04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0036500-67.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: IDARLEY BARBOSA PEREIRA, KAYO NASCIMENTO DE SOUZA, FRANKSUEL BARROS CALDEIRA, JEAN FILIPE COSTA DE SOUZA, VITOR RIBEIRO VIEIRA, KLYNTON JAIME BECEVELLI, EDIPO AUGUSTO DO NASCIMENTO BASILIO, TASSIO WAN DER MAAS JARDIM, RODOLFO DOS SANTOS MANTOVANI, RONAN ANJOS PENA DE SA, CAMILA QUARESMA VIEIRA PAGIO, LUCAS EMANOEL DA SILVA, CARLOS ROBERTO MENEGATTI, CLAYNE TEOFILO EUFRASIO, RAYAN ESPERANDIO TIENGO, ANDRE JUNIO RAMOS DE SOUZA VASCONCELOS BASTOS, DANIEL LIMA DA SILVA, GUSTAVO CAETANO VICENTE, CRISTIAN PEDRO DA SILVA, FERNANDO DE MENEZES CORREA Advogado do(a) REU: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359 Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes.

Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”.

Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório.

Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria.

Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas.

Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM).

Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal.

Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM.

Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
02/07/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:15

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 12:09

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/06/2025 17:24

Processo Inspecionado
30/06/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 22:21

Conclusos para despacho
11/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:19

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:20

Conclusos para despacho
05/07/2024 03:06

Decorrido prazo de DANIEL LIMA DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de CLAYNE TEOFILO EUFRASIO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de ANDRE JUNIO RAMOS DE SOUZA VASCONCELOS BASTOS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de JEAN FILIPE COSTA DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de IDARLEY BARBOSA PEREIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de RODOLFO DOS SANTOS MANTOVANI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MENEGATTI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de TASSIO WAN DER MAAS JARDIM em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de VITOR RIBEIRO VIEIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de RONAN ANJOS PENA DE SA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de KLYNTON JAIME BECEVELLI em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de EDIPO AUGUSTO DO NASCIMENTO BASILIO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de KAYO NASCIMENTO DE SOUZA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de RAYAN ESPERANDIO TIENGO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de LUCAS EMANOEL DA SILVA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de FRANKSUEL BARROS CALDEIRA em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 08:37

Decorrido prazo de CAMILA QUARESMA VIEIRA PAGIO em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 08:04

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:37

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

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