04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Vara Juiz das Garantias 7ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001157-26.2025.8.08.0008 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL (11793) REQUERENTE: JOSE AVELINO ARCANJO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO PIRES DA FONSECA - ES5752 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Cuida-se de pedido de Produção Antecipada de Provas formulado por José Avelino Arcanjo, objetivando a oitiva das testemunhas mencionadas à fl. 21 id 68307675.

O demandante postulou o cancelamento da distribuição em razão do encaminhamento do sistema de forma equivocada ao Juízo de Garantias da 7ª Região, quando deveria tramitar na 1ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES. É o relatório.

DECIDO.

De fato, o art. 2° da Resolução do TJEES n° 003/2025, prevê que os processos de competência do tribunal do júri não se incluem nas ações de competência do juiz de garantias, entretanto, o sistema encaminhou equivocadamente o feito para o juiz de garantias da 7ª região, quando deveria tramitar na 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco -ES.

Desta forma, não vislumbro outra alternativa, senão a proceder com o cancelamento da distribuição, tendo em vista a possibilidade de duplicidade de ações com as mesmas partes e causa de pedir.

Isso porque, conforme noticiado pelo requerente, foi protocolado o mesmo pedido junto a 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco/ES, originando-se um novo processo, o que fatalmente ocasionará na duplicidade de ações.

Ante o exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da distribuição e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Deixo de condenar os demandantes em custas e honorários, considerando que não deram ensejo à duplicidade das demandas.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
03/07/2025 12:32

Expedição de Intimação eletrônica.
03/07/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 21:17

Determinado o cancelamento da distribuição
24/06/2025 21:17

Processo Inspecionado
10/06/2025 10:22

Juntada de Petição de desistência da ação
02/06/2025 14:23

Juntada de Petição de pedido de providências
09/05/2025 12:20

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias
07/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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