04/07/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0014462-96.2016.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EXECUTADO: MARIA MADALENA PEREIRA RIBEIRO DESPACHO Visto em inspeção - 2025.

Refere-se a “Ação de Execução de Título Extrajudicial” proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A em face de MARIA MADALENA PEREIRA RIBEIRO.

Inobstante o requerimento de arresto implementado ao ID 52315066, há que se evidenciar a orientação jurisprudencial hodierna: “A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ‘o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação’ e que ‘frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line’ (REsp 1338032⁄SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05-11-2013, DJe 29-11-2013). 2. - Não exauridos os meios de citação do executado, não se legitima a utilização do arresto executivo.

Precedente do colendo STJ: REsp 1407723⁄RS. 3. - O disposto no artigo 854 do CPC⁄2015 tem aplicabilidade restrita à penhora, que pressupõe a citação do executado, inexistindo idêntica disposição legal concernente ao arresto, o que inviabiliza a pretensão do agravante. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 069169000465, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017) (Destaquei).

Nesse alamiré, indefiro o requerimento alhures mencionado, considerando que ainda não foram exauridos os meios de citação pessoal da executada, inviabilizando, portanto, o arresto pretendido.

Intime-se o exequente para indicar endereço atualizado da executada, ff. 67/68, ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo requerimento de citação no novo endereço, desde já defiro.

Caso silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Diligencie-se com as formalidades legais.

Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 22:10

Expedição de Intimação eletrônica.
30/01/2025 23:14

Processo Inspecionado
30/01/2025 23:14

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
09/10/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
31/01/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 30/01/2024 23:59.
05/12/2023 21:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
19/08/2023 19:56

Expedição de Certidão.
17/08/2023 02:48

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:41

Decorrido prazo de MARIA MADALENA PEREIRA RIBEIRO em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 21:24

Publicado Intimação - Diário em 28/03/2023.
16/04/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
14/04/2023 08:22

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 03/04/2023 23:59.
24/03/2023 16:17

Expedição de intimação - diário.
24/03/2023 16:17

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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