julgado prejudicado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015, julgo prejudicado o agravo de instrumento, diante da ausência de interesse recursal por causa superveniente.

Desta decisão, intimem-se as partes.

Após, providencie-se o arquivamento.

VITÓRIA-ES, 2 de junho de 2025.

Desembargador(a)
30/06/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 18:36

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 18:36

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0002-77 (AGRAVANTE)
02/06/2025 18:12

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
31/05/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:58

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:26

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
17/02/2025 14:09

Decorrido prazo de MEGGA TECNOLOGIA COMERCIO DE MAQUINAS LTDA. em 14/02/2025 23:59.
21/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 18:35

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 15:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/11/2024 15:32

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
29/11/2024 15:32

Recebidos os autos
29/11/2024 15:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
29/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
29/11/2024 15:30

Recebidos os autos
29/11/2024 15:30

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
22/11/2024 18:50

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 16:11

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 16:11

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2024 13:53

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
22/11/2024 13:53

Recebidos os autos
22/11/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
22/11/2024 13:53

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:50

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 17:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/11/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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