03/07/2025 01:13

Publicado Sentença - Carta em 03/07/2025.
03/07/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000232-78.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FERNANDO JOSE ELIZEU CERQUEIRA REQUERIDO: CENTROESTE TRANSPORTES LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO NETO REINOSO DIAS - ES33386 Advogado do(a) REQUERIDO: WALAS FERNANDES VITAL - ES21409 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação Trata-se de ação de cobrança, representada pela nota promissória juntada aos autos (ID 41569787), conforme consta da inicial e documentos, em que atuam as partes referenciadas.

Pois bem.

Pela análise do art. 4º da Lei 9.099/95, conclui-se que a regra para a competência territorial nos Juizados Especiais é o do local do domicílio do réu, ou a critério do autor, o local onde o réu exerce suas atividades profissionais, seguidos pelo critério do local da satisfação da obrigação e, no caso de ação de reparação de dano, o que não é a hipótese dos autos, o local do domicílio do autor.

Ora, o título objeto da cobrança constante dos autos não traz o local de pagamento, contudo, o requerido possui domicilio no Município de Barra de São Francisco/ES (ID 65016749), conforme apontado também na inicial, sendo aquele o Juízo competente para dirimir as questões constantes do presente processo.

Sendo assim, deve ser aplicada a regra de definição da competência estabelecida no inciso I, do citado artigo 4º da Lei nº 9.099/95, devendo ser considerado como foro competente o do domicílio do réu, isto é, Comarca de Barra de São Francisco/ES. 3.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO este processo, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95, eis que reconheço a incompetência territorial deste juizado para a tramitação do presente feito (Enunciado 89 do FONAJE).

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica.

Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 23 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: CENTROESTE TRANSPORTES LTDA - ME Endereço: ES 320, S/N, KM 20, VILA PAULISTA, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000
01/07/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
23/06/2025 12:31

Extinto o processo por incompetência territorial
16/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
01/04/2025 20:55

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:35

Audiência Una realizada para 14/03/2025 15:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
14/03/2025 16:35

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 16:35

Processo Inspecionado
14/03/2025 14:04

Juntada de Petição de carta de preposição
14/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:08

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 00:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 00:47

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:59

Expedição de Mandado - citação.
08/01/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:53

Audiência Una designada para 14/03/2025 15:00 Água Doce do Norte - Vara Única.
09/12/2024 21:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 19:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 13:28

Conclusos para despacho
11/07/2024 13:27

Audiência Una cancelada para 11/07/2024 13:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
11/07/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 11:49

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:58

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 16:02

Expedição de Mandado - citação.
28/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:19

Audiência Una designada para 11/07/2024 13:20 Água Doce do Norte - Vara Única.
24/04/2024 18:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:53

Processo Inspecionado
19/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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