03/07/2025 01:07

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Amb.

Rua Major Domingos Vicente, 70, Fórum Juiz Olival Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 32559119 PROCESSO Nº 5002999-17.2022.8.08.0050 MONITÓRIA (40) AUTOR: SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A.

RÉU: LLY CLINICAS ODONTOLÓGICAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELTON LUIZ BARTOLI - SP317095 Sentença (Serve este ato como mandado/carta/ofício.) Trata-se de ação monitória proposta por SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. contra LLY CLÍNICAS ODONTOLÓGICAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.

Da petição inicial Alega a parte autora que, na qualidade de fornecedora de produtos médico-odontológicos, forneceu materiais à parte ré, os quais foram entregues conforme comprovantes assinados.

Sustenta que, embora tenha havido o fornecimento regular dos produtos, não houve o pagamento pelas mercadorias recebidas, motivo pelo qual ajuizou a presente ação monitória com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil.

Argumenta que os documentos juntados demonstram a existência de dívida líquida e certa, ainda que sem título executivo.

Requer a expedição de mandado monitório para pagamento da quantia de R$ 4.937,08, acrescida de honorários de 5%, nos termos do artigo 701 do CPC.

Do acordo entre as partes: O autor requereu a homologação do acordo celebrado, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.

Conforme apresentado, a parte ré confessou expressamente a dívida e se comprometeu a realizar o pagamento no valor total de R$ 7.400,00, parcelado conforme planilha apresentada nos autos.

O acordo abrange todas as parcelas da dívida, inclusive custas e honorários advocatícios, prevendo ainda cláusulas de vencimento antecipado, encargos moratórios e renúncia ao direito de discutir judicialmente a obrigação. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

A controvérsia foi superada em razão da transação judicial firmada entre as partes.

O acordo celebrado é válido e eficaz, pois celebrado por partes capazes, sobre objeto lícito e possível, não havendo qualquer vício de consentimento.

Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, há resolução de mérito quando o juiz homologa a transação efetuada pelas partes.

Ainda, o acordo prevê expressamente a renúncia da parte ré ao direito de discutir judicialmente o objeto da dívida, nos termos do artigo 840 do Código Civil, garantindo a segurança jurídica necessária ao ato de homologação.

O instrumento de acordo foi assinado pelas partes, constando cláusulas claras quanto às obrigações assumidas, forma de pagamento, penalidades em caso de inadimplemento e previsão de quitação plena ao final do cumprimento.

Em tais condições, não há óbice à homologação do pacto e extinção do feito com resolução do mérito.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes no ID 56679298 e seguintes, para produzir todos os seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas remanescentes, conforme previsto no acordo homologado (art. 90, §3º, do CPC).

Com o trânsito em julgado e cumpridas as cautelas de estilo, arquive-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se via Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Viana, 21 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM 0097/2025)
01/07/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 04:21

Homologada a Transação
06/02/2025 13:22

Conclusos para julgamento
17/12/2024 14:50

Juntada de Petição de homologação de transação
07/11/2024 15:40

Decorrido prazo de SIN - SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S.A. em 05/11/2024 23:59.
04/10/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 18:32

Conclusos para despacho
29/01/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 14:40

Juntada de Certidão
04/08/2023 14:29

Juntada de Deferimento/Indeferimento de comutação de pena e/ou progressão de regime
04/08/2023 14:26

Expedição de Mandado - citação.
14/02/2023 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 22:23

Conclusos para decisão
08/11/2022 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 15:58

Conclusos para despacho
10/10/2022 13:44

Expedição de Certidão.
07/10/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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