03/07/2025 01:10

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000934-62.2023.8.08.0002 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) REQUERENTE: HELENA GUIMARAES PIRES REQUERIDO: V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS - EPP, M.

A.

FONTES EIRELI - ME Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLA FERREIRA SMITH - MG144755 SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de pedido de habilitação de crédito formulado por HELENA GUIMARÃES PIRES, com fundamento na existência de suposto crédito decorrente de contrato celebrado com a empresa V.

F.

PEREIRA EVENTOS E FESTAS – EPP, relacionado à prestação de serviços para evento de formatura.

Consoante consta do despacho de ID nº 41867336, o pedido se mostra prematuro, porquanto formulado com base em procedimento de recuperação judicial que sequer teve seu processamento deferido, nos autos do processo nº 5001483-09.2022.8.08.0002.

Verifica-se, ademais, que houve superveniente extinção e arquivamento daquele feito, sem que tenha havido a instalação do juízo universal ou a constituição do quadro geral de credores.

A habilitação de crédito, à luz da Lei nº 11.101/2005, somente encontra respaldo jurídico quando há regular processamento da recuperação judicial, sendo imprescindível o deferimento da inicial para surgirem os efeitos próprios do procedimento recuperacional, inclusive quanto à suspensão das execuções e à habilitação dos créditos.

Ausente tal marco, inexiste interesse processual que justifique a propositura da presente demanda, configurando hipótese de ausência de interesse de agir.

Outrossim, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, eis que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada hipossuficiência econômica, conforme requerido no despacho supramencionado, inexistindo, portanto, os requisitos legais previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, se houver, nos termos da legislação vigente.

Observado o trânsito em julgado, arquive-se.

Diligências e formalidades necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

ALEGRE-ES, data da assinatura eletrônica.

GRACIENE PEREIRA PINTO Juiz(a) de Direito
30/06/2025 16:36

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 19:27

Gratuidade da justiça não concedida a HELENA GUIMARAES PIRES - CPF: *95.***.*11-02 (REQUERENTE).
29/06/2025 19:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/12/2024 16:18

Juntada de Petição de habilitações
30/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
21/06/2024 03:03

Decorrido prazo de ISABELLA FERREIRA SMITH em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 15:26

Processo Inspecionado
29/04/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
04/07/2023 13:52

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5041425-75.2024.8.08.0035

Rosimere Freire dos Reis

Presidente da Comissao de Concurso

Advogado: Vanuza Lovati Poltronieri

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:16

Exibir Processo

Processo nº 5044253-77.2024.8.08.0024

Felipe Machado Goncalves

Fazenda Publica do Espirito Santo

Advogado: Andre Pim Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/10/2024 15:24

Exibir Processo

Processo nº 5001448-83.2024.8.08.0065

Rita de Cassia Tessaro de Backer

Viacao Aguia Branca S A

Advogado: Marcelo Acir Queiroz

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/09/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5019927-60.2022.8.08.0012

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Aquila Domingos Batista

Advogado: Jose Andre Paquiela de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2022 11:56

Exibir Processo

Processo nº 5022156-74.2025.8.08.0048

Jussara Endringer

B R Assessoria Veicular LTDA

Advogado: Julia Almeida Cosmi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/06/2025 19:49

Exibir Processo