TJES - 0042571-32.2011.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0042571-32.2011.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CL2 ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: PEDRO MIGUEL MONDADORI Advogados do(a) EXEQUENTE: AQUILES DE AZEVEDO - ES14834, YURI MARCELL FERREIRA LEAL - ES21890 Advogado do(a) EXECUTADO: TIAGO ROCCON ZANETTI - ES13753 DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual a parte exequente (id. 64948968) pleiteia a adoção de diversas medidas executivas, em face das quais a parte executada (id. 65671360) se manifestou, pugnando pelo indeferimento de parte delas.

Analiso os pedidos.

A parte exequente requer a reiteração da ordem de bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud, bem como a penhora do imóvel residencial do executado, sob o argumento de que se trata de bem de elevado valor.

A parte executada, por sua vez, opõe-se a ambos os pedidos.

Sustenta que a renovação da consulta ao Sisbajud é inócua sem a demonstração de alteração na situação econômica do devedor, o que não ocorreu.

Quanto ao imóvel, aduz que este se qualifica como bem de família, sendo, portanto, impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90, independentemente de seu valor de mercado.

Assiste razão à parte executada.

No que tange ao pedido de reiteração da consulta ao Sisbajud, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a repetição de diligências que já se mostraram infrutíferas depende da apresentação de indícios de modificação na capacidade patrimonial do devedor.

A última tentativa de bloqueio, conforme comprovante de id. 65671360 (fls. 716/717), restou negativa, e a parte exequente não trouxe aos autos qualquer elemento novo que aponte para a existência de ativos financeiros em nome do executado.

Assim, o deferimento da medida, no presente momento, atentaria contra os princípios da razoabilidade e da eficiência processual.

Relativamente ao pleito de penhora do imóvel, a questão encontra óbice na proteção legal conferida ao bem de família.

A Lei nº 8.009/90 é clara ao estabelecer a impenhorabilidade do imóvel residencial.

O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados julgados, já firmou o entendimento de que a proteção legal se estende aos imóveis de alto valor, não cabendo ao julgador relativizar a norma para permitir a constrição, ainda que sob o argumento de que o produto da alienação seria suficiente para saldar o débito e adquirir nova moradia.

A finalidade da lei é garantir o direito à moradia, e não o valor do patrimônio.

Igualmente, o pedido de pesquisa de bens imóveis por meio do sistema SREI/ARISP não merece acolhimento por este Juízo.

Tal diligência, embora útil, demanda o recolhimento de custas e emolumentos e pode ser realizada diretamente pela parte interessada, através do portal eletrônico dos registradores, o que confere maior celeridade e atribui o ônus financeiro a quem de direito.

Ante o exposto: (i) Indefiro, por ora, o pedido de reiteração de consulta ao sistema Sisbajud, devendo a parte exequente, para renovar o pleito, apresentar indícios concretos de alteração na situação financeira do executado. (ii) Indefiro o pedido de penhora sobre o imóvel residencial do executado, por se tratar de bem de família, nos termos da fundamentação. (iii) Indefiro o pedido de pesquisa via sistema SREI/ARISP, cabendo à própria parte exequente realizar a consulta diretamente no portal dos registradores, mediante o pagamento das taxas e emolumentos correspondentes. (iv) Procedo, nesta data, à consulta aos sistemas Renajud e Infojud para busca de bens e direitos em nome do executado, conforme documento que segue em anexo. (v) Conforme dispõe o art. 782, §3º, CPC, determino a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes.

Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de que façam constar o débito da executada em seus registros no valor de R$ 582.147,87 (quinhentos e oitenta e dois mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme planilha de cálculo de id. 64948973.

Intimem-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito