27/06/2025 17:08

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 17:07

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para AYLTON COELHO COSTA NETO - CPF: *23.***.*98-87 (EXECUTADO), CACHOEIRO COMERCIO EXTERIOR LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-46 (EXECUTADO), FRANCISCO FARIA RODRIGUES - CPF: *26.***.*98-49 (EXECUTADO) e MUNICIPIO DE CACHOE
25/06/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de CACHOEIRO COMERCIO EXTERIOR LTDA em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de AYLTON COELHO COSTA NETO em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FRANCISCO FARIA RODRIGUES em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:01

Publicado Sentença em 12/05/2025.
13/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 SENTENÇA PROCESSO Nº 0004980-22.2004.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO FARIA RODRIGUES, AYLTON COELHO COSTA NETO, CACHOEIRO COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS SAPAVINI - ES9447 RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

O Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES concordou com a extinção pela prescrição intercorrente. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 dispõe acerca do início do prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

A respeito da contagem da suspensão e da prescrição intercorrente, bem como das causas de interrupção, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a questão no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, de Relatoria do Min.

Mauro Campbell, sob a sistemática dos recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973).

De igual entendimento, também é a previsão da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 314 do STJ.

Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente.

Nessa perspectiva, observa-se dos autos que restou configurada a prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido causas interruptivas do início da contagem até a data deste decisum, conforme concordou o Município em id 65648177.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE de todos os créditos referentes à CDA executada nestes autos, nos termos da Súmula 314 do STJ, art. 156, V, e art. 174, caput, ambos do CTN e §4º, do art. 40 da LEF, extingo o processo, com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários, conforme disposto no art. 39, da Lei 6.830/80, e em razão da extinção ex officio.

Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC).

Preclusas as vias recursais, promova-se a retirada de eventuais constrições inseridas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e após, intime-se o Município para impugnar o cumprimento de sentença id 65648177.

Cachoeiro de Itapemirim-ES, datado e assinado eletronicamente.

Robson Louzada Lopes Juiz de Direito
08/05/2025 18:32

Expedição de Intimação Diário.
08/05/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 18:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/03/2025 22:26

Conclusos para despacho
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de AYLTON COELHO COSTA NETO em 14/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 28/02/2025.
28/02/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0004980-22.2004.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO FARIA RODRIGUES, AYLTON COELHO COSTA NETO, CACHOEIRO COMERCIO EXTERIOR LTDA CERTIDÃO Certifico que nesta data juntei aos autos diligência junto ao sistema SISBAJUD - desbloqueio de valores.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 26 de fevereiro de 2025
26/02/2025 17:03

Expedição de #Não preenchido#.
26/02/2025 17:00

Juntada de Informações
24/02/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 10:23

Publicado Intimação - Diário em 20/02/2025.
20/02/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 16:16

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, RP, MA e Execuções Fiscais Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 352657961 PROCESSO Nº 0004980-22.2004.8.08.0011 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EXECUTADO: FRANCISCO FARIA RODRIGUES, AYLTON COELHO COSTA NETO, CACHOEIRO COMERCIO EXTERIOR LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS SAPAVINI - ES9447 DESPACHO Às fls. 148/152-verso, consta o acórdão proferido pelo TJES no julgamento do AI nº 5003339-48.2021.8.08.0000, em que restou decidido o reconhecimento da prescrição em relação ao executado Aylton Coelho Costa Neto e a extinção da execução em relação a ele.

A decisão foi objeto de recurso especial pelo Município exequente, que não conseguiu êxito em sua irresignação, conforme se vê das certidões emitidas pelo STJ em id e que podem ser confirmadas na consulta pública do sítio eletrônico da Corte superior.

Nesse cenário, em respeito à coisa julgada, determino a liberação dos bens do executado Aylton Coelho Costa Neto objetos de constrição nesta execução fiscal.

A Assessoria/Secretaria do Juízo deverão promover as diligências necessárias para o cumprimento deste despacho.

Intimem-se o executado Aylton para ciência e o Município para se manifestar sobre a extinção desta execução fiscal - que tramita há 20 anos sem qualquer efetividade - em relação aos demais executados, pela prescrição intercorrente.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 6 de dezembro de 2024.

JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS Juiz(a) de Direito
18/02/2025 12:39

Expedição de Intimação eletrônica.
18/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 15:21

Conclusos para decisão
04/12/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 17:36

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 12:32

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
04/08/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 17:04

Conclusos para despacho
14/06/2023 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:54

Conclusos para decisão
07/06/2023 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 13:16

Expedição de intimação eletrônica.
15/03/2023 17:07

Processo Inspecionado
15/03/2023 15:10

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 14:29

Processo Inspecionado
07/03/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:51

Conclusos para despacho
03/03/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
10/11/2022 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2004

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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