03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO PROCESSO: 0001124-03.2018.8.08.0062 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REQUERIDO: MARCELO AUGUSTO BUENO DO NASCIMENTO SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar ajuizado por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A em face de MARCELO AUGUSTO BUENO DO NASCIMENTO com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações da Lei n° 10.931/04 e da Lei n° 13.043/2014, alegando, em síntese, ter ajustado com a parte requerida o financiamento para aquisição do veículo automóvel VW/VOLKSWAGEN, Modelo: SPACEFOX TREND I MOTION 1.6 T, 2010/2011, Preta, Placa: MTQ1653, Chassi: 8AWPB05Z6BA522394, Renavam: 302063188, mediante pacto de alienação fiduciária como garantia do pagamento das parcelas avençadas, em relação ao qual se responsabilizou a parte requerida.

A liminar de busca e apreensão foi deferida à fl. 58/v.

Auto de busca e apreensão do veículo ao ID 28890434.

Ante as inúmeras tentativas frustradas de localização do requerido, procedeu-se a citação por Edital (ID 34780991).

Contestação em forma de negativa geral pelo curador especial ao ID 43195799.

As partes não pugnaram pela produção de outras provas e feito encontra-se pronto para sentença. É suficiente o relatório.

Fundamento e decido.

MÉRITO Trata-se de demanda pela qual o autor, na qualidade de credor e proprietário fiduciário, pede a consolidação em seu patrimônio, de forma plena e exclusiva, da propriedade e da posse sobre bem móvel objeto de alienação fiduciária em garantia de obrigação da qual os requeridos são devedores.

A controvérsia cinge-se à verificação do inadimplemento do devedor em contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária, para fins de consolidação da propriedade do bem em nome do credor fiduciário.

Nota-se que a Cédula Bancária firmada entre as partes está às fls.45/48 e, conforme planilha de fl.53, o requerido não adimpliu 03 (três) das 24 (vinte e quatro) prestações, até o ajuizamento da ação.

Verifica-se que a notificação para constituição em mora do réu consta à fl.51v.

Por sua vez, o requerido citado (ID 34780991), após executada a decisão liminar (ID 28890434) o réu limitou-se a apresentar negativa geral por seu curador especial, havendo de incidir a norma do §1° do artigo 3o do Decreto Lei 911/69 que dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

Uma vez apreendido o bem e citado o réu, ainda que por edital, cabia a ele, no prazo legal de 5 (cinco) dias, purgar a mora, efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente.

Contudo, o devedor, representado por seu curador especial, limitou-se a apresentar contestação por negativa geral, não comprovando qualquer pagamento ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Por fim, cumpre esclarecer que a ação de busca e apreensão é procedimento especial e, na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado, tem-se o direito do credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem alienado ao réu.

Portanto, não purgada a mora, no prazo legal, e não contestado o pedido, de rigor o seu acolhimento, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirma a medida liminar de fls.15/16 e, consolidar a propriedade e a posse plena do bem alienado fiduciariamente no patrimônio do credor fiduciário, qual seja VW/VOLKSWAGEN, Modelo: SPACEFOX TREND I MOTION 1.6 T, 2010/2011, Preta, Placa: MTQ1653, Chassi: 8AWPB05Z6BA522394, Renavam: 302063188, em conformidade como o § 1o do artigo 3o do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei n. 10931/2004.

Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Esclareça-se que a consolidação do bem em posse do requerente se dá visando sua alienação, devendo aplicar o preço da venda no pagamento do crédito e das despesas decorrentes do contrato, entregando ao devedor o saldo remanescente apurado, se houver, tudo isto nos termos do art. 2° do DL 911/69.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o réu foi assistido pela Defensoria Pública.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, e não havendo pendências e requerimentos, arquive-se com as cautelas legais.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
30/06/2025 15:39

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 14:37

Processo Inspecionado
30/06/2025 14:37

Julgado procedente o pedido de MARCELO AUGUSTO BUENO DO NASCIMENTO (REQUERIDO).
26/05/2025 15:56

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 16:25

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/04/2025.
12/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 15:15

Expedição de Carta Postal - Intimação.
09/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 17:18

Processo Inspecionado
07/04/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:25

Conclusos para decisão
01/03/2025 04:53

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:22

Expedição de Certidão.
14/12/2024 12:15

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:45

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 01:39

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 24/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:18

Conclusos para julgamento
15/05/2024 16:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:54

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 01:12

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BUENO DO NASCIMENTO em 10/05/2024 23:59.
16/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
02/03/2024 01:11

Decorrido prazo de MARCELO AUGUSTO BUENO DO NASCIMENTO em 01/03/2024 23:59.
02/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 01:12

Publicado Edital - Citação em 04/12/2023.
02/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:17

Expedição de edital - citação.
29/11/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 15:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 15:04

Expedição de intimação eletrônica.
25/07/2023 15:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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