03/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000705-72.2024.8.08.0033 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JUDITE ROSA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZA GOVEIA RIGONI - ES24578 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Compulsando os autos, verifico que não se configura hipótese de extinção do processo, nos termos do art. 354 do CPC.

Constato, ainda, que a demanda não se encontra madura para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), ainda que parcial (art. 356 do CPC), sendo indispensável a dilação probatória.

Dessa forma, impõe-se o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Não há, por ora, questões processuais pendentes, tampouco controvérsias jurídicas relevantes a serem delimitadas (art. 357, incisos I e IV, do CPC).

As partes divergem quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa idosa, controvérsia que admite elucidação mediante sindicância social, a qual ora defiro.

Determino a expedição de ofício ao CRAS do município de Montanha, requisitando, no prazo de 30 (trinta) dias, a elaboração de relatório de estudo social, com base nos quesitos unificados constantes no formulário de perícia anexo, nos termos da Recomendação nº 1/2015 do CNJ.

Caso necessário, diligencie-se para assegurar a resposta à requisição, podendo-se reiterá-la por meios alternativos e mais eficazes.

Concluído o estudo social e juntado aos autos, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

I – Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, conforme previsto no § 1º do art. 357 do CPC.

II – Decorrido o prazo e não havendo pedido de esclarecimento ou de ajustes, certifique-se a estabilidade da decisão e proceda-se ao seu integral cumprimento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/07/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
24/04/2025 10:06

Processo Inspecionado
24/04/2025 10:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 15:04

Conclusos para decisão
20/11/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
23/10/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:26

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
31/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/07/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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