04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal - Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983088 PROCESSO Nº 0015596-26.2018.8.08.0024 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LIDIOMAR SOARES ANTUNES, JONES PIANZOLA, FILIPE GONCALVES VIEIRA, CLEYTON MENDES DE SOUZA, MAYCON VATARO DE FREITAS, ANDREZA VIEIRA TAVARES, MURILO DUTRA LACERDA, PAULO CEZAR GOMES DE SOUZA JUNIOR, JANILDO CAVAGLIERI AUER JUNIOR, ISAQUE ALVES ROCHA, ALESSANDRO BORGES ORTOLAN, GEOVANE CELESTINO CANTAO, ANDRE PEREIRA, LARISSA ROSA LEITE BARROS, RENALDO VIEIRA DE SOUZA JUNIOR, DANTE APARECIDO SOARES DOS SANTOS, DIEGO DOS SANTOS NEVES, MARCEL JHONATAN FRANCA DA SILVA, MAURICIO SIMONASSI DE ANDRADE, VICTOR SOUZA DE ARAUJO Advogados do(a) REU: MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS - ES28456, VICTOR SANTOS DE ABREU - ES17527 DESPACHO SANEADOR Vistos em inspeção; 1) Nas ações penais 0009461-95.2018.8.08.0024, 0019266-38.2019.8.08.0024, 0037989-76.2017.8.08.0024, 0019305-35.2019.8.08.0024, 0036680-83.2018.8.08.0024, 0038012-22.2017.8.08.0024, 0015657-81.2018.8.08.0024, 0024346-17.2018.8.08.0024, 0021648-72.2017.8.08.0024, 0004622-27.2018.8.08.0024, 0006928-66.2018.8.08.0024, 0014821-11.2018.8.08.0024, 0002029-25.2018.8.08.0024, 0036207-97.2018.8.08.0024, 0036288-46.2018.8.08.0024, 0036098-83.2018.8.08.0024, 0036318-81.2018.8.08.0024, 0036183-69.2018.8.08.0024, 0036477-24.2018.8.08.0024, 0036500-67.2018.8.08.0024, 0036508-44.2018.8.08.0024, 0036106-60.2018.8.08.0024, 0036249-49.2018.8.08.0024, 0036513-66.2018.8.08.0024, 0015639-60.2018.8.08.0024, 0015613-62.2018.8.08.0024, 0015693-26.2018.8.08.0024, 0015685-49.2018.8.08.0024, 0015702-85.2018.8.08.0024, 0019278-52.2019.8.08.0024, 0036493-75.2018.8.08.0024, 0015597-11.2018.8.08.0024, 0015630-98.2018.8.08.0024, 0015719-24.2018.8.08.0024, 0015678-57.2018.8.08.0024, 0015629-16.2018.8.08.0024, 0015596-26.2018.8.08.0024, 0035703-91.2018.8.08.0024, 0021682-47.2017.8.08.0024, 0002006-79.2018.8.08.0024, 0024439-77.2018.8.08.0024, 0036694-67.2018.8.08.0024, 0036686-90.2018.8.08.0024, 0036682-53.2018.8.08.0024, 0025404-89.2017.8.08.0024, 0035745-43.2018.8.08.0024, 0009272-20.2018.8.08.0024, 0035762-79.2018.8.08.0024, 0000986-19.2019.8.08.0024, 0021685-02.2017.8.08.0024, 0000665-18.2018.8.08.0024, 0036000-98.2018.8.08.0024, 0035988-84.2018.8.08.0024, 0004637-93.2018.8.08.0024, 0035771-41.2018.8.08.0024, 0035784-40.2018.8.08.0024, 0035794-84.2018.8.08.0024, 0014081-53.2018.8.08.0024, 0019317-49.2019.8.08.0024, 0019353-91.2019.8.08.0024, 0034160-87.2017.8.08.0024, 0036529-20.2018.8.08.0024, 0036422-73.2018.8.08.0024, 0036403-67.2018.8.08.0024, 0036363-85.2018.8.08.0024, 0036159-41.2018.8.08.0024, 0036204-45.2018.8.08.0024, 0036523-13.2018.8.08.0024, 0036379-39.2018.8.08.0024, 0036482-46.2018.8.08.0024, 0024477-89.2018.8.08.0024, 0024314-12.2018.8.08.0024, 0024376-52.2018.8.08.0024, 0024356-61.2018.8.08.0024, 0024389-51.2018.8.08.0024 e 0024288-14.2018.8.08.0024 os acusados foram todos denunciados pela prática da conduta inculpada no art. 149, inciso I, do CPM, ou seja, motim, estando alguns outros poucos incursos também no inciso IV do mesmo dispositivo e no art. 155 do CPM, em concurso de agentes.

Ao se manusear os autos, verifica-se que o MP imputou a todos os acusados a seguinte conduta: “reuniram-se, agindo contra a ordem expressa do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, bem como de seus comandantes de unidades e negaram cumprimento à cessação do movimento grevista da PMES”.

Essa conduta, em tese, espalhou-se pela maioria das Unidades Militares do Espírito Santo durante o mês de fevereiro de 2017, como é público e notório.

Prevê o tipo penal em comento simplesmente o fato de, reunidos militares, negarem cumprimento a uma ordem superior legítima, pois se reunidos não estivessem seria outro o delito de que se trataria.

Ou seja, a conduta descrita no art. 149 do CPM é coletiva, aperfeiçoando-se com a adesão de mais de dois militares à intenção de descumprir o comando superior, acusação que se verifica de todas as denúncias oferecidas nas ações penais acima mencionadas.

Sendo assim, ainda que em tese se pudesse falar em conexão (art. 99, alínea “a”, do CPPM), trata-se aqui na verdade de uma só ação penal, desmembrada pelo MP por Batalhões ao oferecer a denúncia e, dentro destes, desmembrada pelo Juízo da Auditoria Militar em quantidade determinada de acusados em cada processo, pois de outro modo não haveria como se realizar a instrução (art. 106, alíneas “b” e “c” do CPPM).

Finda esta, a manutenção dos acusados em processos distintos poderia acarretar a indesejável situação de decisões conflitantes serem proferidas em um ou outro, uma vez que o julgamento neste caso é de competência do Conselho de Justiça Militar, órgão colegiado cuja composição é alterada a cada trimestre por disposição legal.

Isto posto, com fundamento no art. 102 do CPPM, Determino a reunião dos processos referidos acima, significando que serão julgados em conjunto, sendo proferida uma única sentença pelo órgão julgador, a ser juntada em todos eles. 2) Não havendo irregularidade a suprir nem nulidade a sanar, estando todos os autos preparados, julgo-os saneados. 3) Designo Julgamento perante o Conselho Permanente de Justiça Militar da PMES para o dia 6/08/2025, às 13 horas. 4) Os acusados serão intimados na pessoa de seus advogados, na forma do § 2.º do art. 288 do CPPM.

Como faculta o § 4.º do mesmo dispositivo legal, e à vista da grande pluralidade de réus, ficam estes dispensados do comparecimento ao ato. 5) Em virtude da exiguidade das instalações da Auditoria de Justiça Militar, fica admitida ao ato a presença de não mais que dois representantes por Unidade Militar que estiver em julgamento. 6) Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica.

GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVES Juiz de Direito da Justiça Militar
02/07/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 13:11

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:06

Audiência de julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2025 13:00, Vitória - Comarca da Capital - Vara de Auditoria Militar.
30/06/2025 17:25

Processo Inspecionado
30/06/2025 17:25

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2025 22:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:14

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2025 20:53

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:38

Juntada de Petição de alegações finais
25/09/2024 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 07:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
06/08/2024 17:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 08:34

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2018

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007662-57.2025.8.08.0000

Banco do Brasil

Pidner SA Construcao Reconstrucao Materi...

Advogado: Ailton Alves Pinto

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/05/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0007788-19.2023.8.08.0048

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Ryan Brito da Silva

Advogado: Jamilson Monteiro Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/10/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005904-39.2023.8.08.0024

Geni de Souza Lima

Estado do Espirito Santo

Advogado: Adilson de Assis da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/02/2023 16:17

Exibir Processo

Processo nº 5024870-79.2025.8.08.0024

Gabriel Macedo Santos

Nilton Fernandes de Matos

Advogado: Camila Teixeira Pintor

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/07/2025 15:26

Exibir Processo

Processo nº 5004663-87.2025.8.08.0047

Jose Olegario dos Santos Filho

Banco Pan S.A.

Advogado: Beatriz Pelissari Zanotelli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2025 08:37

Exibir Processo