30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5024781-56.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 DESPACHO SEVEN GLASS STORE LTDA, devidamente qualificada, impetrou o presente Mandado de Segurança em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) sobre as operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, alegando a ineficácia da Lei Complementar nº 190/2022 e a violação aos princípios da anterioridade tributária, o que, segundo afirma, torna a cobrança ilegal e inviabiliza o exercício regular de suas atividades comerciais. À vista disso, evidente que a natureza da questão controvertida se mostra essencialmente bilateral e complexa, razão pela qual entendo pela necessidade de assegurar o prévio contraditório, antes de deliberar sobre os pedidos formulados.

Ademais, importante destacar que o mandado de segurança tem rito célere, de modo que não se vislumbra risco de ineficácia da medida pleiteada pela garantia de contraditório prévio.

Assim, NOTIFIQUE-SE a autoridade apontada como coatora para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Em razão do pleito liminar, providencie-se a intimação do Estado do Espírito Santo por meio eletrônico.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito
29/07/2025 18:49

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:59

Juntada de
29/07/2025 13:50

Juntada de
29/07/2025 13:46

Expedição de Mandado.
29/07/2025 13:38

Expedição de Intimação eletrônica.
29/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 14:18

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:17

Juntada de
08/07/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:33

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.
06/07/2025 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5024781-56.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEVEN GLASS STORE LTDA IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do (s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( X ) REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - Procuração e demais documentos instrutórios, conforme dispõe o art. 319 do CPC. ( X ) OUTROS - Não há comprovação do pagamento das custas iniciais.

VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.

CLÁUDIA ABAURRE FURTADO Analista Judiciário II
03/07/2025 16:47

Expedição de Intimação - Diário.
03/07/2025 00:00

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:44

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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