TJES - 5009922-10.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009922-10.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: E.

F.

S.

Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO SENHORINHO RIBEIRO JUNIOR - ES16344-A Advogado do(a) AGRAVADO: PAMELA SOARES CREMONINE - ES24744 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretende, Unimed Noroeste Capixaba Cooperativa de Trabalho Médico (ID 14405631), ver reformada a decisão (ID 71261688) que, em sede de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar o custeio de tratamento fisioterápico intensivo pelo método Pediasuit em favor do menor agravado.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: (i) a natureza experimental do tratamento com o método Pediasuit e sua ausência no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS; (ii) a legalidade da recusa com base no inciso VII do art. 10 da referida lei, por se tratar de terapia que utiliza órteses não ligadas a ato cirúrgico; (iii) a existência de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal que desobriga os planos de saúde do custeio de tal terapia; (iv) subsidiariamente, a impossibilidade de custeio integral, pugnando pelo respeito à cláusula de coparticipação de 50% (cinquenta por cento) prevista no contrato.

Pois bem.

A concessão de efeito suspensivo no agravo de instrumento requer a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 c/c parágrafo único do art. 995 do CPC, quais sejam, a relevância da fundamentação expendida (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora).

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e os pareceres técnicos emitidos pelo E-NatJus indicam, de forma reiterada, que a cobertura obrigatória de tratamentos como o PediaSuit ou o TheraSuit não deve ser imposta, quer ao Estado, quer aos planos de saúde, diante da ausência de comprovação científica robusta que demonstre a superioridade destes métodos em comparação às terapias tradicionais.

Confira-se a jurisprudência da Corte Superior: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA.

TRATAMENTO MÉTODO PEDIASUIT.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS.

APLICAÇÃO DA LEI N. 14.454/2022.

TRATAMENTO EXPERIMENTAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (art. 1.022 do CPC de 2015). 2.

Na hipótese de existir omissão no acórdão, é necessário seu esclarecimento. 3.

O plano de saúde não está obrigado a custear terapias pelos métodos TheraSuit e PediaSuit, por serem de caráter experimental. 4.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 2.341.968/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

NEGATIVA DE COBERTURA.

TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT.

PROCEDIMENTO NÃO LISTADO NO ROL DA ANS.

TRATAMENTO EXPERIMENTAL, SEGUNDO PARECER DO CFM E NAT-JUS.

IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO INDEVIDA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Com efeito, no que diz respeito a sessões pelo método PediaSuit, ambas Turmas de Direito Privado desta Corte Superior entendem que o plano de saúde não está obrigado a custear as terapias conhecidas como TheraSuit e PediaSuit, seja por serem consideradas experimentais, seja por demandarem órteses não ligadas a ato cirúrgico (art. 10, I e VII, da Lei nº 9.656/1998). 1.1.

Registre-se que a "Nota Técnica n. 9.666, elaborada pelo NAT-JUS NACIONAL, em 7/8/2020, disponível no banco de dados E-NatJus do CNJ, contém conclusão desfavorável ao custeio das terapias de alto custo TheraSuit ou PediaSuit, pelos seguintes fundamentos: a) "foi verificada a escassez de estudos robustos acerca do tema, destacando uma revisão sistemática com metanálise que evidenciou que o referido efeito do protocolo com o Método TheraSuit foi limitado e heterogêneo"; b) "o Conselho Federal de Medicina, em seu PARECER CFM Nº 14/2018, publicado em maio de 2018 concluiu que as terapias propostas (TheraSuit e PediaSuit) ainda carecem de evidência científica que lhes deem respaldo e devem ser entendidas apenas como intervenções experimentais.

Com efeito, o art. 10º, incisos I, V, IX, da Lei n. 9.656/1998, expressamente exclui da relação contratual a cobertura de tratamento clínico ou cirúrgico experimental, fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados e tratamentos não reconhecidos pelas autoridades competentes.

No mesmo diapasão, propugna o Enunciado de Saúde Suplementar n. 26 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ ser lícita a exclusão de cobertura de produto, tecnologia e medicamento importado não nacionalizado, bem como tratamento clínico ou cirúrgico experimental' (AgInt no AREsp 1497534/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 23/10/2020)" (AgInt no AREsp 1627735/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021).

Precedentes. 2.

Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.024.997/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) No mesmo sentido, a Nota Técnica nº 164439, emitida pelo Conselho Federal de Medicina em 19 de setembro de 2023, reforça a inexistência de evidências conclusivas que indiquem a superioridade definitiva do método PediaSuit sobre a fisioterapia convencional, como subsegue: “Tecnologia: TheraSuit Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Atualmente, não há evidências conclusivas que indiquem uma superioridade definitiva do método /PediaSuit/TheraSuit em relação à fisioterapia tradicional no tratamento da paralisia cerebral.

Ambas as abordagens terapêuticas têm seus méritos e podem ser eficazes de maneiras diferentes, dependendo das necessidades individuais do paciente.

Fisioterapia Tradicional: A fisioterapia tradicional é uma abordagem amplamente reconhecida e usada para melhorar a função motora em pessoas com paralisia cerebral.

Ela se concentra no fortalecimento muscular, no treinamento de equilíbrio e na melhoria da amplitude de movimento.

Método TheraSuit: O TheraSuit é uma abordagem mais intensiva que incorpora o uso de um traje especializado para promover melhorias motoras e funcionais.

Ele oferece uma pressão controlada sobre o corpo, estimulando a mobilidade, força muscular e percepção sensorial. É essencial que a abordagem terapêutica seja adaptada e supervisionada por profissionais de saúde especializados, como fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais e médicos, para garantir o tratamento mais eficaz e seguro para indivíduos com paralisia cerebral.

Essas terapias são valiosas para indivíduos com paralisia cerebral, visando melhorar a funcionalidade, qualidade de vida e promover a inclusão social.

A abordagem multidisciplinar é fundamental, integrando diferentes terapias para oferecer o melhor suporte possível para cada paciente.

A personalização e adaptação das terapias de acordo com as necessidades individuais são essenciais para obter os melhores resultados terapêuticos.

Na maior parte das revisões, fica exposto que não é o método em si, mas a frequência e a intensidade do método aplicado.” Bem se sabe que a incorporação de novas terapias ao SUS envolve criteriosa avaliação técnica e científica, visando a garantir sejam os recursos públicos empregados de maneira racional e eficiente.

Nesse contexto, somente em situações excepcionais e criteriosas devem ser proferidas decisões judiciais concedendo o fornecimento de tratamentos não padronizados, uma vez que, dada a expertise envolvida, há que se evitar a substituição das decisões administrativas por juízos de valor que não encontram respaldo em evidências científicas sólidas.

Sendo assim, embora sensível à condição de saúde do agravado e à busca por tratamentos que promovam o seu desenvolvimento motor, a decisão de deferimento da tutela de urgência deve ser suspensa por ora, já que não comprovada a inviabilidade do uso de terapias convencionais, nem tampouco a superioridade do método PediaSuit.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta, na forma do inciso II do art. 1.019 do CPC.

Após, à Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória, 30 de junho de 2025.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama R e l a t o r