03/07/2025 01:14

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5012995-85.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL CHACARA MOACYR DE BARROS EXECUTADO: ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA, THIAGO DAMASCENA DA COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO - ES8342 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA - ES26633 DECISÃO 1.

Em análise dos autos verifico que pendem de análise os embargos à execução de ID 52349434, fundados em suposto excesso de execução.

Observo, ainda, que os embargos foram opostos após a penhora de ID 51020229, que recaiu sobre a vaga de garagem vinculada à unidade que deu origem aos débitos condominiais (apartamento 906 do condomínio Residencial Chácara Moacyr de Barros). 2.

Não obstante, ao analisar a certidão de registro do imóvel de ID 46158811, observo que a referida vaga de garagem não possui matrícula própria, mas sim está atrelada à matrícula nº. 67.473 da unidade imobiliária.

Trata-se, portanto, de direito acessório de uso particular, vinculado ao apartamento, e não unidade autônoma na forma do art. 1.331,§1º do CC, o que obsta a penhora realizada. 3.

Neste contexto, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a penhora de ID 51020229. 4.

Em acréscimo, considerando a determinação anteriores, deixo de receber a impugnação/embargos de ID 52349434, uma vez que a prévia e integral garantia do juízo, pressuposto indispensável para a sua apresentação (Enunciado 117, FONAJE). 5.

Não obstante, ao analisar detidamente a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (relatório de inadimplência de ID 46158817), verifico que existem divergências nos valores indicados pelo credor, e que foram incluídos honorários sobre o valor devido pelos executados. 6.

Além de ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95).

Busca-se por via oblíqua a percepção de honorários advocatícios em primeiro grau nos processos em tramitação perante o Juizado Especial Cível e, por questão de congruência e raciocínio lógico, não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais por estes mesmos trabalhos em Juízo (art. 55, Lei 9.099/95). 7.

Ademais, mostra-se também injustificável tal cobrança na medida em que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 8.

Observo ainda que o devedor trouxe aos autos o boleto de ID 52350366 e o comprovante de pagamento de ID 52350369, relativos a acordo que teria sido celebrado em fevereiro de 2024 com a administradora antiga do condomínio, no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Ao analisar os documentos, nota-se que o período a que se refere o acordo (junho de 2022 a fevereiro de 2024) está englobado por aquele discriminado no relatório de inadimplemento do exequente (março de 2022 a junho de 2024), e que não há na planilha o abatimento do montante pago. 9.

Neste contexto, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias: a) retificar a planilha de débitos, devendo excluir os valores relativos aos honorários advocatícios; e b) detalhar na nova planilha o abatimento da quantia paga em fevereiro de 2024, referente à entrada do acordo celebrado com a administradora antiga do condomínio, com a atualização apenas do remanescente. 10.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 11.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
01/07/2025 17:39

Expedição de Intimação Diário.
01/07/2025 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 11:09

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:58

Audiência Una realizada para 10/12/2024 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 17:40

Expedição de Termo de Audiência.
01/11/2024 14:27

Juntada de Certidão
23/10/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:15

Audiência Una designada para 10/12/2024 13:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
18/10/2024 12:48

Juntada de Certidão
18/10/2024 12:45

Decorrido prazo de THIAGO DAMASCENA DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
18/10/2024 12:45

Decorrido prazo de ANDRESSA GONCALVES TEIXEIRA DA COSTA em 23/09/2024 23:59.
09/10/2024 15:19

Juntada de Petição de embargos à execução
19/09/2024 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 01:35

Juntada de Certidão
19/09/2024 01:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 01:35

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:09

Expedição de Mandado - citação.
30/07/2024 14:09

Expedição de Mandado - citação.
30/07/2024 14:09

Desentranhado o documento
30/07/2024 14:09

Cancelada a movimentação processual
30/07/2024 14:08

Desentranhado o documento
30/07/2024 14:08

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:11

Conclusos para despacho
05/07/2024 18:11

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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