TJES - 5001306-63.2024.8.08.0038

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001306-63.2024.8.08.0038 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES EXECUTADO: RODRIGO DA SILVA PALMAS, ERLANI LAZARO PONTES Advogados do(a) EXEQUENTE: LORENA SORTE MARTINS - ES18418, MILENA ZOTTELE - ES36382 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES – CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES em face de CRODRIGO DA SILVA PALMAS e ERLANI LAZARO PONTES, todos já qualificados nos autos.

Compulsando os autos, verifico que em ID 51313354, o exequente afirma ter ocorrido fraude à execução, sob a alegação de que os executados teriam vendido o veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HAI9I75, quando já existia a averbação premonitória desde a 16/05/2024 da presente execução, a fim de dar conhecimento a terceiros.

As hipóteses legais previstas para configuração de fraude à execução, encontram-se no artigo 792, do Código de Processo Civil: Art. 792.

A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei.

Além disso, a matéria é integrada pelo entendimento já sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a teor do enunciado da Súmula nº 375: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente".

De acordo com o entendimento acima, presume-se a má-fé do adquirente quando a alienação do bem é realizada após o registro da penhora, ao passo que a alienação realizada antes do registro depende da prova de má-fé do adquirente para configuração da fraude à execução.

No caso dos autos, é certo que alienação do veículo pelos executados ocorreu quando já existia a averbação premonitória sobre o bem.

Diante disso, INTIME-SE o exequente para indicar o endereço dos adquirentes, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que sejam intimados.

Ademais, pretende o credor que seja inserida restrição de circulação sobre os veículos localizados através do convênio RenaJud ,bem como seja lavrado Termo de Penhora sobre os bens, quais sejam: HONDA/CG 125 FAN ES, placa OCV4606, HONDA/CG 125 FAN KS, placa MSZ4847, Reboque de placa KUG3C88 e FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, placa HAI9I75.

Como é cediço, as ordens de constrição de bens dos executados devem servir à utilidade da medida, sendo admitida somente quando necessária para forçar o adimplemento do débito exequendo, sendo vedada que seja utilizada como forma de punição do devedor.

Além disso, tendo sido localizados os referidos bens e inserida restrição de transferência, é ônus do credor diligenciar para localizar aqueles bens para o fim de que seja efetivada a penhora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

RENAJUD.

RESTRIÇÃO.

CIRCULAÇÃO.

Não cabe a anotação no sistema Renajud de restrição à circulação de veículo quando não houver justificativa para tanto, como no caso em que nem sequer há penhora sobre o veículo. (Agravo de Instrumento nº 5010740-16.2019.4.04.0000, 2ª Turma do TRF da 4ª Região, Rel.

Rômulo Pizzolatti. j. 04.06.2019, unânime) À vista disso, tendo este juízo localizado os veículos dos executados, cabe ao exequente diligenciar junto ao DETRAN/ES para obter maiores informações sobre os referidos bens, bem como, diligenciar para identificar a exata localização dos bens, para que então, possa ser expedido mandado de penhora e avaliação.

No presente caso, o exequente se limitou a requerer que fosse inserida restrição de circulação, sem, contudo, ter promovido nenhum ato por si próprio.

Nesse sentido, INDEFIRO o requerimento de inserção de restrição de circulação dos veículos localizados.

Outrossim, o credor requer que sejam oficiadas as instituições financeiras Banco Bradesco S/A e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, credoras fiduciárias dos veículos FORD RANGER XLSCD4A22C, placa RQP8I10, e FIAT STRADA FREEDOM 13CD, placa RQQ9H58, para que informem a situação atual dos contratos de financiamento para possível pedido de direitos aquisitivos.

Nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, é plenamente admissível a penhora de direitos aquisitivos oriundos de contratos de promessa de compra e venda, alienação fiduciária ou outras relações obrigacionais semelhantes.

A penhora recai sobre os direitos e obrigações das partes, sem atingir diretamente o bem objeto do contrato.

Assim, não se pode proceder à penhora do bem em si, mas nada obsta à constrição dos direitos aquisitivos derivados do contrato, que representam valor patrimonial passível de execução.

A medida está em consonância com a finalidade executiva, permitindo a satisfação do crédito do exequente sem comprometer a regularidade jurídica, este é o entendimento do E.

Tribunal de Justiça deste Estado, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA SOBRE DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL – IMÓVEL EM NOME DO CREDOR – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO EXECUTIVA – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Uma das inovações trazidas pelo atual diploma processual civil brasileiro, em relação à fase executiva dos processos judiciais, é a possibilidade de penhora sobre os direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII), o que, todavia, não importa no recaimento da penhora sobre o próprio objeto do contrato, e sim, sobre os direitos que derivam da relação obrigacional entre as partes. 2) No caso concreto, como os executados/agravados não adquiriram a propriedade plena do imóvel – tanto que permanece registrado em nome do agravante e de outra – de fato descabe a penhora do próprio bem, mas a constrição executiva sobre os direitos dos executados é, salvo melhor juízo, plenamente possível. 3) Na hipótese de o próprio exequente ser o proprietário do imóvel objeto da avença, é facultado ao credor optar pela alienação judicial do título, mediante observância dos trâmites previstos no art. 879 e seguintes do CPC/2015, de modo que o terceiro arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações decorrentes do contrato, com a satisfação do crédito do exequente e a outorga de quitação ao devedor; na hipótese de o produto da alienação do imóvel ser insuficiente para saldar a dívida, poderá prosseguir a execução, com a penhora de outros bens, nos termos do art. 857, §2o, do CPC/2015. 4) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Data: 09/11/2023 Órgão julgador: 3a Câmara Cível Número: 5006755-24.2021.8.08.0000 Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Assunto: Expropriação de Bens Ante o exposto, OFICIE-SE ao credor fiduciário BANCO BRADESCO S.A, solicitando se está sendo regularmente cumprido ou se há inadimplência, indicando, nesse caso, o número de parcelas em atraso e o valor do débito, referente à alienação fiduciária do veículo I/FORD RANGER XLSCD4A22C, placa RQP8I10.

Da mesma forma, OFICIE-SE ao credor fiduciário AYMORE CRED.

FINANC.

E INVEST.

S.A., requisitando dados sobre a data de vencimento e a situação atual do contrato referente à alienação fiduciária do veículo FIAT/STRADA FREEDOM 13CD, placa RQQ9H58.

Quanto aos pedidos de utilização dos convênios Sisbajud, Renajud, Infojud e CNIB, deixo para analisá-los posteriormente.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO A SER ENCAMINHADA AO BANCO BRADESCO S.A E AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimem-se.

Diligenciem-se.

Cumpram-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito