03/07/2025 01:09

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0014392-15.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZILMA DA SILVA PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão de id nº 55960725, que indeferiu p pedido de levantamento do endereço da AUTORA através do sistema INFOJUD, no período de 2001 a 2012, ao argumento de que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil.

Posto isso, decido.

Os embargos de declaração, na forma regulamentada pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Por isso, são reconhecidos como recurso de fundamentação vinculada.

A obscuridade ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A contradição consiste na existência de proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Já a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador.

Por fim, o erro material se dá na ocorrência de inexatidões materiais ou erros de cálculo.

Sabe-se que os embargos de declaração não se revestem de condição de um recurso para revisar o resultado da decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão, apenas aclara a anterior.

Daí não pode modificar o conteúdo da decisão embargada [...]” (JÚNIOR, Nelson Nery.

Teoria Geral dos Recursos, 6ª edição, RT, Pág. 437).

Depreende-se que a função dos embargos declaratórios é tão somente a de esclarecimento ou integração de uma decisão judicial, e não de alterar o conteúdo decisório de um pronunciamento judicial.

Portanto, não servem os embargos como sucedâneo de pedido de reconsideração de uma decisão ou sentença.

Prossigo.

Como já exposto, ocorre obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação.

A contradição acontece quando existem proposições inconciliáveis entre si, tornando incerto o provimento jurisdicional.

Por fim, a omissão ocorre nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deixa de ser apreciada pelo órgão julgador.

No entanto, verifica-se que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento, tendo em vista que a redação da decisão foi suficientemente clara e precisa e que as razões da formação de convencimento do magistrado sobre a questão foram devidamente indicadas.

Além disso, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, de modo a satisfazer interesses pormenorizados, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, bastando que fundamente a sua decisão, uma vez formada a sua convicção acerca da matéria, trazendo os motivos que a alicerçaram e dando o suporte jurídico necessário à conclusão adotada (STF ARE 0004137-86.2010.8.07.0007 DF).

Portanto, observa-se que a pretensão do presente recurso é a de discutir a justiça do julgado e reformar o pronunciamento por meio da rediscussão do mérito e do reexame de provas, o que não pode ser objeto da via estreita dos embargos de declaração, uma vez que são destinados unicamente à correção dos vícios anteriormente indicados, não presentes in casu.

Conclui-se, por conseguinte, que não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão em questão, mas sim o entendimento do magistrado devidamente fundamentado nas razões da formação de seu convencimento.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração mas nego-lhes provimento, mantendo incólume o decisum recorrido por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Resta a parte advertida que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza manifestamente protelatória importará na condenação do embargante ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, voltem os autos conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
01/07/2025 16:43

Expedição de Intimação eletrônica.
01/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 17:46

Processo Inspecionado
13/02/2025 13:36

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/02/2025 17:47

Juntada de Petição de alegações finais
30/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 13:51

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2025 10:05

Juntada de Petição de alegações finais
12/12/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 17:24

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:23

Apensado ao processo 0046493-47.2012.8.08.0024
02/09/2024 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 17:54

Conclusos para despacho
15/04/2024 18:18

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:59

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
26/02/2024 21:24

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 12:59

Conclusos para julgamento
17/11/2023 12:57

Apensado ao processo 0040126-37.2013.8.08.0035

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2016

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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