TJES - 5000329-16.2025.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000329-16.2025.8.08.0045 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BIANCA MENDES CETTO REQUERIDO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SAGRADIN - SC48067 PROJETO DE S E N T E N Ç A (serve este ato como carta/ofício/mandado) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Restou arguida questão preliminar.

Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1.

Da preliminar de concursalidade do crédito – recuperação judicial.

A parte requerida suscitou preliminar de concursalidade do crédito, sob o argumento de que, por estar submetida à recuperação judicial desde 31/10/2024, os créditos oriundos de fatos anteriores a essa data devem ser obrigatoriamente habilitados no Juízo universal, conforme entendimento firmado no Tema 1.051 do Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, tal alegação não prospera.

De fato, conforme pacífica jurisprudência, os Juizados Especiais podem processar e julgar ações de conhecimento, mesmo envolvendo créditos eventualmente concursais.

O que se impede é o prosseguimento em sede de cumprimento de sentença, devendo o eventual crédito reconhecido ser habilitado junto ao Juízo da recuperação judicial, se for o caso.

Assim, o reconhecimento da existência de um crédito não viola o princípio da isonomia entre credores, tampouco compromete a competência do Juízo universal.

O que se estabelece nesta esfera é apenas a relação jurídica e a responsabilização da empresa, restando à parte interessada, caso haja trânsito em julgado, buscar a habilitação no plano recuperacional.

Portanto, REJEITO a preliminar de concursalidade do crédito. 2.2 Mérito.

Superado este ponto, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação.

Passo ao julgamento da lide.

Ressalto, que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 69761992).

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC[1]) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC[2]).

Pois bem.

O cerne da presente demanda reside na análise da responsabilidade civil da empresa requerida, diante do inadimplemento contratual consistente na não entrega de mercadoria adquirida pela autora por meio de comércio eletrônico.

A parte autora comprovou ter realizado compra no site da requerida em 26/12/2023, no valor de R$ 214,95, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos.

Demonstrou ainda que, apesar da transação, o produto não foi entregue, tampouco houve devolução do valor pago, como se extrai da ausência de documentos da requerida que demonstrassem o cumprimento da obrigação.

A requerida, por sua vez, limitou-se a atribuir o insucesso da entrega a questões logísticas, sem comprovação efetiva de que tenha buscado solução junto à autora ou realizado o estorno do valor pago.

Fica, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço, violando os deveres de boa-fé, lealdade e confiança legítima na relação contratual, gerando o dever de restituir os valores pagos e indenizar pelos danos morais suportados pela parte consumidora.

Em relação ao dano extrapatrimonial pleiteado, é evidente sua ocorrência, pois a ausência de entrega do produto adquirido, sem qualquer justificativa plausível ou restituição espontânea dos valores pagos, extrapola o mero aborrecimento cotidiano e revela flagrante desrespeito à parte consumidora.

No caso concreto, a requerida sequer apresentou justificativa específica à autora ou solução administrativa eficaz, demonstrando completo descaso com o cumprimento da obrigação contratual assumida, o que, por sua vez, gerou frustração legítima e sensação de impotência à parte requerente, configurando abalo moral indenizável.

Nesse sentido, veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

Apelação cível interposta contra sentença de procedência em ação indenizatória.

Compra de carrinho elétrico.

Produto não entregue dentro do prazo.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral. 1.

Demonstrada a compra do produto pela autora, tratando-se de relação consumerista, nos moldes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90 e a falta de justificativa para não realizar a entrega dentro do prazo, resta configurada a má prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, conforme disposição do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. 2.

O dano moral advém do ato ilícito da ré, uma vez que a compra foi entregue em prazo superior ao informado, fazendo com que o produto, que seria presente de natal, não fosse entregue na data esperada. 3.

Quantum indenizatório no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra razoável e obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Súmula 343 do TJRJ. 4.

Negado provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00051935120208190208, Relator: Des(a).

FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 28/06/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2021 – grifo nosso) EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - COMPRA E VENDA DE PRODUTOS - PRODUTO NÃO ENTREGUE E ENTREGUE COM ATRASO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO -DANO MORAL VERIFICADO - FIXAÇÃO - MODERAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÁNCIA NECESSÁRIA - O inadimplemento do contrato de compra e venda de mercadoria, configurado no fato de que o produto adquirido não foi entregue ao comprador no prazo estabelecido, acarreta dano moral, haja vista que não se trata, in casu, de mero aborrecimento, mas sim, da quebra da relação de fidúcia existente entre o consumidor e a empresa prestadora de serviços.

Tal circunstância é suficiente para produzir dano na esfera íntima do indivíduo, afrontando os direitos da personalidade.

Na fixação do valor da indenização por dano moral, haja vista seu caráter subjetivo, cabe ao julgador, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar um valor justo a ser pago a esse título. (TJ-MG - AC: 10407140036861001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 17/10/2019, Data de Publicação: 30/10/2019 - grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE - DANO MORAL CONFIGURADO. - Extrapola o mero aborrecimento corriqueiro, a frustração pelo não recebimento do produto somada às inúmeras tentativas de contato sem êxito a fim de solucionar o problema, em especial por se tratar de brinquedo para presentear criança na época de Natal - Recurso conhecido e desprovido. (TJ-RJ - APL: 00068933920208190054, Relator: Des(a).

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, Data de Julgamento: 11/11/2021, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) Dito isso, tratando-se de relação jurídica consumerista, a responsabilidade civil opera-se objetivamente, tornando o fornecedor não somente o causador do dano, mas toda a cadeia produtiva, por força do artigo 3.º, responsável pelos prejuízos sofridos pelo cliente, independentemente de qualquer ação ou omissão motivada por dolo, má-fé ou culpa em sentido estrito.

Precisamente nessa linha, a interpretação conjunta do Código de Defesa do Consumidor, da doutrina e da jurisprudência dos tribunais pátrios admite a responsabilidade solidária do fornecedor aparente, aquele que efetivamente não participou do processo de fabricação, mas apresenta-se como fornecedor pela colocação do seu nome, marca ou outro sinal de identificação em produto fabricado por terceiro, assumindo a posição, perante o consumidor, de real fabricante do produto, permitindo sua responsabilização na forma do artigo 12 da legislação consumerista.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a globalização da economia permite que marcas se beneficiem umas das outras, devendo, para fins legais, todas serem responsabilizadas por fato do produto ou falha na prestação de serviço.

Ipsis litteris: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR.

DEFEITO DA MERCADORIA.

RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA ("PANASONIC").

ECONOMIA GLOBALIZADA.

PROPAGANDA.

PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

PECULIARIDADES DA ESPÉCIE.

SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS.

NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MÉRITO, POR MAIORIA.

I - Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso país.

II - O mercado consumidor, não há como negar, vê-se hoje "bombardeado" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca.

III - Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe-lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar-se ao consumidor as consequências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos.

IV - Impõe-se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes.

V - Rejeita-se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos. (REsp 63.981/SP, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Rel.p/ Acórdão Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/04/2000, DJ 20/11/2000, p. 296) No caso em comento, a parte requerida não nega a relação jurídica firmada com a parte autora, limitando-se a alegar que a falha na entrega do produto decorreu de problemas logísticos internos, sem, contudo, apresentar qualquer elemento concreto que comprove o cumprimento da obrigação contratual ou tentativa eficaz de resolução da demanda.

Ressalte-se que a compra foi realizada diretamente na plataforma virtual da própria requerida, que processou o pagamento, assumindo integralmente os riscos da atividade econômica que explora.

Assim, a exegese dos artigos 3.º e 14, ambos Código de Defesa do Consumidor, imputa responsabilidade solidária da parte requerida diante da falha na prestação do serviço, ainda que a parte requerida tenha atuado na relação jurídica como marketplace, nos termos do artigo 35, inciso III, do mesmo Código.

Nessa linha: “Não é segredo que a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando se trata da responsabilização dos sites de marketplace por vício ou defeito no produto ou serviço, gira em torno do enquadramento desses sites na figura de fornecedor, razão pela qual o marketplace que divulga ofertas de bens ou serviços, utilizando-se para tal de sua área virtual, é igualmente responsável na cadeia de consumo.” (https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/mitigacao-da-responsabilidade-civil-dos-sites-de-marketplace/) Ainda na linha do que vem de ser exposto, as plataformas indistintamente denominadas marketplaces somente não respondem pelos danos oriundos dos negócios jurídicos entabulados online nas hipóteses de: (i) elas mesmas terem sido vítimas de fraudes por terceiros (culpa exclusiva de terceiro, não reconhecimento de fortuito interno, excluída, pois a responsabilidade objetiva); (ii) tratar-se de meros sítios eletrônicos de classificados remunerados por propagandas (sem auferirem comissões pelas vendas a partir deles realizadas) ou (iii) tratar-se de meros sítios comparativos de preços (os quais também são, em geral, remunerados apenas a partir das propagandas neles exibidas).

Os pontos comuns entre as três hipóteses são (a) a ausência de responsabilidade pelo inadimplemento contratual e (b) a ausência de participação nos lucros da operação efetuada.

Nesse sentido, veja-se: “Ocorre que há mitigações para essa regra que vem sendo fortalecidas pela Corte.

No Recurso Especial 1.316.921/RJ, do ano de 2012, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os provedores de aplicações de busca na Internet não respondem pelo conteúdo do resultado das buscas realizadas por seus usuários, assim como não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo dos resultados das buscas feitas e não podem ser obrigados a eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou expressão.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a tese de repercussão geral 786 do Supremo Tribunal Federal, consoante a qual é incompatível com a Constituição Federal a ideia de direito ao esquecimento.

Tal decisão reverberou na jurisprudência do Tribunal, de modo que no Recurso Especial 1.444.008/RS, em 2014, ficou assentado que o provedor de buscas de produtos que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Acompanhando essa tendência, no mês de agosto de 2023, o STJ, através do julgamento do Recurso Especial 2.067.181/PR (2023), que teve como origem a fraude da venda de um veículo na plataforma Olx, decidiu que a responsabilidade depende de como a plataforma foi usada no negócio pelo consumidor, pois a forma como a loja virtual é usada influencia diretamente no nexo de causalidade.

Afinal, se não houve intermediação direta da venda, não houve contribuição do marketplace para o dano ao consumidor.

Influenciou diretamente na avaliação da relatora Nancy Andrighi (também relatora dos casos anteriormente citados), a existência diversas modalidades de sites de comércio eletrônico, que repercutem diretamente na responsabilidade para com o consumidor, os quais são: “1) lojas virtuais: o fornecedor utiliza a internet para comercializar seus produtos ou serviços de forma exclusiva ou complementar.

Ou seja, o titular do site é o próprio fornecedor; 2) compras coletivas: são anunciadas promoções de fornecedores, com a disponibilização de cupons para aquisição, que são trocados por produtos ou serviços junto ao fornecedor anunciante.

Como exemplo, pode-se mencionar: www.peixeurbano.com.br. 3) comparadores de preços: buscam na internet as ofertas que estão sendo realizadas em outros sites de e-commerce e listam-nas ao internauta de forma comparativa.

O usuário, por meio de link, é direcionado o estabelecimento virtual do vendedor, por isso o negócio é concretizado fora da plataforma do comparador de preços; 4) classificados: consiste em um portal no qual os usuários podem anunciar produtos e serviços, mediante a realização de um cadastro prévio, que podem ser adquiridos on-line.

Os sites classificados não comparam preços, apenas enumeram os anúncios conforme a categoria eleita pelo internauta.

Como exemplo de sites classificados, cita-se: 5) intermediários: comercializam bens de terceiros, que se cadastram previamente em sua base de dados.

Os sites intermediários interferem diretamente na negociação entre anunciante e adquirente.

Tal interferência pode ser parcial, se o negócio tem início na plataforma eletrônica e termina fora dela, ou total, quando realizado integralmente em seu site.

São exemplos de sites intermediadores: www.mercadolivre.com.br e. (Teixeira, Tarcísio.

Comércio Eletrônico – conforme o marco civil da internet e a regulamentação do e-commerce no Brasil. 1.

Ed.

Editora Saraiva, 2015, pp. 138-149; SANTOS, Manoel J.

Pereira.

Responsabilidade civil dos provedores de conteúdo pelas transações comerciais eletrônicas.

In: Responsabilidade Civil na Internet e nos demais meios de comunicação. 2.

E.

São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 146-166)” [7].

De acordo com a Corte, uma vez que os sites de marketplace funcionem apenas como divulgadores de publicidade e não como intermediadores da venda ao consumidor, não haverá responsabilização do marketplace por possíveis danos ensejados ao consumidor.

Ao adentrar no mérito de como a plataforma foi usada pelo consumidor e realizar a comparação com o sites de classificados, a ministra replicou o entendimento do Recurso Especial 1.383.354/SP (2013), também de sua relatoria, consoante o qual, devido aos sites classificados auferirem receita por meio de anúncios publicitários, não cobrando comissão pelos negócios celebrados, não se lhes pode impor a responsabilidade de realizar a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos, por não se tratar de atividade intrínseca ao serviço prestado.

Logo, o site de classificados não responde por vícios ou defeitos do produto ou serviço.

Em contrapartida, os sites de intermediação recebem pagamento pelos serviços que oferecem, tipicamente em forma de comissões que são uma porcentagem do valor da venda.

Portanto, a depender do caso concreto, o mesmo site de marketplace poderia ser classificado ora como um mero site de classificados, ora como uma plataforma de intermediação genuína.” (https://www.conjur.com.br/2023-nov-12/mitigacao-da-responsabilidade-civil-dos-sites-de-marketplace/) Na espécie, é fora de dúvida que o sítio eletrônico da parte requerida se enquadra no conceito de fornecedores (e, assim, corresponsáveis solidários) por permitirem toda a conclusão da compra em seu próprio espaço virtual e lucrarem a partir das intermediações por eles realizadas.

Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente e a responsabilidade civil da parte requerida em repará-lo, se faz necessário definir o quantum indenizatório.

Consideradas todas as variáveis que concorrem para a fixação de indenizações dessa natureza (entre as quais a garantia do caráter pedagógico-repressivo da sanção, relativamente ao ofensor, sem, no que diz com o ofendido, que se propicie a este um enriquecimento desmedido ou sem causa, a extensão e a repercussão social do dano, as capacidades econômico-financeiras de ambos os envolvidos no conflito e as balizas de razoabilidade e de proporcionalidade na mensuração do assim chamado pretium doloris) é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado.

Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais.

Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência das Colendas Segunda e Terceira Turmas do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.

FALHA NO SERVIÇO.

COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL.

NÃO ENTREGA DO PRODUTO.

FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NARRA O AUTOR QUE NO DIA 29/06/2022 EFETUOU A COMPRA DE UMA FONTE DE COMPUTADOR, MARCA CORSAIR, JUNTO À REQUERIDA PELO SEU APLICATIVO, PEDIDO Nº 701-540385-895.4603 NO TOTAL DE R$ 488,00 PARCELADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO E PRAZO DE ENTREGA PREVISTO ATÉ A DATA DE 08/07/2022.

FOI PERCEBIDO PELO DEMANDANTE QUE NO DIA 06/07/2022 AINDA NÃO HAVIA SIDO EXPEDIDO A NOTA FISCAL, MOTIVO PELO QUAL ENTROU EM CONTATO COM A DEMANDADA, VIA “CHAT”, PARA PEDIR ESCLARECIMENTOS E CONFIRMAR A COMPRA, SENDO INFORMADO QUE A COMPRA FOI CONFIRMADA E QUE SE A NOTA NÃO CHEGASSE ATÉ O DIA DA ENTREGA ERA PARA SER REALIZADO NOVO CONTATO.

EM NOVO CONTATO REALIZADO, NOVAMENTE FOI CONFIRMADA A COMPRA, E FOI AFIRMADO QUE O PRODUTO ESTAVA EM SEPARAÇÃO AGUARDANDO A TRANSPORTADORA, EM CARÁTER DE URGÊNCIA EM RAZÃO DO ATRASO DA ENTREGA.

NO DIA 11/07/2022, POR NECESSIDADE DO PRODUTO, FOI REALIZADO OUTRO CONTATO NO QUAL FOI INFORMADO QUE A ENTREGA SERIA REALIZADA ATÉ O DIA 14/07/2022, SOLICITANDO A CONFIRMAÇÃO DE ENTREGA CASO OCORRESSE, SENDO PROMETIDO NOVO CONTATO CASO O PRODUTO NÃO CHEGASSE.

OCORRE QUE NEM A ENTREGA NEM O CONTATO OCORRERAM, FICANDO SEM O PRODUTO E SENDO A ENTREGA ALTERADA, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, PARA O DIA 15/08/2022.

A SITUAÇÃO DEIXOU O REQUERENTE SEM A POSSIBILIDADE DE UTILIZAR SEU COMPUTADOR TENDO DIFICULDADES COM SEU TRABALHO E SEUS ESTUDOS.

FOI ABERTA RECLAMAÇÃO JUNTO AO CONSUMIDOR.GOV QUE RESULTOU EM CONTATO, PROTOCOLO Nº A30ZE3R9S9MJ00, NO DIA 23/07/2022 NO QUAL FOI INFORMADO PELA RÉ QUE O PRODUTO PRETENDIDO ESTARIA FORA DE ESTOQUE DESDE O MOMENTO DA COMPRA.

RAZÃO PELA QUAL ENTROU EM JUÍZO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA À ENTREGA DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.

SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL PARA CONDENAR A REQUERIDA NA ENTREGA DO PRODUTO E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00.

RECURSO INOMINADO BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER POR PERDAS E DANOS, IMPROCEDÊNCIA DO DANO MORAL OU REDUÇÃO DO MESMO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TRATA-SE DE COMPRA NA MODALIDADE “PRÉ-VENDA” QUE OCORRE QUANDO O PRODUTO NÃO SE ENCONTRA NO ESTOQUE, NORMALMENTE TAL SITUAÇÃO SERIA SUFICIENTE PARA AFASTAR O DANO MORAL, OCORRE QUE DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS POR AMBAS AS PARTES FOI GERADA NO CONSUMIDOR UMA EXPECTATIVA DE ENTREGA QUANDO NA REALIDADE A EMPRESA NÃO POSSUÍA O PRODUTO.

DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO, NÃO PODE SER REFORMADO.

NO REFERENTE À CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRATA-SE DE PRODUTO FORA DO ESTOQUE, PORTANTO, CUJA ENTREGA SERIA IMPOSSÍVEL, SENDO JUSTIFICÁVEL O PLEITO RECURSAL.

SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONVERTER A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO FONTE CORSAIR XC650M-6502,80 PLUS BRONZE, SEMI-MODULAR, PRETA (PEDIDO Nº 701-5403805-895.4603 EM PERDAS E DANOS NO VALOR DE R$ 488,00 COM A APLICAÇÃO DOS DEVIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, SENDO MANTIDA A MULTA DEFINIDA NA SENTENÇA.

NO RESTANTE, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5005883-30.2022.8.08.0014.

Relator: Dr.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO. Órgão julgador: Turma Recursal – 2ª Turma.

Data: 06/Jun/2023 – grifo nosso) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

NARRA A PARTE AUTORA, EM SÍNTESE, QUE: A) EM 28/08/2020 ADQUIRIU O APARELHO SMART TV LED HD 32 POLEGADAS PANASONIC WIFI 2 USB 2 HDMI TC-32FS500B, PELO VALOR DE R$ 999,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS); B) O PRAZO DE ENTREGA ESTAVA AGENDADO PARA 09/10/2020, PORÉM, NÃO FOI CUMPRIDO, ESTANDO COM 74 DIAS DE ATRASO.

REQUER, ASSIM, A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA A FIM DE QUE SEJA EFETUADA A ENTREGA DO PRODUTO ADQUIRIDO.

NO MÉRITO, BUSCA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA, ALÉM DE DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

SENTENÇA DE PISO JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

RECURSO DA REQUERIDA/RECORRENTE PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA DE PISO A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APÓS ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, ENTENDO QUE A SENTENÇA GUERREADA NÃO MERECE SER REFORMADA, ISSO PORQUE É CLARO O DANO SOFRIDO PELA PARTE AUTORA, ORA RECORRIDA, EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO POR ELA ADQUIRIDO JUNTO À RECORRENTE, UMA VEZ QUE O ATRASO SE DEU PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE 74 (SETENTA E QUATRO) DIAS, NESSE SENTIDO, COADUNO COM A DOUTA MAGISTRADA A QUO EM TAL PONTO: “ [...] ANTE TODO O EXPOSTO, REPUTO CARACTERIZADO O DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, EIS QUE EVIDENCIADO, TAMBÉM, O QUE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA DENOMINAM DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, ENSEJADOR DO DEVER DE REPARAR, SENDO FLAGRANTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTE E A CONDUTA DA REQUERIDA.

LEMBRO, AINDA, QUE SE TRATA DE PRODUTO ESSENCIAL”.

LOGO, ENTENDO POR RAZOÁVEL A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUANTIA PROPORCIONAL AO FATO, QUE SE APRESENTA JUSTA E SUFICIENTE, SEM LHE CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO, NÃO DESCUIDANDO DO CARÁTER PEDAGÓGICO, NO SENTIDO DE INDUZIR A REQUERIDA A ADOTAR POSTURAS MAIS DILIGENTES NA PRESTAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MAJORAÇÃO DO REFERIDO VALOR, ESTANDO ELE DE ACORDO COM OS PRECEDENTES APLICADOS POR ESTA TURMA RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95.

CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099/95 E 85 §2º DO CPC/15 CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (JECES.

Recurso Inominado Cível.

Processo: 5003626-37.2020.8.08.0035.

Relatora: Dra.

THAITA CAMPOS TREVIZAN. Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma.

Data: 07/Jun/2023 – grifo nosso) Com os olhos voltados para jurisprudência do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais do PJES, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para: CONDENAR a parte requerida à restituição, de forma simples, do valor de R$ 214,95 (duzentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), com juros de mora pela SELIC desde a data da citação, por se tratar de obrigação contratual, abatido do resultado o índice de correção monetária aplicável, que à falta de outro previsto em legislação específica será o IPCA, aplicado desde o arbitramento; CONDENAR a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde citação, por se tratar de responsabilidade contratual, dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, §1º, do Código Civil.

Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação.

Diligencie-se Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

São Gabriel da Palha/ES, [Data da assinatura eletrônica].

MARCUS VINICIUS RONCETTE CHRISTO FARIAS Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

São Gabriel da Palha /ES, [Data da assinatura eletrônica].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] [1]Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [2]Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) Nome: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Edgar Von Buettner, 111, Galpão 02, Bateas, BRUSQUE - SC - CEP: 88355-350