04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 5026452-85.2023.8.08.0024 D E C I S Ã O Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) a regularidade do procedimento administrativo que culminou na lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 9670116, especialmente quanto à observância do contraditório e da ampla defesa do consumidor no ato da inspeção e na comunicação para análise laboratorial do medidor; ii) se a avaria constatada no medidor de energia (rompimento de lacre e danos à tampa de vidro) efetivamente resultou em registro de consumo a menor que legitime a cobrança por recuperação de receita; iii) a ocorrência e a extensão do dano moral alegado pelo autor, notadamente o constrangimento público perante sua vizinhança em decorrência da forma de atuação dos prepostos da ré.

Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos dos itens i e ii, nos termos do artigo 14 do CDC.

Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação ao ponto controvertido do item iii, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

Intime-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir/ratificar o interesse nas provas já manifestadas, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de quinze dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
03/07/2025 12:20

Expedição de Intimação Diário.
03/07/2025 10:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/03/2025 20:06

Conclusos para despacho
18/12/2024 10:17

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 12:56

Juntada de Petição de indicação de prova
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:56

Conclusos para despacho
16/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
10/05/2024 15:46

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:35

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
23/04/2024 15:34

Expedição de Termo de Audiência.
15/04/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 01:27

Decorrido prazo de DEIBSON PEREIRA DE AMORIM em 22/03/2024 23:59.
14/03/2024 04:55

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/03/2024 23:59.
05/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 12:23

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 13:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
05/03/2024 12:22

Juntada de Certidão
01/11/2023 01:37

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 31/10/2023 23:59.
20/10/2023 01:29

Decorrido prazo de DEIBSON PEREIRA DE AMORIM em 19/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:37

Juntada de Certidão
18/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 14:34

Expedição de Mandado - citação.
15/09/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 13:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DEIBSON PEREIRA DE AMORIM - CPF: *99.***.*23-31 (REQUERENTE).
13/09/2023 13:06

Concedida a Medida Liminar
28/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:21

Expedição de Certidão.
25/08/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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