04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 04/07/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itarana - Vara Única Rua Santos Venturini, 01, Fórum Des.

José Vicente de Sá, Centro, ITARANA - ES - CEP: 29620-000 Telefone:(27) 37201311 PROCESSO Nº 0000003-98.2025.8.08.0027 AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: EDMILSON MORAES LEMOS SENTENÇA O Ministério Público manifesta-se em juízo, requerendo a Homologação do Acordo de Não Persecução Penal firmado com o suposto infrator.

Pelo que se vê dos elementos dos autos, todas as exigências estabelecidas pelo artigo 28-A do Código de Processo Penal foram atendidas e a conduta imputada enquadra-se naqueles tipos abrangidos pela benesse.

Finalmente, a parte fez-se acompanhar de advogado o que legitima sua manifestação de vontade e a torna apta a gerar os efeitos descritos no acordo.

Quanto a formalidade da audiência estabelecida no §4º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, diante de peculiaridades que envolvem o caso, dentre elas o tamanho da Comarca e o trabalho ético e profissional desempenhado pelos envolvidos (Promotor e Advogado(a)), já conhecidos e atestado por este Magistrado, verifico ser dispensada e desnecessária, pois tenho absoluta convicção de que a manifestação de vontade do suposto infrator foi garantida.

Assim, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal firmado entre o Ministério Público e o suposto infrator, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.

R.

I.

Expeça-se as competentes guias para pagamento, intimando-se o requerido para retirá-las em 15 (quinze) dias.

Determino a suspensão do feito pelo prazo acordado pelas partes, suficiente ao cumprimento do acordo (4 meses).

Nos termos do §6º do artigo 28-A do Código de Processo Penal, não havendo o cumprimento voluntário, DETERMINO o retorno dos autos ao Ministério Público para eventuais providências.

Findo o prazo de suspensão, certifique-se nos autos quanto ao cumprimento do acordo de não persecução penal homologado e dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Sirva a presente como comunicação de ato judicial.

Itarana/ES, data da assinatura eletrônica.

LUÍS EDUARDO FACHETTI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
02/07/2025 20:12

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 15:11

Expedição de Mandado - Intimação.
02/07/2025 15:01

Expedição de Intimação eletrônica.
02/07/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2025 09:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2025 09:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de EDMILSON MORAES LEMOS - CPF: *76.***.*33-21 (FLAGRANTEADO)
13/03/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 17:02

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 13:45

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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