21/06/2025 00:04

Decorrido prazo de JOSE BENTO BARBOSA em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 09:51

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
09/06/2025 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 16:16

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 03:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 18:40

Publicado Intimação - Diário em 18/02/2025.
18/02/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000408-93.2022.8.08.0014 REQUERENTE: JOSE BENTO BARBOSA REQUERIDO: BANCO BMG SA D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, cuja pretensão do requerente é que seja julgado procedente a ação para declarar a ilegalidade dos descontos a título de RMC, determinando a instituição financeira a cancelar o cartão de crédito emitido, condenar o requerido à devolução de todos os valores pagos pela Autora, em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais.

Contestação apresentada tempestivamente pelo requerido BANCO BMG S/A através do ID12784924, com a juntada dos documentos comprobatórios, tendo arguido as preliminares de impugnação da justiça gratuita, ausência de pretensão resistida – falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS, prescrição e decadência.

Réplica à contestação em ID16361409.

Pois bem.

DECIDO.

Não sendo caso de extinção do processo e nem de julgamento antecipado do mérito, a fase é de saneamento e de organização do processo na forma do art. 357 do CPC.

Noto a presença de preliminares arguidas pela parte requerida, a qual, pela lógica, devem ser analisadas aprioristicamente.

DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA O requerido alegou que o requerente pugnou pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, juntou nos autos declaração genérica de hipossuficiência econômica.

Contudo, o requerido não juntou nos autos em momento algum, prova que demonstre a real situação financeira do Autor, a qual possa justificar o indeferimento do benefício.

Por essa razão, REJEITO a preliminar de IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS Pela simples análise do art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, não pode prosperar a preliminar suscitada, vez que não há necessidade de se esgotar a via administrativa antes de buscar a tutela jurisdicional.

Vejamos: Art. 5º (…) XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Assim, considerando a cláusula constitucional citada, bem como jurisprudências dominantes e, tendo ainda a presença de uma defesa meritória, não se pode negar o acesso à justiça sem o prévio esgotamento das vias administrativas, não sendo considerado prévio requisito para o esgotamento do exercício do direito pleiteado pela Requerente.

Assim, sendo, REJEITO a presente preliminar.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A parte requerida alegou prescrição e decadência, sob o fundamento de que a presente demanda versa sobre suposto enriquecimento sem causa, relacionado ao contrato de nº. 10936141, celebrado em 03/02/2017, tendo em vista que a demanda só foi ajuizada em 25/01/2022, mais de 05 (cinco) anos depois.

Razão não assiste ao Requerido, uma vez que a relação estabelecida entre as partes pela suposta contratação é de trato sucessivo, e, em jurisprudência consolidada, o entendimento é o seguinte quanto a PRESCRIÇÃO: inicia-se a contagem do prazo prescricional de 05 anos, a partir do vencimento da última parcela do contrato.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESTAÇÕES SUCESSIVAS.

PRESCRIÇÃO.

NÃO VERIFICADA.

TERMO INICIAL.

DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O termo inicial do prazo prescricional nos contratos com prestações sucessivas é a data do vencimento da última parcela, pois é a partir desta data que o titular do crédito pode sedimentar efeitos do não pagamento em seu desfavor.

II – Afasta-se a alegação de prescrição da pretensão autoral uma vez verificada que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional quinquenal e que a citação por edital, ocorrida pouco mais de dois anos após a propositura da ação, foi aperfeiçoada após a atuação diligente da parte Autora.

III – Recurso interposto por BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A conhecido e provido para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem prosseguimento do feito. (TJ-DF 20.***.***/5773-33 DF 0001942-61.2011.8.07.0018, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/07/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/08/2018 .

Pág.: 331/334).

Logo, conforme é possível verificar através do documento juntado (ID53061023), a situação do suposto contrato formulado ainda está “Ativo”, não havendo data prevista para o fim dos descontos.

Neste sentido, REJEITO a PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA arguidas pelo Requerido.

Intimada as partes para manifestarem-se do despacho de ID23897652, o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID28889630) e o requerido BANCO BMG S/A pela designação de audiência de instrução e julgamento (ID29013332).

Todavia, é possível constatar que até o presente momento não foram fixados os pontos controversos da presente demanda, razão pela qual CHAMO O FEITO À ORDEM, passando à análise destes.

Observo que as partes se encontram devidamente representadas, não havendo nenhuma questão processual pendente.

Assim, fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) Se a assinatura constante no contrato nº. 10936141 (ID12784930) é proveniente do Requerente. 2) Caso comprovada a falsificação, se houve o dano moral ao Requerente e qual sua extensão. 3) Caso comprovada a falsificação, se é devido a indenização a título de danos materiais – devolução em dobro.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, renove-se a intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, as partes se manifestarem quanto: a) ao interessa na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c) produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
14/02/2025 17:02

Expedição de #Não preenchido#.
14/02/2025 17:02

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 21:20

Proferida Decisão Saneadora
22/10/2024 04:57

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 12:45

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
13/06/2024 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 15:03

Conclusos para despacho
16/08/2023 02:17

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 15/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:17

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 04/08/2023 23:59.
04/08/2023 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
19/07/2023 13:18

Expedição de intimação eletrônica.
12/04/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 16:28

Conclusos para decisão
31/03/2023 16:24

Expedição de Certidão.
29/08/2022 17:22

Decorrido prazo de LAILA RAMOS FACHETTI em 19/08/2022 23:59.
28/07/2022 14:27

Juntada de Petição de réplica
28/06/2022 18:26

Expedição de intimação eletrônica.
28/06/2022 18:21

Expedição de Certidão.
17/03/2022 13:31

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
28/01/2022 15:28

Expedição de Certidão.
25/01/2022 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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