03/07/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000.

Telefone (27) 3357-4579 Email: [email protected] SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de EXECUTADO: WESSEL MUNIZ VIEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O Município de Viana manifesta-se pela extinção do feito, ante ao pagamento do débito. É suficiente o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O processo de execução, assim como os demais processos em nosso sistema jurídico positivo, tem como ato final uma sentença.

Na execução por quantia certa, opera-se a satisfação pela entrega do dinheiro ou pela adjudicação do bem ao exequente.

De toda sorte, é preciso que a sentença seja proferida para que se possa extinguir o estado de litispendência que existe enquanto aquele provimento judicial não é pronunciado.

Não é por outra razão que o art. 925 do CPC afirma que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença".

Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC que: “extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita”, ou seja, prevê a extinção do processo executivo pela satisfação do crédito exequendo. É o caso dos autos.

Posto isto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC.

Custas e honorários, se houver, pela parte executada.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado e, nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Viana/ES, 28 de março de 2025 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito
30/06/2025 16:28

Expedição de Intimação eletrônica.
30/06/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/02/2025 17:53

Conclusos para despacho
04/12/2024 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 03/12/2024 23:59.
12/11/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 13:59

Juntada de Petição de extinção do feito
30/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 12:26

Conclusos para despacho
15/05/2024 08:42

Expedição de Certidão.
31/03/2024 23:34

Juntada de Petição de embargos à execução
09/02/2024 03:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 03:10

Juntada de Petição de embargos à execução
13/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
06/12/2023 14:52

Expedição de carta postal - citação.
02/08/2023 02:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 01/08/2023 23:59.
17/07/2023 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
27/07/2022 14:33

Processo Inspecionado
11/07/2022 16:01

Expedição de Certidão.
24/09/2021 13:33

Expedição de carta postal - citação.
19/07/2021 13:52

Processo Inspecionado
13/10/2020 16:14

Conclusos para despacho
09/07/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 15:54

Processo Inspecionado
20/03/2019 15:35

Conclusos para despacho
19/03/2019 15:27

Expedição de Certidão.
11/12/2018 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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