03/07/2025 01:07

Publicado Despacho em 02/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5024039-03.2022.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: ANDRE ALVES RODRIGUES, FELIPE EUGENIO COCK MORENO INTERESSADO: INDUSTRIA DE MOVEIS GERES LTDA, L.

D.

DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS, LUIZA DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) INTERESSADO: ANA GABRIELA ALVES NUNES - ES30421 Advogado do(a) INTERESSADO: CARLOS MAGNO PIMENTEL JUNIOR - ES17658 DESPACHO Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica “desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada”, vejamos: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.

IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

RECONSIDERAÇÃO.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD E INFOJUD.

SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1.

No presente caso, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial.

Decisão da Presidência reconsiderada. 2. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (AgInt no REsp 1807798/DF, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 11/09/2019) 3.

O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com reexame de matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.014.132/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 19/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

PEDIDO DE PENHORA ONLINE.

RENOVAÇÃO.

DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 83 DO STJ.

As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada.

Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada.

Incidência da Súmula 83 do STJ.

Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) Outro não é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSULTA A BACENJUD.

REITERAÇÃO DO PEDIDO.

NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO A JUSTIFICAR OUTRA CONSULTA.

IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR FORTUNA FINANCEIRA SOMENTE EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO.

PRECEDENTES.

Não se pode presumir a modificação da condição financeira do executado somente por conta do decurso do tempo, sendo imprescindível a apresentação de fato novo que justifique a necessidade de realização de outra consulta pela via do BacenJud. (TJES; AI 0000533-36.2019.8.08.0020; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Ronaldo Gonçalves de Sousa; Julg. 15/10/2019; DJES 23/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REITERAÇÃO PEDIDO DE BLOQUEIO DE BENS POR MEIO DO BACENJUD E RENAJUD.

INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. 2.

A reiteração do pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros por meio do BacenJud ou do RenaJud pode ser deferido quando demonstrada a ocorrência de fato novo a modificar a situação econômica da parte executada. [...] (TJES; AI 0001532-69.2017.8.08.0016; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 24/04/2018; DJES 11/05/2018) Nesse contexto, observo que a parte Exequente não apresentou nenhum elemento idôneo demonstrando concreta alteração na saúde financeira da parte Executada.

No mais, destaco que a consulta abrangeu todos os devedores que possuem contas bancárias ativas.

I - Sendo assim, INDEFIRO o novo pedido de “penhora on line”.

II - Insira o feito em pasta de consulta "RENAJUD".

III - Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
30/06/2025 17:47

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/08/2024 12:30

Conclusos para decisão
29/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/07/2024 01:37

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS GERES LTDA em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:19

Decorrido prazo de LUIZA DIAS DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 02:18

Decorrido prazo de L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS em 17/07/2024 23:59.
12/06/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2024 17:35

Transitado em Julgado em 14/04/2024 para ANDRE ALVES RODRIGUES - CPF: *05.***.*68-00 (REQUERENTE), FELIPE EUGENIO COCK MORENO - CPF: *40.***.*96-05 (REQUERENTE), INDUSTRIA DE MOVEIS GERES LTDA - CNPJ: 31.***.***/0001-46 (REU), L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PL
21/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de FELIPE EUGENIO COCK MORENO em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de LUIZA DIAS DOS SANTOS em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS GERES LTDA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 01:48

Decorrido prazo de ANDRE ALVES RODRIGUES em 14/03/2024 23:59.
19/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 01:26

Embargos de Declaração Acolhidos
20/10/2023 10:56

Conclusos para decisão
20/10/2023 10:56

Expedição de Certidão.
11/10/2023 02:10

Decorrido prazo de L. D. DOS SANTOS - MOVEIS PLANEJADOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:06

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE MOVEIS GERES LTDA em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 03:05

Decorrido prazo de LUIZA DIAS DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
29/09/2023 17:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 18:44

Julgado procedente em parte do pedido de ANDRE ALVES RODRIGUES - CPF: *05.***.*68-00 (REQUERENTE).
28/08/2023 15:42

Conclusos para decisão
11/07/2023 17:29

Audiência Conciliação realizada para 11/07/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
11/07/2023 17:29

Expedição de Termo de Audiência.
11/07/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
22/06/2023 16:21

Expedição de intimação eletrônica.
21/06/2023 12:02

Processo Inspecionado
06/03/2023 17:28

Juntada de Petição de habilitações
23/02/2023 12:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
23/02/2023 12:03

Conclusos para decisão
19/12/2022 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 11:39

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 11:33

Juntada de Petição de certidão - juntada
07/11/2022 15:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/10/2022 14:27

Expedição de Mandado - citação.
06/10/2022 14:27

Expedição de Mandado - citação.
06/10/2022 14:27

Expedição de Mandado - citação.
06/10/2022 14:27

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 20:48

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 10:57

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:56

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:01

Audiência Conciliação designada para 11/07/2023 17:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
28/09/2022 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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