03/07/2025 01:05

Publicado Sentença em 02/07/2025.
03/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5002720-12.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NIRCO DOS SANTOS REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por NIRCO DOS SANTOS contra EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA.

Indeferida a gratuidade da justiça, a parte requerente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas processuais ou requerer seu parcelamento em até 5 (cinco) vezes, tendo pugnado pelo parcelamento em 3 (três) parcelas mensais.

Conforme se verifica na petição ID 20984933 e de consulta ao sistema de arrecadação, apenas a primeira parcela foi quitada.

Intimado para pagar as parcelas remanescentes (ID 53236802), o autor quedou-se inerte.

Registro que o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo estabelece, em seu art. 288, § 2º, dispõe que não somente a primeira parcela das custas cujo parcelamento foi deferido devem ser pagas sob pena de cancelamento da distribuição, mas a falta de pagamento da qualquer das parcelas também.

Assim, considerando que o art. 290 do CPC dispõe que “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, DETERMINO o cancelamento da distribuição, sendo necessário registrar que, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n. 9.974/2013, há custas decorrentes do cancelamento da distribuição.

Considerando que a parte requerida, citada, apresentou contestação, revela-se devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Logo, CONDENO a parte requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, na forma estabelecida no parágrafo único do art. 389 do CC, com juros de mora a partir do trânsito em julgado, tendo como índice de referência a taxa Selic, prevista no § 1º do art. 406 do CC, observada a necessidade de dedução do índice de correção monetária antes referido.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE.

Com o trânsito em julgado, adotadas as providências relacionadas à verificação do pagamento das custas, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
30/06/2025 18:46

Expedição de Intimação Diário.
30/06/2025 17:56

Determinado o cancelamento da distribuição
30/06/2025 17:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 17:56

Processo Inspecionado
07/03/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/01/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:27

Decorrido prazo de MARIAH REIS KENUPP DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NIRCO DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
23/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:59

Conclusos para decisão
06/10/2023 01:23

Decorrido prazo de NIRCO DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
04/09/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 12:48

Expedição de Certidão.
11/07/2023 02:03

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:47

Juntada de Certidão
29/05/2023 19:03

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 02/05/2023 23:59.
29/05/2023 19:01

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 02/05/2023 23:59.
23/05/2023 11:30

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 01:25

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO RODRIGUES SANTOS em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 20:05

Juntada de Petição de pedido de providências
11/04/2023 12:46

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:37

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2023 12:37

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 19:24

Decisão proferida
02/03/2023 12:38

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:33

Decorrido prazo de NIRCO DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 14:47

Decorrido prazo de GABRIEL AUGUSTO RODRIGUES SANTOS em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 13:23

Recebidos os autos
21/11/2022 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
21/11/2022 13:23

Realizado cálculo de custas
28/07/2022 16:25

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/07/2022 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/07/2022 16:22

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/07/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:39

Processo Inspecionado
21/06/2022 16:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NIRCO DOS SANTOS - CPF: *90.***.*60-34 (REQUERENTE).
21/06/2022 16:39

Decisão proferida
18/06/2022 08:08

Conclusos para decisão
09/03/2022 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 18:36

Processo Inspecionado
23/02/2022 18:36

Decisão proferida
04/02/2022 15:42

Conclusos para decisão
04/02/2022 15:42

Expedição de Certidão.
01/02/2022 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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