08/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5024446-37.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA POUBEL DELLA FONTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO DEFIRO a dilação de prazo pleiteada no ID 72401905, por 15 (quinze) dias.

INTIME-SE a parte autora para ciência.

Decorrido o prazo ou havendo manifestação, o que ocorrer primeiro, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, na data da assinatura eletrônica.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO
07/07/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
07/07/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:13

Conclusos para decisão
07/07/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:21

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5024446-37.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SORAYA POUBEL DELLA FONTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Com fulcro no Incidente de Assunção de Competência - IAC, cadastrado como Tema nº 24, do STJ, vê-se que nos casos em que se extrapolar o prazo de 5 anos entre a cessão do auxílio-doença e da conversão em auxílio-acidente, impõe-se a necessidade de prévio requerimento administrativo, para a caracterização do interesse de agir.

Por essa razão, INTIME-SE a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a respeito da necessidade de prévio requerimento administrativo quanto ao auxílio-acidente proveniente de conversão de auxílio-doença.

Deverá, ainda, juntar o seu CNIS, para fins de verificação da data de implementação e cessação do benefício.

Ainda, deverá a parte autora explicar os seus pedidos formulados na exordial, haja vista que ora requer o auxílio-acidente e ora o auxílio-doença.

Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória-ES, na data assinatura eletrônica.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA JUIZ DE DIREITO
30/06/2025 18:01

Expedição de Intimação - Diário.
30/06/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
30/06/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018208-66.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Pauliana Santos Coutinho

Advogado: Caio Hipolito Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2021 08:26

Exibir Processo

Processo nº 5018252-30.2024.8.08.0000

Vitorio Frank Brunoro

Ney Claudio Aguiar Santos

Advogado: Joao Pedro Oliveira de Siqueira

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/11/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5001365-69.2024.8.08.0032

Sergio Pastor Pires

Brasil Card Administradora de Cartao de ...

Advogado: Evandro Abdalla

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/09/2024 21:48

Exibir Processo

Processo nº 5028371-46.2022.8.08.0024

Josue da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Claudia Carla Antonacci Stein

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 5000330-65.2024.8.08.0035

Allan Lincoln Toledo Resende

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2024 16:48

Exibir Processo