03/07/2025 01:05

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 5018521-02.2021.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALDECI CARDOSO DA SILVA REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR, HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Advogados do(a) AUTOR: DANIEL GOMES LEAL - ES19479, MARTHA VERONEZ PONTINI - ES19529 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - SP155577, MAURICIO MARTINS COELHO - SP228146 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - RJ107157 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Valdeci Cardoso da Silva em face de Pro Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar e HDI Global Seguros SA.

Foi proferido despacho de id. 44178047 intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, ao que foi respondido nas petições de ids. 46861110, 46883198 e 47519604.

Uma vez que se encontra demonstrada a relação de consumo, bem como resta evidente a hipossuficiência da parte autora diante da empresa ré, sobretudo no aspecto técnico, chamo o feito à ordem para determinar a inversão do ônus da prova nos moldes do artigo 6º, VIII do CDC.

Ao invocar o princípio da especialidade da lei, torna-se necessário aplicar a regra processual especial e mais moderna, como também afastar as regras gerais com relação à distribuição do ônus probatório, previstas no Código de Processo Civil de 2015, para então, estabelecer a aplicação das regras processuais especiais contidas no Código de Defesa do Consumidor, reforçando a aplicação do princípio da paridade de armas das partes, impedindo que a parte de maior força se beneficie em prejuízo da outra parte hipossuficiente.

Desta forma, a facilitação da defesa dos direitos dos consumidores procura estabelecer uma relação equânime entre as partes da demanda, cabendo, portanto, à parte requerida se desincumbir da comprovação de que o fato constitutivo do direito da parte autora não ocorreu, juntando aos autos o conjunto fático/probatório para a elucidação das controvérsias e produzindo as provas que entender pertinentes e também, aquelas assim designadas pelo juízo.

Já fixada a inversão do ônus da prova e com fundamento no princípio da não surpresa, verifico que a litisdenunciada HDI Global Seguros SA requereu a produção de prova pericial, de modo a dirimir os pontos controversos.

Resta evidente a necessidade de verificar a existência de possíveis danos permanentes, bem como dos danos estéticos sofridos pelo autor.

Sendo assim, DEFIRO a prova pericial, e nomeio perita a Dra.

BRUNA CANGINI CABRAL, com endereço profissional à Rua Pedro Daniel, 90, Apto. 02.

Barro Vermelho, Vitória/ES.

CEP: 29075-600 e endereço eletrônico [email protected].

Desta feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do § 1º, do art. 465, do CPC.

Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr.

Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo.

Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo.

Apresentada a proposta pelo perito, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca da proposta de honorários, arbitrando posteriormente o juiz o valor, conforme § 3º do art. 465, do CPC.

Uma vez feita a estimativa do valor da perícia, intime-se a litisdenunciada HDI Global Seguros SA, para depósito do valor dos honorários que lhe cabe, em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de verdade quanto aos fatos alegados pela parte autora.

Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465 do CPC).

Ressalta-se que o Laudo Pericial deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Tudo cumprido, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o laudo pericial no prazo de 5 dias.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 17 de junho de 2025.

CARLOS MAGNO FERREIRA Juiz de Direito
01/07/2025 15:27

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 20:06

Nomeado perito
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de VALDECI CARDOSO DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:45

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 13:18

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:12

Decorrido prazo de DANIEL GOMES LEAL em 16/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:46

Juntada de Petição de réplica
19/12/2023 01:20

Publicado Intimação - Diário em 19/12/2023.
19/12/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:34

Expedição de intimação - diário.
15/12/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:32

Expedição de Certidão.
08/12/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
29/11/2023 02:18

Decorrido prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 28/11/2023 23:59.
29/11/2023 02:14

Decorrido prazo de ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO em 28/11/2023 23:59.
17/11/2023 09:46

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 17:06

Expedição de carta postal - citação.
24/10/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 17:48

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:47

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:36

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 15:41

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2023 15:38

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:49

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 15:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/08/2022 19:57

Expedição de carta postal - citação.
23/08/2022 19:57

Expedição de carta postal - citação.
11/07/2022 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 17:09

Expedição de intimação eletrônica.
01/07/2022 16:36

Desentranhado o documento
01/07/2022 16:36

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 13:39

Juntada de Aviso de Recebimento
26/10/2021 16:59

Expedição de carta postal - citação.
19/10/2021 10:36

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2021 19:56

Conclusos para despacho
12/09/2021 19:54

Expedição de Certidão.
02/09/2021 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2021

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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