03/07/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5001393-62.2024.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVERTON STINGUEL REU: GILSON MESQUITA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Tratam os autos de ação de cobrança proposta por EVERTON STINGUEL em face de GILSON MESQUITA DE JESUS, ambos já qualificados na inicial, onde a parte requerente pretende a condenação da parte requerida ao pagamento de quantia estampada nos cheques que instruem a exordial (ID 49515521).

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, verifico que o credor indicou que o emitente do cheque cobrado reside em comarca diversa, bem como é possível observar que a praça do mencionado título também não é deste município.

Desta feita, nota-se que o título que materializa o direito alegado para a propositura da presente ação indica, como praça para pagamento, ou seja, cumprimento da obrigação nele descrita, lugar diverso desta comarca, restando caracterizada, portanto, a incompetência territorial deste Juízo.

A esse respeito, a Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), em seu artigo 2º, inciso I, estabelece que: Art. 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: I – na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão; A Lei n° 9.099/95, em especial o seu artigo 4º, incisos I e II, por sua vez, estatui que: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;” Ora, o título objeto da cobrança nestes autos indicam praça diversa desta, assim como o domicílio do réu emitente apontado na exordial, pelo que se depreende ser o primeiro o local onde a obrigação descrita na cártula deve ser satisfeita e aquela a comarca competente para dirimir as questões constantes na presente demanda, sendo evidente a incompetência deste juízo para processá-la e julgá-la.

No ponto, esclareço que o Enunciado nº 89 do FONAJE aponta que a incompetência territorial, em sede de Juizado Especial Cível, pode ser reconhecida de ofício.

Ademais, o reconhecimento da incompetência territorial é causa de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Por fim, insta consignar, ainda, a desnecessidade de intimação das partes para se manifestarem em casos tais, por expressa disposição contida no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95.

Diante do exposto, sem mais delongas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
01/07/2025 22:45

Expedição de Intimação - Diário.
27/06/2025 17:43

Extinto o processo por incompetência territorial
11/03/2025 13:20

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 13:45, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
02/12/2024 14:16

Expedição de Termo de Audiência.
21/11/2024 15:35

Decorrido prazo de GILSON MESQUITA DE JESUS em 19/11/2024 23:59.
22/10/2024 04:43

Decorrido prazo de EVERTON STINGUEL em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 16:37

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 12:54

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 17:19

Expedição de carta postal - intimação.
20/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 12:55

Audiência Conciliação redesignada para 29/11/2024 13:45 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EVERTON STINGUEL em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:56

Conclusos para despacho
28/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:36

Expedição de carta postal - citação.
28/08/2024 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:30

Juntada de Certidão
28/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:11

Audiência Conciliação designada para 30/10/2024 15:00 Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
27/08/2024 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001089-35.2024.8.08.0033

Ana Guedes Silva de Oliveira

Banco Bmg SA

Advogado: Leonedes Alvino Flegler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/10/2024 17:29

Exibir Processo

Processo nº 0001904-13.2006.8.08.0013

Cooperativa de Credito Rural Cachoeiro D...

Carlos Eduardo Belisari

Advogado: Thiago Stanzani Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/06/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017733-17.2023.8.08.0024

Rafael Matos Costa

Estado do Espirito Santo

Advogado: Joao Batista de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5007415-34.2025.8.08.0014

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Emily Silva Maciel Serrano

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 5001892-80.2023.8.08.0056

Guimaraes &Amp; Frizzera Advogados Associado...

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Advogado: Haynner Batista Capettini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2023 14:45

Exibir Processo