TJES - 0001585-20.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0001585-20.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: MARCIELLE COSTA DEOLINDO COATOR: JUIZO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA DE VIANA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrada pelo douto causídico Igor Vidon Rangel OAB/ES 19.942, em favor de MARCIELLE DOS SANTOS DEOLINDO, contra ato do MM.

Juiz de Direito da Audiência de Custódia de Viana/ES.

O impetrante sustenta, em síntese, que a paciente sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Alega que, embora a autoridade coatora tenha concedido a liberdade provisória à paciente, condicionou a expedição do alvará de soltura ao recolhimento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Argumenta a ilustre defesa que a paciente não possui condições financeiras para arcar com o valor arbitrado, o que torna a manutenção da sua prisão ilegal, uma vez que a própria decisão reconheceu a ausência dos requisitos para a prisão preventiva.

Diante disso, requereu, em sede de liminar e no mérito, a dispensa do pagamento da fiança para que a paciente fosse posta em liberdade.

Pois bem.

Ocorre que, em consulta aos autos originários conforme o “Termo e Certidão de Fiança” (ID 71855547), verifica-se que em data de 28 de junho de 2025, foi efetuado o recolhimento do valor arbitrado a título de fiança, pelo Dr.

Eduardo Calixto Oliveira, OAB/ES 14.107.

Com o pagamento da fiança, cessou o alegado constrangimento ilegal que fundamentava a presente impetração, qual seja, a manutenção da prisão da paciente unicamente pela impossibilidade de pagamento do valor estipulado.

A pretensão deduzida neste writ, portanto, esvaziou-se.

Dessa forma, a análise do mérito do presente Habeas Corpus tornou-se inócua, caracterizando a manifesta perda superveniente do objeto da ação.

O artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, autoriza o relator a, monocraticamente, julgar prejudicado pedido que haja perdido seu objeto, in verbis: Art. 74 – Compete ao Relator: XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; (grifo nosso) Ante o exposto, com fundamento no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Sodalício, JULGO PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, pela perda superveniente do objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO