TJES - 0005283-36.2019.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0005283-36.2019.8.08.0035 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) INTERESSADO: AUTO SERVICO LORENCAO LTDA, POSTO ITAPOA LTDA, RUY PONCIO, GELZA MARIA DAZZI PONCIO INTERESSADO: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ARTHUR VILLAMIL MARTINS - MG95475 Advogado do(a) INTERESSADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA sem resolução de mérito Consiste a presente demanda em Embargos à Execução opostos em razão da Ação de Execução n° 0028567-10.2018.8.08.0035, objetivando, assim, discutir o contrato que embasa a execução em apenso.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que a obrigação objeto da Ação de Execução n° 0028567-10.2018.8.08.0035 foi satisfeita, tendo a quitação sido informada quando do protocolo do acordo nos autos em apenso sendo extinto o feito executivo nos termos do art. 924, III, c/c art. 925, ambos do CPC/15, razão pela qual resta evidente a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

PERDA DO OBJETO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

A celebração de acordo nos autos do processo de execução, reconhecendo a dívida e aquiescendo com seu pagamento, constitui ato contrário à vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do CPC. 2.

De igual forma, a transação judicial e consequente extinção do processo de execução, acarretam a prejudicialidade dos presentes Embargos à Execução, por perda do objeto, restando prejudicado, por consequência, o recurso ora interposto. 3.

Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 006140066603, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/07/2018, Data da Publicação no Diário: 20/07/2018) – Grifo nosso.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

Tendo as partes firmado acordo nos autos da ação de execução, a qual foi julgada extinta pelo juízo a quo em razão do pagamento, os embargos à execução, que versavam sobre o teor das cláusulas contratuais, perderam seu objeto.

Em consequência, resta prejudicada a apelação.

APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível No *00.***.*03-29, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 28/08/2014) – Grifo nosso.

Desse modo, houve perda superveniente do interesse do embargante, impondo-se a extinção do processo.

Em relação à impugnação à assistência judiciária gratuita, a teor do disposto no art. 99, §2º e §3º, do CPC/2015, o deferimento do referido benefício pressupõe a simples declaração da impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, sendo que o juiz somente pode indeferi-lo se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

Além disso, nos termos do art. 99, §4°, do CPC/15, o fato de a parte estar assistida por advogado particular não impede que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Assim, o fato de a parte embargante estar representada nos autos por patrono particular, por si só, não é suficiente para a não concessão da gratuidade de justiça pleiteada, cabendo à parte impugnante trazer aos autos elementos capazes de demonstrarem a capacidade financeira da impugnada.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PESSOAS FÍSICAS.

ALEGAÇÃO DE BOA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PELA PARTE RÉ.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI.

ART. 4º, § 1º, DA LEI Nº 1.060/50.

INTERPRETAÇÃO.

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA APONTADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. […] 3.

O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é muito claro ao disciplinar que a necessidade do benefício de assistência judiciária gratuita é auferida pela afirmação da própria parte.

A negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu.

Nesta hipótese, o ônus é deste de provar que o autor não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. 4.

No presente caso, não tendo sido comprovado pelo réu a boa condição financeira dos autores, nos termos exigidos pelo § 1º do art. 4º da Lei nº 1.060/50, visualiza-se a violação deste preceito legal, merecendo reforma o acórdão recorrido. 5.

Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (STJ, REsp 851087 PR 2006/0100906-4, T1 – Primeira Turma.

Relator: Ministro José Delgado.

Data de julgamento: 05 de setembro de 2006.

Data da publicação: 05 de outubro de 2006) – Grifo nosso.

No mesmo sentido já se manifestou o Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS – ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA. 1) Para que a parte seja considerada necessitada, nos termos do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 1.060/50, é bastante a apresentação de declaração de hipossuficiência (aludida pelo artigo 4º da mesma lei). 2) A declaração de hipossuficiência goza de presunção iuris tantum de veracidade, sendo ônus do impugnante a prova da possibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento.

Precedentes. 3) Recurso ao qual nega-se provimento. (TJES, Classe: Apelação, *51.***.*31-01, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/09/2012, Data da Publicação no Diário: 26/09/2012) – Grifo nosso.

Diante disso, considerando que as alegações lançadas pela parte embargada não são capazes de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira firmada pela embargante, bem como desconstituir a alegação de dificuldades financeiras da empresa embargante, não tendo o polo passivo colacionado aos autos nenhum documento apto a respaldar a alegação de capacidade financeira do polo ativo, a impugnação apresentada pela ré merece ser rejeitada.

Salienta-se também que o fato de a parte embargante possuir bens, por si só, não é suficiente para impedir a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, haja vista que o patrimônio relativo aos bens adquiridos não se confunde com a capacidade financeira da parte de efetuar o pagamento das custas, tendo em vista a renda mensal recebida por esta.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA ÀS IMPETRANTES NA ORIGEM.

JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

RECORRENTES POSSUIDORAS DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, SENDO UMA DEPENDENTE DO SALÁRIO DO CÔNJUGE E A OUTRA COM RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ELEMENTOS QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A existência de móveis e imóveis em nome do beneficiário não implica necessariamente na possibilidade deste arcar com as custas e despesas processuais, pois não há confundir patrimônio com situação financeira, muitas vezes estando toda a renda destinada à mantença da família e das obrigações assumidas perante terceiros.

Desse modo, necessário prova robusta em contrário para que a declaração de hipossuficiência seja derruída" (AC n. 2012.033242-3, de Descanso, rel.

Des.

Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 8-7-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4016153-36.2019.8.24.0000, de Içara, rel.

Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2019). - Grifo nosso.

Isto posto, a impugnação à assistência judiciária gratuita apresentada pela parte embargada merece ser rejeitada e, via de consequência, deferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte embargante.

DISPOSITIVO Ante o exposto: 1.

REJEITO a impugnação à assistência judiciária gratuita. 2.

DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte embargante. 3.

JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15, já que houve perda superveniente do interesse de agir do embargante.

Nos termos do art. 85, §10°, do CPC/15, CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, todavia, SUSPENDO a exigibilidade da referida verba, tendo em vista que o polo ativo encontra-se assistido pelo benefício da gratuidade da justiça (art. 98, §3°, do CPC/15).

Na fixação dos honorários, levei em consideração o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

P.R.I.

No caso de interposição de recurso de apelação, CERTIFIQUE-SE DA TEMPESTIVIDADE e, após, intime-se o apelado para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Se o apelado interpuser adesivamente, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Ao final, remetam-se os autos ao Eg.

TJES, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, 3°, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE com as devidas baixas.

VILA VELHA-ES, 26 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito