03/07/2025 00:00

Publicado Acórdão em 03/07/2025.
03/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000507-71.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FUNDADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por Marianne Rios de Souza Martins contra acórdão proferido em agravo de instrumento que confirmou sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

A embargante sustentou a existência de omissão e contradição na decisão colegiada, especialmente quanto à sua responsabilidade no descumprimento do referido acordo.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão na fundamentação do acórdão, por suposta ausência de análise de pontos relevantes ao deslinde da controvérsia; e (ii) identificar eventual contradição entre os fundamentos do voto condutor e a conclusão adotada.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A omissão, nos termos legais, configura-se pela ausência de manifestação sobre ponto relevante à solução da controvérsia, o que não se verifica no caso, pois o acórdão apreciou integralmente a tese de ausência de responsabilidade da embargante. 4.

A alegação de contradição também não prospera, uma vez que não há incoerência lógica entre os fundamentos adotados no voto condutor e o resultado do julgamento, mas apenas inconformismo com a conclusão desfavorável. 5.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida nem à modificação do julgado sob fundamento de erro de julgamento, sendo incabível a pretensão de reforma do mérito por meio dessa via.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A análise de responsabilidade solidária por descumprimento de termo de ajustamento de conduta não configura omissão quando devidamente fundamentada no acórdão. 2.

Não há contradição quando a conclusão do julgado é coerente com as premissas adotadas na fundamentação. 3.

Os embargos de declaração não se prestam à revisão do mérito da decisão impugnada. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a existência de omissão e contradição no acórdão da lavra do eminente Des.

Fabio Brasil Nery, que desproveu o agravo de instrumento interposto pela ora embargante.

O feito originário é uma objeção de pré-executividade onde a excipiente alega não ter responsabilidade pelo descumprimento do acordo cujo título é executado pelo Ministério Público.

Na origem o magistrado a quo pontuou que por constar o nome da excipiente/recorrente no termo objeto de execução, ela apenas poderia comprovar a ausência de responsabilidade por meio de uma via que permitisse a produção de provas, razão pela qual a considerou legitima para ser executada.

Irresignada, ela agravou, sendo julgado o agravo neste órgão fracionário.

Na oportunidade, restou consignado no voto condutor do acórdão, seguido à unanimidade, que a responsabilidade pelo descumprimento do termo de ajustamento de conduta era solidária entre os seus signatários.

Ainda, restou definido que a recorrente, por qualificar-se como advogada, sabia da extensão dos termos que assinou no TAC.

Demais, restou averbado que a construtora contratada e signatária do documento foi contratada pelo dono do terreno, que é o pai da recorrente e que havia relação de confiança e reciprocidade entre todos eles, possibilitando o imediato e rápido cumprimento do que foi acordado.

Finalizando o voto condutor do acórdão, o Desembargador Relator ainda pontuou que a obrigação da agravante era exequível e que a alegação de descumprimento de um dos signatários não poderia ser subterfugio para a inobservância dos termos acordados pelos demais.

Pois bem.

Como de curial sabença, a omissão que enseja o manejo dos aclaratórios ocorre quando o julgador olvida da apreciação de tema imprescindível para o deslinde da causa.

Partindo dessa premissa e volvendo os olhos ao caso em tela, é possível perceber que inexiste a omissão alegada.

E assim digo, porque de fato restou enfrentada toda a questão no acórdão objurgado, embora o resultado do julgamento tenha sido diverso daquele esperado pela recorrente.

Veja-se que toda a extensão do voto condutor cuidou de associar a recorrente à responsabilidade pelo descumprimento da avença.

A ideia de omissão trazida nestes aclaratórios acaba por desvendar o intuito de alteração do resultado do julgamento, o que não pode ser permitido nesta via.

Assim, parece-me que não há razão neste ponto.

Já sobre a contradição, é reconhecido no seio jurisprudencial que o cabimento dos embargos de declaração baseado nesse tipo de vício está relacionado ao conflito existente entre as premissas lançadas na fundamentação do ato judicial e o seu resultado.

No caso em tela, a contradição que aparenta existir é entre o acórdão e a pretensão da recorrente, o que importa na rejeição do recurso.

Ora, restou amplamente registrado que a recorrente era responsável solidária pelo descumprimento do TAC, não podendo alegar que sua obrigação era inexequível, logo, reverter tal entendimento ultrapassaria os limites de análise deste recurso.

Ao tentar a reanálise da sua responsabilidade em sede de embargos de declaração a recorrente acaba por violar os limites da via utilizada.

Devo dizer que o fato de ter sido reconhecida a responsabilidade da embargante pode até, como defendido por ela, não condizer com a melhor aplicação da lei ao caso, todavia, essa discussão somente pode ser alcançada na via própria, onde seja permitida a análise ampla do caso.

Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto da e.

Relatora.
01/07/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
01/07/2025 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/06/2025 17:12

Juntada de Certidão - julgamento
25/06/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/05/2025 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2025 17:44

Deliberado em Sessão - Adiado
15/05/2025 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/05/2025 19:39

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 19:39

Pedido de inclusão em pauta
14/04/2025 14:49

Conclusos para decisão a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
13/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 19:05

Conclusos para despacho a ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
09/12/2024 19:05

Recebidos os autos
09/12/2024 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/12/2024 19:04

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 17:55

Recebidos os autos
09/12/2024 17:55

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
28/11/2024 18:16

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/11/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
26/11/2024 18:38

Determinação de redistribuição por prevenção
25/11/2024 17:01

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
24/10/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:47

Conhecido o recurso de MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS - CPF: *71.***.*05-86 (AGRAVANTE) e não-provido
02/10/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/08/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2024 18:46

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2024 12:05

Conclusos para decisão a FABIO BRASIL NERY
21/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:10

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:53

Recebidos os autos
25/10/2023 17:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Câmara Cível.
25/10/2023 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/10/2023 17:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/10/2023 19:22

Expedição de Certidão.
07/07/2023 12:50

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 11:33

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
19/04/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 20:44

Expedição de decisão.
08/03/2023 09:51

Decorrido prazo de MARIANNE RIOS DE SOUZA MARTINS em 07/03/2023 23:59.
24/02/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 17:51

Expedição de decisão.
07/02/2023 17:51

Expedição de Certidão.
07/02/2023 17:08

Processo devolvido à Secretaria
07/02/2023 17:08

Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2023 13:30

Conclusos para decisão a JORGE DO NASCIMENTO VIANA
31/01/2023 13:30

Recebidos os autos
31/01/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
31/01/2023 13:30

Expedição de Certidão.
25/01/2023 16:23

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2023 16:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/01/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

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