TJES - 5007645-76.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5007645-76.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ INVENTARIANTE: ANA PAULA ROCHA GAESE BRAZ REQUERIDO: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA, AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência, sob o argumento, em síntese, de que a representante do espólio de ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ precisa do acesso às faturas do cartão de crédito dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como os respectivos comprovantes de quitação, cuja titularidade do cartão era do de cujus, sendo administrado pelos requeridos.

Justificou a urgência em razão da necessidade de apresentar os documentos junto ao sistema da Samarco para fins de pleito indenizatório.

Juntou com a inicial as tentativas administrativas de obter tais documentos, mas sem êxito.

Pois bem.

DECIDO.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora se encontra representada pela Sra.

ANA PAULA ROCHA GAESE BRAZ, contudo, não consta nos autos o termo de inventário.

Portanto, condiciono o cumprimento da determinação judicial à juntada do termo de inventário do de cujus ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ ou, em sendo o caso, à emenda à inicial para inclusão de demais herdeiros para fins de regularização do polo ativo.

Quanto à exibição dos documentos, considerando os termos expostos na petição inicial, em conformidade com os arts. 396 e 398 do CPC, defiro o pedido.

INTIME-SE a parte autora para proceder a juntada do termo de inventariante do de cujus Sr.

ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ, sob pena de indeferimento da inicial.

Com a juntada, PROCEDA-SE à CITAÇÃO/INTIMAÇÃO dos requeridos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promoverem a exibição das faturas relativas ao cartão de crédito ‘ÀVISTA’, de titularidade do de cujus ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ (CPF nº *77.***.*32-01) dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015, bem como os respectivos comprovantes de quitação.

Cumprido o item anterior, INTIME-SE a requerente, por sua advogada, para tomar conhecimento dos documentos apresentados e, requerer o que de direito.

RETIFIQUE-SE a Classe Processual da presente ação para EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, bem como o polo passivo para ESPÓLIO DE ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ.

DEFIRO em favor da requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC.

DILIGENCIE-SE.

Colatina-ES, 02 de julho de 2025.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Nome: WILL BANK HOLDING FINANCEIRA LTDA Endereço: EUGENIO DE MEDEIROS, 303, CONJ 1002, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000 Nome: AVISTA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 520, sala 405, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-131 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 72101115 Petição Inicial Petição Inicial 25070213115750900000064022304 72101126 1.

AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Petição inicial (PDF) 25070213115916400000064023764 72101137 2.

Procuração - Ana Paula Rocha Gaese Braz Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25070213120032100000064023775 72101141 3.

Declaração de hipossuficiência Documento de comprovação 25070213120132700000064023779 72101143 4. certidao de casamento Documento de Identificação 25070213120219500000064023781 72101150 5. certidão de óbito Documento de Identificação 25070213120334100000064023788 72102658 6.

RG - Erizaudo Izidio da Costa Braz Documento de Identificação 25070213120456900000064023796 72102662 7.

RG - ANA PAULA ROCHA GAESE BRAZ Documento de Identificação 25070213120585600000064023799 72102664 8.

RG - Micheli Rocha Braz Documento de Identificação 25070213120683200000064023801 72102665 9.

CNH - Geovane Braz Documento de Identificação 25070213120792500000064023802 72102668 10. comprovantes de residência - ERIZAUDO IZIDIO DA COSTA BRAZ Documento de comprovação 25070213120876800000064023804 72102670 11.

Comprovante de residência - Ana Paula Documento de comprovação 25070213120981300000064025156 72102671 12.

Email Jéssica Clara de Souza Outlook Documento de comprovação 25070213121084300000064025157 72102674 12.

NOVEL - Portal do Advogado SAMARCO Documento de comprovação 25070213121179100000064025160 72102675 13.

NOVEL 2 - Portal do Advogado SAMARCO Documento de comprovação 25070213121274400000064025161 72102684 14. matriz-de-danos-sistema-indenizatorio-RENOVA Documento de comprovação 25070213121361700000064025170 72102687 15.

FALECONOSCO - AVISTA - Email Jéssica Clara de Souza Outlook Documento de comprovação 25070213121453300000064025172 72102688 16.

JURIDICO AVISTA - Email Jéssica Clara de Souza Outlook Documento de comprovação 25070213121611500000064025173 72102692 17. chat will bank 2 Documento de comprovação 25070213121710900000064025177 72103803 18. chat will bank Documento de comprovação 25070213121827900000064025187 72114843 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25070214171040200000064035871