04/07/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5038678-25.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CUSTOM BOX LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: LUDMILLA RAMOS PEDREIRA - ES31774, VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 SENTENÇA Vistos etc., 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA proposta por CUSTOM BOX LTDA em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, já qualificados.

Instada a se manifestar acerca de sua adesão ao edital de transação "Edital PGE/ES Transação n. 01/2024", a autora peticionou em ID 62860415 para comunicar que aderiu à transação tributária, motivo pelo qual requer a extinção do processo. É O RELATÓRIO.

DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatoriado, a autora informou que aderiu regularmente à transação tributária estadual prevista no Edital PGE/ES Transação n. 01/2024, confessando a dívida e assumindo as condições pactuadas.

Em razão dessa adesão e da cláusula contratual que impõe a renúncia à discussão judicial, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto (Art. 485, VI do CPC).

Analisados os autos, verifico que a controvérsia foi resolvida extrajudicialmente, esvaziando-se o objeto da demanda.

Frise-se que a transação tributária regularmente celebrada constitui meio legítimo de composição de litígios, conferindo segurança jurídica às partes.

Nesse cenário, configura-se a perda superveniente do objeto da ação, impondo-se sua extinção sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI do CPC.

CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, pelo princípio da causalidade, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor dos procuradores do requerido.

Juros e correção monetária desde a data da fixação pela SELIC, na forma da EC no 113/2021.

Se interposta apelação, façam-se conclusos para análise do juízo de retratação (art. 485, § 7º, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, nada existindo, ARQUIVEM-SE, com as devidas cautelas.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

MARCO ANTONIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito 1
02/07/2025 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/03/2025 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
10/02/2025 16:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:55

Processo Inspecionado
29/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:17

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:24

Conclusos para despacho
28/02/2024 17:19

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:19

Decorrido prazo de CUSTOM BOX LTDA em 19/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 26/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:37

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 12:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 17:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 17:06

Expedição de Mandado.
12/12/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 16:56

Não Concedida a Antecipação de tutela a CUSTOM BOX LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-62 (REQUERENTE)
11/12/2023 14:01

Conclusos para decisão
11/12/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:45

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:44

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 16:14

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:14

Expedição de Certidão.
21/11/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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