TJES - 5000365-51.2025.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000365-51.2025.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVAN SILVA JUNIOR REQUERIDO: CAASB - CAIXA DE ASSISTENCIA DO SERVIDOR BRASILEIRO, ASBRASP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, ABSP-ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS Advogados do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B, STEFANO POVEGLIANO - ES26013 DECISÃO Ao analisar detidamente os presentes autos, verifico que a parte autora juntou contracheques, os quais não comprovam seu estado de hipossuficiência econômica, sendo indevida a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

A título de fundamentação, eis o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO POR INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

ADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INEXIGIBILIDADE, POR SER O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA OBJETO DO RECURSO.

MÉRITO.

NECESSIDADE DA BENESSE DEMONSTRADA A PARTIR DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS.

INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE A NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE PODEM SER DERRUÍDAS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO NCPC.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE NÃO PREENCHIDOS TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A TRÊS AGRAVANTES, EIS QUE AUFEREM RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS.

FALTA DE PROVA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Esta Câmara estabeleceu o limite mínimo de R$ 3.500,00 para considerar, desde logo, presentes os requisitos para o deferimento da gratuidade.

Para patamares superiores a esse valor, é necessária a comprovação de despesas extraordinárias a ensejar o abatimento significativo da renda.' (AI n. 4017922-84.2016.8.24.0000, de Laguna, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, j. 2-5-2017) (TJ-SC - AI: 40090799620178240000 Jaraguá do Sul 4009079-96.2017.8.24.0000, Relator: Carlos Adilson Silva, Data de Julgamento: 30/01/2018, Primeira Câmara de Direito Público) Dessa forma, verifico que a parte requerente encontra-se patrocinada por advogado particular, aufere renda mensal de R$ 11.346,44 (Sargento PM), não comprovando assim, sua hipossuficiência econômica, motivo pelo qual, entendo por bem, INDEFERIR o requerimento de Assistência Judiciária Gratuita postulado na inicial.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o recolhimento das custas processuais prévias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Conste-se na intimação a advertência de que sua inércia acarretará o cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Diligencie o Cartório.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito