01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0014008-91.2016.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: CARLOS EVANDRO DA SILVA, AGNALDO DE MOURA, WAGNER LUIZ PEIXOTO MURUCI Advogado do(a) INVESTIGADO: ANTONIO CARLOS - ES16467 Advogados do(a) INVESTIGADO: THAIS BATISTA GODOY - ES21996, WESLEY SANTOS GUEDES - ES34352 DECISÃO Vistos etc.

Recebo os autos em conclusão para exame quanto ao pedido de restituição de fiança feito por AGNALDO DE MOURA através de seu advogado no ID 72882254.

Considerando ter sido extinta a punibilidade do investigado em razão da prescrição, determino a restituição da fiança recolhida à fl. 20 dos autos físicos.

O investigado não a quebrou.

Ao contrário, foi o Estado desidioso em relação à pretensão punitiva, deixando transcorrer o prazo prescricional.

Dessa forma, não pode ser o indiciado prejudicado.

Expeça-se alvará judicial para levantamento.

Intime-se o investigado, por seu advogado, para levantar a fiança no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento.

Intimado e transcorrido o prazo aqui estabelecido sem levantamento do numerário, declaro o perdimento da fiança em prol do Funpen.

No mais, cumpram-se os provimentos finais das sentenças de ID 69961011 e de ID 72833966, arquivando-se o inquérito quando não houver pendências.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica.

MIGUEL M.

RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito
31/07/2025 18:19

Expedição de Intimação Diário.
29/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
13/07/2025 22:24

Juntada de Petição de pedido de providências
13/07/2025 20:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2025 15:15, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
13/07/2025 20:43

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
13/07/2025 20:43

Extinta a Punibilidade de CARLOS EVANDRO DA SILVA - CPF: *81.***.*84-35 (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/07/2025 00:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2025 00:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 00:58

Juntada de Certidão
10/07/2025 21:16

Juntada de Petição de habilitações
04/07/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:08

Expedição de Mandado - Intimação.
30/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 PROCESSO Nº 0014008-91.2016.8.08.0011 INQUÉRITO POLICIAL (279) INVESTIGADO: CARLOS EVANDRO DA SILVA, AGNALDO DE MOURA, WAGNER LUIZ PEIXOTO MURUCI Advogado do(a) INVESTIGADO: THAIS BATISTA GODOY - ES21996 NOMEAÇÃO DE DATIVO / INTIMAÇÃO CERTIFICO que o próximo advogado dativo a ser nomeado, conforme lista encaminhada a esta Serventia pela OAB, é o (a) DR (A) Advogado do(a) INVESTIGADO: THAIS BATISTA GODOY - ES21996, Telefone 28 99986-1987.

CERTIFICO, ainda, que por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito desta Vara, foi encaminhada a intimação ao referido advogado para ciência/manifestação da audiência.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 25 de junho de 2025
29/06/2025 19:51

Expedição de Mandado - Intimação.
29/06/2025 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 19:43

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 01:14

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:57

Expedição de Mandado - Intimação.
16/06/2025 00:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 00:36

Juntada de Certidão
09/06/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:01

Expedição de Mandado.
02/06/2025 13:20

Extinta a punibilidade por prescrição
30/05/2025 17:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/07/2025 15:15, Cachoeiro De Itapemirim - 3ª Vara Criminal.
30/05/2025 16:38

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 05:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 10/03/2025 23:59.
10/02/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/11/2024 23:59.
17/10/2024 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003320-56.2025.8.08.0047

Joselito Pereira Farias

Amar Brasil Clube de Beneficios

Advogado: Adenilson Viana Nery

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/05/2025 16:14

Exibir Processo

Processo nº 5005828-06.2024.8.08.0048

Cooperativa de Credito Conexao - Sicoob ...

Pacoca Veiculos LTDA

Advogado: Vitor Mignoni de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2024 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0041311-13.2013.8.08.0035

Banestes Seguros SA

Radiadores e Colmeias Novometal LTDA - M...

Advogado: Santhiago Tovar Pylro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002206-39.2021.8.08.0038

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Helio Marcos Calvi

Advogado: Clinton Gozzer Cimadon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000881-76.2024.8.08.0057

Altieles Polidorio Onofre

Banco Gmac S.A.

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/11/2024 16:11

Exibir Processo